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Atividade-Fim Termos de ajustamento de conduta firmados Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2025.00000150-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000181-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 06/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000098-3 Promotoria de Justiça de Pilar Posturas Municipais 04/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000121-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 04/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000121-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 04/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000021-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 04/02/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000160-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 03/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2019.00001337-0 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Violação dos Princípios Administrativos 30/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000108-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 29/01/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000113-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 27/01/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000114-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 27/01/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000118-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 27/01/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000110-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 27/01/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000109-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 27/01/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000103-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 24/01/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000101-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 24/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000083-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 20/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000070-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 16/01/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000054-0 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Jogos / Sorteios / Promoções comerciais 15/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000027-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000020-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/01/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000019-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 09/01/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000003-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor 03/01/2025 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001669-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 30/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001668-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 23/12/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001644-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/12/2024 Arquivado Logo PDF
09.2024.00001645-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/12/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001646-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/12/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001642-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/12/2024 Em andamento Logo PDF
09.2024.00001583-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 17/12/2024 Em andamento Logo PDF