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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2024.00000683-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 03/06/2024 Arquivado
09.2020.00000350-5 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Não disponível 01/06/2024 Arquivado Sigiloso
09.2021.00000113-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 01/06/2024 Arquivado
09.2024.00000651-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 27/05/2024 Em andamento
06.2023.00000579-2 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Violação dos Princípios Administrativos 27/05/2024 Finalizado
09.2024.00000640-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 27/05/2024 Em andamento
09.2024.00000645-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 24/05/2024 Em andamento
09.2024.00000642-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 24/05/2024 Arquivado
09.2024.00000644-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 24/05/2024 Arquivado
09.2024.00000643-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 24/05/2024 Arquivado
09.2024.00000641-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 24/05/2024 Em andamento
09.2024.00000475-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 21/05/2024 Em andamento
06.2023.00000248-4 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Assistência Social 21/05/2024 Em andamento
09.2024.00000624-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 20/05/2024 Arquivado
09.2024.00000625-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 20/05/2024 Arquivado
09.2024.00000626-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 20/05/2024 Arquivado
09.2024.00000618-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 17/05/2024 Arquivado
09.2024.00000578-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 17/05/2024 Arquivado
09.2024.00000594-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 13/05/2024 Arquivado
09.2024.00000595-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 13/05/2024 Arquivado
09.2024.00000597-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 10/05/2024 Em andamento
09.2024.00000474-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 07/05/2024 Em andamento
09.2024.00000555-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/05/2024 Arquivado
09.2024.00000556-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/05/2024 Arquivado
09.2024.00000557-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/05/2024 Arquivado
09.2024.00000558-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/05/2024 Arquivado
09.2024.00000474-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 30/04/2024 Em andamento
09.2024.00000473-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 30/04/2024 Em andamento
09.2024.00000422-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 30/04/2024 Em andamento
09.2024.00000424-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 30/04/2024 Em andamento