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Atividade-Fim Termos de ajustamento de conduta firmados Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2025.00000351-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/03/2025 Em andamento Logo PDF
09.2019.00001336-9 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Violação dos Princípios Administrativos 18/03/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000344-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 17/03/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000341-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 14/03/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000336-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/03/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000329-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/03/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000325-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/03/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000306-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/02/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000305-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/02/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000301-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 26/02/2025 Arquivado Sigiloso
06.2024.00000547-4 5ª Promotoria de Justiça da Capital Recursos Hídricos 25/02/2025 Arquivado
09.2025.00000289-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 24/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000290-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 24/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000098-3 Promotoria de Justiça de Pilar Posturas Municipais 21/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000242-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 21/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000245-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 19/02/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000123-8 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/02/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000123-8 1ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 18/02/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000121-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 13/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000214-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/02/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000213-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 12/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000157-1 Promotoria de Justiça de Anadia Assunto Não Informado 12/02/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000149-3 Promotoria de Justiça de Cacimbinhas Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/02/2025 Em andamento Logo PDF
09.2025.00000121-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 07/02/2025 Arquivado Logo PDF
09.2025.00000191-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000190-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/02/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000185-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/02/2025 Arquivado Sigiloso
09.2025.00000186-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/02/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000139-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/02/2025 Em andamento Sigiloso
09.2025.00000169-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 07/02/2025 Em andamento Sigiloso