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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2024.00000841-6 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 16/07/2024 Arquivado
09.2024.00000842-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 16/07/2024 Arquivado
09.2024.00000812-7 Promotoria de Justiça de Água Branca Patrimônio Cultural 15/07/2024 Em andamento
09.2024.00000807-1 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 13/07/2024 Arquivado
09.2024.00000808-2 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 13/07/2024 Arquivado
09.2024.00000815-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/07/2024 Em andamento
09.2024.00000814-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/07/2024 Em andamento
09.2024.00000783-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 04/07/2024 Arquivado
09.2024.00000788-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 04/07/2024 Finalizado
09.2024.00000741-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 01/07/2024 Arquivado
09.2024.00000742-8 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 01/07/2024 Arquivado
09.2024.00000778-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 21/06/2024 Em andamento
09.2024.00000633-0 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Diligências 21/06/2024 Em andamento
09.2024.00000761-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 20/06/2024 Arquivado
09.2024.00000773-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 20/06/2024 Arquivado
09.2024.00000774-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 20/06/2024 Arquivado
09.2024.00000758-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 14/06/2024 Arquivado
09.2024.00000636-2 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 14/06/2024 Arquivado
09.2024.00000730-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 12/06/2024 Arquivado
09.2024.00000725-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/06/2024 Em andamento
09.2024.00000727-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 12/06/2024 Arquivado
09.2024.00000724-0 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Obrigação de Fazer / Não Fazer 12/06/2024 Arquivado
09.2024.00000708-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 10/06/2024 Arquivado
09.2024.00000693-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 10/06/2024 Em andamento
09.2024.00000697-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 08/06/2024 Em andamento
09.2024.00000634-0 Promotoria de Justiça de Pilar Posturas Municipais 07/06/2024 Em andamento
09.2024.00000686-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 03/06/2024 Arquivado
09.2024.00000633-0 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Diligências 03/06/2024 Em andamento
09.2024.00000685-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 03/06/2024 Arquivado
09.2024.00000684-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 03/06/2024 Arquivado