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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2024.00000618-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 17/05/2024 Em andamento
09.2024.00000578-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 17/05/2024 Em andamento
09.2024.00000594-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 13/05/2024 Em andamento
09.2024.00000595-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 13/05/2024 Em andamento
09.2024.00000597-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 10/05/2024 Em andamento
09.2024.00000474-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 07/05/2024 Em andamento
09.2024.00000555-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/05/2024 Em andamento
09.2024.00000556-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/05/2024 Em andamento
09.2024.00000557-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/05/2024 Em andamento
09.2024.00000558-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 02/05/2024 Em andamento
09.2024.00000474-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 30/04/2024 Em andamento
09.2024.00000473-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 30/04/2024 Em andamento
09.2024.00000422-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 30/04/2024 Em andamento
09.2024.00000424-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 30/04/2024 Em andamento
09.2024.00000453-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 26/04/2024 Em andamento
09.2024.00000428-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 24/04/2024 Em andamento
09.2024.00000421-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 22/04/2024 Em andamento
09.2024.00000417-5 Promotoria de Justiça de Água Branca Patrimônio Cultural 21/04/2024 Arquivado
09.2024.00000412-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/04/2024 Em andamento
09.2022.00000638-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 17/04/2024 Em andamento
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 17/04/2024 Em andamento
09.2024.00000392-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 12/04/2024 Em andamento
09.2024.00000181-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/04/2024 Em andamento
09.2024.00000380-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/04/2024 Em andamento
09.2024.00000379-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/04/2024 Em andamento
09.2024.00000357-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/04/2024 Em andamento
09.2024.00000347-6 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 09/04/2024 Em andamento
09.2024.00000359-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 05/04/2024 Em andamento
09.2024.00000340-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/04/2024 Em andamento
09.2024.00000339-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/04/2024 Em andamento