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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 02/03/2016 02/03/2016 082016000187569 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Delegada Luci Mônica Moura Ribeiro Rabelo (Indiciante),JOANISIO PITA DE OMENA JUNIOR (Advogado),José Cícero Pereira de Farias (Passivo),José Cícero Pereira de Farias, vulgo Farias (Indiciado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),TACIANA SOUZA MARQUES (Advogado) 02/03/2016 07/03/2016
Procedimento Extrajudicial 02/03/2016 16/02/2016 082016000122075 Criminal Núcleo de Inquéritos da Polícia Civil Thiago Dias Ministério Público BANCO DO BRASIL S/A (Vítima),Banco do Brasil S A (Vítima),CHARLES HENRIQUE ALVES (Indiciado)
Procedimento Extrajudicial 02/03/2016 16/02/2016 082016000122075 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público BANCO DO BRASIL S/A (Vítima),Banco do Brasil S A (Vítima),CHARLES HENRIQUE ALVES (Indiciado)
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000177338 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Cláudio Pereira Pinheiro Ministério Público Ismael Guilherme da Silva (Indiciado),Mary Any Vieira Alves (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 29/02/2016 29/02/2016 06/12/2019 06/12/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000177338 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Cláudio Pereira Pinheiro Ministério Público Ismael Guilherme da Silva (Indiciado),Mary Any Vieira Alves (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 26/08/2021 06/09/2021 06/12/2019 06/12/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000177338 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Cláudio Pereira Pinheiro Ministério Público Ismael Guilherme da Silva (Indiciado),Mary Any Vieira Alves (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 22/11/2019 03/12/2019 06/12/2019 06/12/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000177338 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Cláudio Pereira Pinheiro Ministério Público Ismael Guilherme da Silva (Indiciado),Mary Any Vieira Alves (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 19/05/2021 30/05/2021 06/12/2019 06/12/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/05/2019 14/05/2019 07/06/2019 07/06/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/05/2016 17/05/2016 01/09/2017 01/09/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 13/05/2016 17/05/2016 24/03/2017 24/03/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 29/02/2016 02/03/2016 28/09/2019 28/09/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 29/02/2016 02/03/2016 16/08/2019 16/08/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 29/02/2016 02/03/2016 07/06/2019 07/06/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 29/02/2016 02/03/2016 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 29/02/2016 02/03/2016 01/09/2017 01/09/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 29/02/2016 02/03/2016 24/03/2017 24/03/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/09/2019 23/09/2019 28/09/2019 28/09/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/09/2019 23/09/2019 16/08/2019 16/08/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/09/2019 23/09/2019 07/06/2019 07/06/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/09/2019 23/09/2019 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/09/2019 23/09/2019 01/09/2017 01/09/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 18/09/2019 23/09/2019 24/03/2017 24/03/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 05/08/2019 06/08/2019 28/09/2019 28/09/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 05/08/2019 06/08/2019 16/08/2019 16/08/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 05/08/2019 06/08/2019 07/06/2019 07/06/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 05/08/2019 06/08/2019 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 05/08/2019 06/08/2019 01/09/2017 01/09/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 05/08/2019 06/08/2019 24/03/2017 24/03/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/05/2019 14/05/2019 28/09/2019 28/09/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/05/2019 14/05/2019 16/08/2019 16/08/2019