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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Processo Judicial 17/12/2015 03/12/2015 07282510220138020001 Civil 17ª Promotoria de Justiça da Capital Coaracy José Oliveira da Fonseca Ministério Público Estadual 1 Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Réu),ABDON HENRIQUE DE ARAÚJO (Réu),Ana Paula Sarmento Martins Mendes (Réu),André Alves Pinto de Farias Costa (Advogado),André Freitas Oliveira da Silva (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Cleber Lopes de Oliveira (Advogado),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (Réu),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Estado de Alagoas (Réu),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Réu),Fabiano de Amorim Jatobá (Advogado),Felipe Rodrigues Lins (Advogado),Fernando Gomes de Oliveira (Advogado),HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (Advogado),Henrique Fernandes Campos (Advogado),JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS FILHO (Réu),JOSÉ FERREIRA GONÇALVES NETO (Réu),Jeferson Germano Regueira Teixeira (Réu),Jeferson Germano RegueiraTeixeira (Advogado),João Luís Lôbo Silva (Advogado),LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO (Réu),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Luís Augusto Santos Lúcio de Melo (Réu),Marcel André Versiani Cardoso (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Marcos Antônio Casado Lima (Réu),Mauro Célio Pereira Barbosa (Advogado),Ministério Público Estadual (Autor),Pedro José Costa Melo (Procurador),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (Advogado),Victor Soares Braga (Advogado) 11/02/2019 22/02/2019 25/09/2018 25/09/2018
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Processo Judicial 15/12/2015 15/12/2015 07328207520158020001 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Cláudio Pereira Pinheiro Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 21/09/2021 02/10/2021 28/05/2017 28/05/2017
Processo Judicial 15/12/2015 15/12/2015 07328207520158020001 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Cláudio Pereira Pinheiro Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 05/05/2021 16/05/2021 28/05/2017 28/05/2017
Processo Judicial 15/12/2015 15/12/2015 07328207520158020001 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Cláudio Pereira Pinheiro Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 04/05/2021 15/05/2021 28/05/2017 28/05/2017
Processo Judicial 15/12/2015 15/12/2015 07328207520158020001 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Cláudio Pereira Pinheiro Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 27/07/2016 27/07/2016 28/05/2017 28/05/2017
Processo Judicial 15/12/2015 15/12/2015 07328207520158020001 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Cláudio Pereira Pinheiro Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 19/05/2017 19/05/2017 28/05/2017 28/05/2017
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 062015000001335 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Carlos Silva Castro Prefeitura Municipal de Arapiraca (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 062015000000803 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Guilherme Diamantaras de Figueiredo Município de Feira Grande (Requerido),Núcleo de Defesa do Patrimônio Público-MPAL (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 06/12/2015 06/12/2015 062015000000791 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Paulo Barbosa de Almeida Filho MANOEL MARQUES JÚNIOR (Requerido),PISADA SERTANEJA PROMOÇÕES E EVENTOS ME (Requerente)
Processo Judicial 03/12/2015 03/12/2015 07282510220138020001 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público Estadual 1 Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Réu),ABDON HENRIQUE DE ARAÚJO (Réu),Ana Paula Sarmento Martins Mendes (Réu),André Alves Pinto de Farias Costa (Advogado),André Freitas Oliveira da Silva (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Cleber Lopes de Oliveira (Advogado),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (Réu),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Estado de Alagoas (Réu),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Réu),Fabiano de Amorim Jatobá (Advogado),Felipe Rodrigues Lins (Advogado),Fernando Gomes de Oliveira (Advogado),HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (Advogado),Henrique Fernandes Campos (Advogado),JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS FILHO (Réu),JOSÉ FERREIRA GONÇALVES NETO (Réu),Jeferson Germano Regueira Teixeira (Réu),Jeferson Germano RegueiraTeixeira (Advogado),João Luís Lôbo Silva (Advogado),LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO (Réu),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Luís Augusto Santos Lúcio de Melo (Réu),Marcel André Versiani Cardoso (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Marcos Antônio Casado Lima (Réu),Mauro Célio Pereira Barbosa (Advogado),Ministério Público Estadual (Autor),Pedro José Costa Melo (Procurador),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (Advogado),Victor Soares Braga (Advogado) 11/02/2019 22/02/2019 06/06/2018 06/06/2018
Processo Judicial 03/12/2015 03/12/2015 07282510220138020001 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público Estadual 1 Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Réu),ABDON HENRIQUE DE ARAÚJO (Réu),Ana Paula Sarmento Martins Mendes (Réu),André Alves Pinto de Farias Costa (Advogado),André Freitas Oliveira da Silva (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Cleber Lopes de Oliveira (Advogado),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (Réu),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Estado de Alagoas (Réu),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Réu),Fabiano de Amorim Jatobá (Advogado),Felipe Rodrigues Lins (Advogado),Fernando Gomes de Oliveira (Advogado),HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (Advogado),Henrique Fernandes Campos (Advogado),JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS FILHO (Réu),JOSÉ FERREIRA GONÇALVES NETO (Réu),Jeferson Germano Regueira Teixeira (Réu),Jeferson Germano RegueiraTeixeira (Advogado),João Luís Lôbo Silva (Advogado),LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO (Réu),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Luís Augusto Santos Lúcio de Melo (Réu),Marcel André Versiani Cardoso (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Marcos Antônio Casado Lima (Réu),Mauro Célio Pereira Barbosa (Advogado),Ministério Público Estadual (Autor),Pedro José Costa Melo (Procurador),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (Advogado),Victor Soares Braga (Advogado) 05/09/2018 06/09/2018 06/06/2018 06/06/2018
Processo Judicial 03/12/2015 03/12/2015 07282510220138020001 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público Estadual 1 Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Réu),ABDON HENRIQUE DE ARAÚJO (Réu),Ana Paula Sarmento Martins Mendes (Réu),André Alves Pinto de Farias Costa (Advogado),André Freitas Oliveira da Silva (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Cleber Lopes de Oliveira (Advogado),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (Réu),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Estado de Alagoas (Réu),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Réu),Fabiano de Amorim Jatobá (Advogado),Felipe Rodrigues Lins (Advogado),Fernando Gomes de Oliveira (Advogado),HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (Advogado),Henrique Fernandes Campos (Advogado),JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS FILHO (Réu),JOSÉ FERREIRA GONÇALVES NETO (Réu),Jeferson Germano Regueira Teixeira (Réu),Jeferson Germano RegueiraTeixeira (Advogado),João Luís Lôbo Silva (Advogado),LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO (Réu),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Luís Augusto Santos Lúcio de Melo (Réu),Marcel André Versiani Cardoso (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Marcos Antônio Casado Lima (Réu),Mauro Célio Pereira Barbosa (Advogado),Ministério Público Estadual (Autor),Pedro José Costa Melo (Procurador),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (Advogado),Victor Soares Braga (Advogado) 11/02/2019 22/02/2019 11/09/2018 11/09/2018
Processo Judicial 03/12/2015 03/12/2015 07282510220138020001 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público Estadual 1 Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Réu),ABDON HENRIQUE DE ARAÚJO (Réu),Ana Paula Sarmento Martins Mendes (Réu),André Alves Pinto de Farias Costa (Advogado),André Freitas Oliveira da Silva (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Cleber Lopes de Oliveira (Advogado),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (Réu),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Estado de Alagoas (Réu),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Réu),Fabiano de Amorim Jatobá (Advogado),Felipe Rodrigues Lins (Advogado),Fernando Gomes de Oliveira (Advogado),HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (Advogado),Henrique Fernandes Campos (Advogado),JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS FILHO (Réu),JOSÉ FERREIRA GONÇALVES NETO (Réu),Jeferson Germano Regueira Teixeira (Réu),Jeferson Germano RegueiraTeixeira (Advogado),João Luís Lôbo Silva (Advogado),LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO (Réu),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Luís Augusto Santos Lúcio de Melo (Réu),Marcel André Versiani Cardoso (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Marcos Antônio Casado Lima (Réu),Mauro Célio Pereira Barbosa (Advogado),Ministério Público Estadual (Autor),Pedro José Costa Melo (Procurador),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (Advogado),Victor Soares Braga (Advogado) 11/02/2019 22/02/2019 17/10/2018 17/10/2018
Processo Judicial 03/12/2015 03/12/2015 07282510220138020001 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público Estadual 1 Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Réu),ABDON HENRIQUE DE ARAÚJO (Réu),Ana Paula Sarmento Martins Mendes (Réu),André Alves Pinto de Farias Costa (Advogado),André Freitas Oliveira da Silva (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Cleber Lopes de Oliveira (Advogado),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (Réu),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Estado de Alagoas (Réu),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Réu),Fabiano de Amorim Jatobá (Advogado),Felipe Rodrigues Lins (Advogado),Fernando Gomes de Oliveira (Advogado),HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (Advogado),Henrique Fernandes Campos (Advogado),JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS FILHO (Réu),JOSÉ FERREIRA GONÇALVES NETO (Réu),Jeferson Germano Regueira Teixeira (Réu),Jeferson Germano RegueiraTeixeira (Advogado),João Luís Lôbo Silva (Advogado),LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO (Réu),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Luís Augusto Santos Lúcio de Melo (Réu),Marcel André Versiani Cardoso (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Marcos Antônio Casado Lima (Réu),Mauro Célio Pereira Barbosa (Advogado),Ministério Público Estadual (Autor),Pedro José Costa Melo (Procurador),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (Advogado),Victor Soares Braga (Advogado) 11/02/2019 22/02/2019 06/09/2018 06/09/2018
Processo Judicial 03/12/2015 03/12/2015 07282510220138020001 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público Estadual 1 Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Réu),ABDON HENRIQUE DE ARAÚJO (Réu),Ana Paula Sarmento Martins Mendes (Réu),André Alves Pinto de Farias Costa (Advogado),André Freitas Oliveira da Silva (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Cleber Lopes de Oliveira (Advogado),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (Réu),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Estado de Alagoas (Réu),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Réu),Fabiano de Amorim Jatobá (Advogado),Felipe Rodrigues Lins (Advogado),Fernando Gomes de Oliveira (Advogado),HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (Advogado),Henrique Fernandes Campos (Advogado),JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS FILHO (Réu),JOSÉ FERREIRA GONÇALVES NETO (Réu),Jeferson Germano Regueira Teixeira (Réu),Jeferson Germano RegueiraTeixeira (Advogado),João Luís Lôbo Silva (Advogado),LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO (Réu),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Luís Augusto Santos Lúcio de Melo (Réu),Marcel André Versiani Cardoso (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Marcos Antônio Casado Lima (Réu),Mauro Célio Pereira Barbosa (Advogado),Ministério Público Estadual (Autor),Pedro José Costa Melo (Procurador),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (Advogado),Victor Soares Braga (Advogado) 11/02/2019 22/02/2019 25/09/2018 25/09/2018
Processo Judicial 03/12/2015 03/12/2015 07282510220138020001 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público Estadual 1 Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (Réu),ABDON HENRIQUE DE ARAÚJO (Réu),Ana Paula Sarmento Martins Mendes (Réu),André Alves Pinto de Farias Costa (Advogado),André Freitas Oliveira da Silva (Advogado),Celso Luiz Travassos Fireman (Advogado),Cleber Lopes de Oliveira (Advogado),DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS (Réu),Daniel Augusto Mesquita (Advogado),Estado de Alagoas (Réu),FDL SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO LTDA (Réu),Fabiano de Amorim Jatobá (Advogado),Felipe Rodrigues Lins (Advogado),Fernando Gomes de Oliveira (Advogado),HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (Advogado),Henrique Fernandes Campos (Advogado),JOSÉ EUGÊNIO DE BARROS FILHO (Réu),JOSÉ FERREIRA GONÇALVES NETO (Réu),Jeferson Germano Regueira Teixeira (Réu),Jeferson Germano RegueiraTeixeira (Advogado),João Luís Lôbo Silva (Advogado),LUIZ GUSTAVO LEÃO RIBEIRO (Réu),Lucia Maria Jacinto da Silva (Procurador),Luís Augusto Santos Lúcio de Melo (Réu),Marcel André Versiani Cardoso (Advogado),Marcio Cruz Nunes de Carvalho (Advogado),Marcos Antônio Casado Lima (Réu),Mauro Célio Pereira Barbosa (Advogado),Ministério Público Estadual (Autor),Pedro José Costa Melo (Procurador),Priscila Bittencourt de Carvalho (Advogado),Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (Advogado),Victor Soares Braga (Advogado) 05/09/2018 06/09/2018 11/09/2018 11/09/2018