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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Processo Judicial 21/09/2016 21/09/2016 00004841520158020048 Civil Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) 13/04/2021 13/04/2021 04/06/2020 04/06/2020
Processo Judicial 21/09/2016 21/09/2016 00004841520158020048 Civil Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) 13/04/2021 13/04/2021 11/11/2019 11/11/2019
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