Tipo |
Data de Distribuição |
Data do Processo |
Número do Processo |
Ação |
Unidade |
Membro Responsável pela Unidade |
Autor |
Partes |
Data de Intimação |
Data de Vista |
Data da Manifestação |
Data de Peticionamento |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
13/04/2021 |
13/04/2021 |
04/06/2020 |
04/06/2020 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
13/04/2021 |
13/04/2021 |
11/11/2019 |
11/11/2019 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
13/04/2021 |
13/04/2021 |
11/09/2019 |
11/09/2019 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
13/04/2021 |
13/04/2021 |
10/07/2019 |
10/07/2019 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
13/04/2021 |
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26/05/2018 |
26/05/2018 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
13/04/2021 |
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16/02/2018 |
16/02/2018 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
13/04/2021 |
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08/02/2017 |
08/02/2017 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
13/04/2021 |
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29/09/2016 |
29/09/2016 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
06/08/2021 |
06/08/2021 |
29/03/2022 |
29/03/2022 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
06/08/2021 |
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12/04/2022 |
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Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
06/08/2021 |
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15/10/2021 |
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Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
06/08/2021 |
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27/09/2021 |
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Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
28/08/2019 |
06/09/2019 |
16/02/2018 |
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Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
12/04/2022 |
12/04/2022 |
12/04/2022 |
12/04/2022 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
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00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
12/04/2022 |
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15/10/2021 |
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Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
12/04/2022 |
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27/09/2021 |
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Processo Judicial |
21/09/2016 |
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00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
28/08/2019 |
06/09/2019 |
08/02/2017 |
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Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
28/08/2019 |
06/09/2019 |
29/09/2016 |
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Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
31/10/2019 |
11/11/2019 |
29/03/2022 |
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Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
31/10/2019 |
11/11/2019 |
12/04/2022 |
12/04/2022 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
31/10/2019 |
11/11/2019 |
15/10/2021 |
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Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
31/10/2019 |
11/11/2019 |
27/09/2021 |
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Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
31/10/2019 |
11/11/2019 |
06/08/2021 |
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Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
31/10/2019 |
11/11/2019 |
13/04/2021 |
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Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
31/10/2019 |
11/11/2019 |
04/06/2020 |
04/06/2020 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
31/10/2019 |
11/11/2019 |
11/11/2019 |
11/11/2019 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
31/10/2019 |
11/11/2019 |
11/09/2019 |
11/09/2019 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
31/10/2019 |
11/11/2019 |
10/07/2019 |
10/07/2019 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
31/10/2019 |
11/11/2019 |
26/05/2018 |
26/05/2018 |
Processo Judicial |
21/09/2016 |
21/09/2016 |
00004841520158020048 |
Civil |
Promotoria de Justiça de Pão de Açúcar |
Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco |
Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al |
Carlos André Marques dos Anjos (Procurador),Jorge Silva Dantas (Representante Legal),Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (Advogado),Ministério Público Estadual da Comarca de Pão de Açucar/Al (Autor),Município de Pão de Açúcar (Réu),Paulo Victor Barbosa Fiel (Advogado),Rodrigo Araújo Campos (Advogado) |
31/10/2019 |
11/11/2019 |
16/02/2018 |
16/02/2018 |