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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2022.00000239-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 08/04/2022 Em andamento
09.2022.00000238-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 08/04/2022 Em andamento
09.2022.00000254-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 08/04/2022 Em andamento
06.2020.00000343-8 24ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 01/04/2022 Em andamento Sigiloso
09.2022.00000202-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 28/03/2022 Em andamento
09.2022.00000201-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 28/03/2022 Em andamento
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 23/03/2022 Em andamento
09.2022.00000189-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 21/03/2022 Em andamento
09.2022.00000174-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 14/03/2022 Em andamento
09.2022.00000175-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 14/03/2022 Em andamento
09.2022.00000170-4 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 09/03/2022 Arquivado
09.2022.00000162-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 07/03/2022 Em andamento
09.2022.00000104-8 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 09/02/2022 Arquivado
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 09/02/2022 Em andamento
06.2022.00000036-0 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Publicidade em Diários Oficiais / Imprensa 28/01/2022 Em andamento
09.2021.00000388-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Gestão Ambiental 18/01/2022 Em andamento
09.2022.00000049-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 14/01/2022 Arquivado
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 10/01/2022 Em andamento
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 24/12/2021 Em andamento
09.2021.00000113-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 24/12/2021 Em andamento
09.2021.00000807-0 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 21/12/2021 Arquivado
09.2021.00000808-1 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 21/12/2021 Arquivado
09.2021.00000834-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 17/12/2021 Em andamento
09.2021.00000835-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 17/12/2021 Em andamento
09.2021.00000752-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 16/12/2021 Em andamento
09.2021.00000783-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 13/12/2021 Em andamento
09.2021.00000816-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 13/12/2021 Em andamento
09.2021.00000817-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 13/12/2021 Em andamento
09.2021.00000796-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 06/12/2021 Em andamento
09.2021.00000671-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 06/12/2021 Em andamento