Portal da Transparência Portal da Transparência
Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2024.00000288-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/03/2024 Em andamento
09.2024.00000289-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/03/2024 Em andamento
09.2024.00000287-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/03/2024 Em andamento
09.2024.00000274-4 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 15/03/2024 Em andamento
09.2024.00000273-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 15/03/2024 Em andamento
09.2024.00000277-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 14/03/2024 Em andamento
09.2024.00000271-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 13/03/2024 Em andamento
09.2024.00000264-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 12/03/2024 Em andamento
09.2024.00000181-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 11/03/2024 Em andamento
09.2024.00000261-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 11/03/2024 Em andamento
09.2024.00000204-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/03/2024 Em andamento
09.2024.00000253-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/03/2024 Em andamento
09.2024.00000241-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 06/03/2024 Em andamento
09.2024.00000224-4 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 04/03/2024 Em andamento
09.2024.00000236-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 01/03/2024 Em andamento
09.2024.00000228-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 28/02/2024 Em andamento
09.2024.00000227-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 28/02/2024 Em andamento
09.2024.00000202-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 27/02/2024 Em andamento
09.2024.00000209-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 22/02/2024 Em andamento
09.2024.00000208-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 22/02/2024 Em andamento
09.2024.00000201-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 22/02/2024 Em andamento
09.2024.00000194-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/02/2024 Em andamento
09.2024.00000189-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/02/2024 Em andamento
09.2024.00000190-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/02/2024 Em andamento
09.2024.00000191-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/02/2024 Em andamento
09.2024.00000192-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/02/2024 Em andamento
09.2024.00000193-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 19/02/2024 Em andamento
09.2024.00000142-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 16/02/2024 Em andamento
09.2024.00000172-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 16/02/2024 Em andamento
09.2024.00000178-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 15/02/2024 Em andamento