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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
09.2021.00000388-6 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Gestão Ambiental 18/01/2022 Em andamento
09.2022.00000049-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 14/01/2022 Em andamento
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 10/01/2022 Em andamento
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 24/12/2021 Em andamento
09.2021.00000113-3 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 24/12/2021 Em andamento
09.2021.00000807-0 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 21/12/2021 Em andamento
09.2021.00000808-1 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 21/12/2021 Em andamento
09.2021.00000834-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 17/12/2021 Em andamento
09.2021.00000835-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 17/12/2021 Em andamento
09.2021.00000752-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 16/12/2021 Em andamento
09.2021.00000783-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 13/12/2021 Em andamento
09.2021.00000816-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 13/12/2021 Em andamento
09.2021.00000817-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 13/12/2021 Em andamento
09.2021.00000796-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 06/12/2021 Em andamento
09.2021.00000671-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 06/12/2021 Em andamento
01.2021.00004139-1 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Da Poluição 02/12/2021 Arquivado
09.2021.00000672-8 24ª Promotoria de Justiça da Capital Fiscalização 17/11/2021 Em andamento
09.2021.00000679-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 08/11/2021 Em andamento
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 05/11/2021 Em andamento
09.2020.00001112-7 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 05/11/2021 Em andamento
09.2021.00000673-9 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 05/11/2021 Arquivado
09.2021.00000670-6 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 05/11/2021 Arquivado
09.2021.00000669-4 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 05/11/2021 Arquivado
09.2021.00000666-1 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 05/11/2021 Arquivado
09.2021.00000665-0 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 05/11/2021 Arquivado
09.2021.00000664-0 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 05/11/2021 Arquivado
01.2021.00003572-3 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Da Poluição 04/11/2021 Arquivado
01.2021.00003572-3 Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Da Poluição 27/10/2021 Arquivado
09.2021.00000645-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 27/10/2021 Em andamento
09.2021.00000646-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 27/10/2021 Em andamento