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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
01.2019.00000460-4 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca - PRODECON Arapiraca Oferta e Publicidade 13/02/2019 Arquivado
01.2019.00000460-4 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca - PRODECON Arapiraca Oferta e Publicidade 13/02/2019 Arquivado
09.2019.00000226-1 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 13/02/2019 Arquivado
09.2019.00000213-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 13/02/2019 Arquivado
01.2019.00000460-4 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca - PRODECON Arapiraca Oferta e Publicidade 13/02/2019 Arquivado
01.2019.00000462-6 Promotoria de Justiça de Água Branca Competência do Órgão Fiscalizador 12/02/2019 Arquivado
01.2019.00000462-6 Promotoria de Justiça de Água Branca Competência do Órgão Fiscalizador 12/02/2019 Arquivado
09.2019.00000224-0 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 12/02/2019 Arquivado
09.2019.00000011-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 12/02/2019 Arquivado
09.2019.00000113-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 12/02/2019 Arquivado
09.2019.00000222-8 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 12/02/2019 Arquivado
09.2019.00000214-0 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 12/02/2019 Arquivado
09.2018.00000155-8 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 12/02/2019 Arquivado
09.2019.00000195-1 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 12/02/2019 Arquivado
09.2019.00000213-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 12/02/2019 Arquivado
09.2019.00000212-8 1ª Promotoria de Justiça de Coruripe Oferta e Publicidade 12/02/2019 Arquivado
09.2019.00000196-2 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 12/02/2019 Arquivado
09.2019.00000197-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 12/02/2019 Arquivado
09.2019.00000198-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 12/02/2019 Arquivado
09.2019.00000207-2 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Não disponível 09/02/2019 Arquivado Sigiloso
09.2019.00000124-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 08/02/2019 Arquivado
09.2019.00000189-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 08/02/2019 Arquivado
09.2019.00000128-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 08/02/2019 Arquivado
09.2019.00000194-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 08/02/2019 Arquivado
09.2019.00000136-2 Promotoria de Justiça de Pilar Posturas Municipais 07/02/2019 Arquivado
09.2019.00000190-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 07/02/2019 Arquivado
09.2019.00000130-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 07/02/2019 Arquivado
09.2019.00000103-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 07/02/2019 Arquivado
09.2019.00000131-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 07/02/2019 Arquivado
09.2019.00000132-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 07/02/2019 Arquivado