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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
01.2016.00000461-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 26/04/2016 Arquivado
01.2016.00000438-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 26/04/2016 Arquivado
01.2016.00000140-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 26/04/2016 Arquivado
01.2016.00000536-8 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 18/04/2016 Arquivado
01.2016.00000123-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 14/04/2016 Arquivado
01.2016.00000101-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 14/04/2016 Arquivado
01.2016.00000099-5 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 14/04/2016 Arquivado
01.2016.00000081-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 14/04/2016 Arquivado
01.2016.00000080-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 14/04/2016 Arquivado
01.2016.00000054-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 12/04/2016 Arquivado
01.2016.00000053-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 12/04/2016 Arquivado
01.2016.00000052-9 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 12/04/2016 Arquivado
01.2016.00000144-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 12/04/2016 Finalizado
01.2016.00000051-8 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 06/04/2016 Arquivado
01.2016.00000267-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 22/03/2016 Arquivado
01.2016.00000090-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 21/03/2016 Arquivado
06.2015.00000005-8 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Dano Ambiental 19/03/2015 Em andamento
06.2014.00000034-3 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca - PRODECON Arapiraca Práticas Abusivas 01/04/2013 Arquivado
09.2012.00000004-6 2ª Promotoria de Justiça de Penedo Fiscalização 18/06/2012 Aguardando Despacho/Portaria
09.2009.00000001-6 2ª Promotoria de Justiça de Penedo Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 30/10/2009 Aguardando Despacho/Portaria
06.2014.00000033-2 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca - PRODECON Arapiraca Práticas Abusivas 02/07/2009 Arquivado
06.2014.00000035-4 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca - PRODECON Arapiraca Práticas Abusivas 18/10/2007 Arquivado
06.2014.00000036-5 9ª Promotoria de Justiça de Arapiraca - PRODECON Arapiraca Dever de Informação 31/10/2006 Arquivado