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Termos de ajustamento de conduta firmados
Número Unidade Assunto Data Situação
01.2017.00002599-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 13/10/2017 Finalizado
01.2017.00002593-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 11/10/2017 Finalizado
09.2017.00000908-0 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Poluição 11/10/2017 Finalizado
01.2017.00002594-6 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 11/10/2017 Finalizado
01.2017.00002575-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 11/10/2017 Finalizado
09.2017.00000629-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 09/10/2017 Arquivado
09.2017.00000630-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 05/10/2017 Arquivado
01.2017.00002541-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 05/10/2017 Finalizado
01.2017.00002552-4 3ª Promotoria de Justiça da Capital Atendimento ao usuário 05/10/2017 Finalizado
01.2017.00002551-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Atendimento ao usuário 05/10/2017 Finalizado
01.2017.00002528-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 03/10/2017 Finalizado Sigiloso
01.2017.00002520-2 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 03/10/2017 Finalizado
01.2017.00002502-4 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 02/10/2017 Finalizado
01.2017.00002414-7 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 02/10/2017 Finalizado Sigiloso
06.2017.00000890-3 66ª Promotoria de Justiça da Capital Posturas Municipais 02/10/2017 Arquivado
09.2017.00000626-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 28/09/2017 Arquivado
01.2017.00002480-3 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 28/09/2017 Finalizado Sigiloso
09.2017.00000520-6 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 26/09/2017 Arquivado
09.2017.00000513-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 26/09/2017 Arquivado
01.2017.00002301-5 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 22/09/2017 Finalizado Sigiloso
01.2017.00002267-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 22/09/2017 Finalizado Sigiloso
01.2017.00002254-9 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 22/09/2017 Finalizado Sigiloso
06.2015.00000128-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Dever de Informação 20/09/2017 Em andamento
01.2017.00002239-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 18/09/2017 Finalizado Sigiloso
09.2017.00000649-3 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 15/09/2017 Arquivado
09.2017.00000647-1 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 15/09/2017 Arquivado
09.2017.00000645-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 15/09/2017 Arquivado
09.2017.00000616-0 1ª Promotoria de Justiça da Capital Oferta e Publicidade 15/09/2017 Arquivado
01.2017.00002232-7 3ª Promotoria de Justiça da Capital Não disponível 14/09/2017 Finalizado Sigiloso
01.2017.00002226-0 3ª Promotoria de Justiça da Capital Atendimento ao usuário 14/09/2017 Finalizado