Portal da Transparência Portal da Transparência
Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000286439 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Dionel Lino de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elineide Santos Pereira (Indiciado),José Santos (Indiciado),Mario Sérgio Bezerra Lima (Advogado) 10/10/2022 21/10/2022 06/06/2021 06/06/2021
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000286439 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Dionel Lino de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elineide Santos Pereira (Indiciado),José Santos (Indiciado),Mario Sérgio Bezerra Lima (Advogado) 10/10/2022 21/10/2022 06/06/2021 06/06/2021
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000286439 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Dionel Lino de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elineide Santos Pereira (Indiciado),José Santos (Indiciado),Mario Sérgio Bezerra Lima (Advogado) 03/02/2023 09/02/2023 09/02/2023 09/02/2023
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000286439 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Dionel Lino de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elineide Santos Pereira (Indiciado),José Santos (Indiciado),Mario Sérgio Bezerra Lima (Advogado) 03/02/2023 09/02/2023 25/10/2022 25/10/2022
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000286439 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio Paulo Roberto de Melo Alves Filho Ministério Público Dionel Lino de Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elineide Santos Pereira (Indiciado),José Santos (Indiciado),Mario Sérgio Bezerra Lima (Advogado) 03/02/2023 09/02/2023 06/06/2021 06/06/2021
Procedimento Extrajudicial 19/05/2021 19/05/2021 082021000284896 Civil Promotoria de Justiça de Anadia Arlen Silva Brito Francisco de Lima Palmeira Francisco de Lima Palmeira (Autor) 26/07/2021 06/08/2021 05/06/2021 05/06/2021
Procedimento Extrajudicial 19/05/2021 19/05/2021 082021000284896 Civil Promotoria de Justiça de Anadia Arlen Silva Brito Francisco de Lima Palmeira Francisco de Lima Palmeira (Autor) 19/05/2021 30/05/2021 05/06/2021 05/06/2021
Procedimento Extrajudicial 19/05/2021 19/05/2021 082021000284896 Civil Promotoria de Justiça de Anadia Arlen Silva Brito Francisco de Lima Palmeira Francisco de Lima Palmeira (Autor) 19/05/2021 30/05/2021 14/08/2021 14/08/2021
Procedimento Extrajudicial 19/05/2021 19/05/2021 082021000284896 Civil Promotoria de Justiça de Anadia Arlen Silva Brito Francisco de Lima Palmeira Francisco de Lima Palmeira (Autor) 04/11/2024 15/11/2024 14/08/2021 14/08/2021
Procedimento Extrajudicial 19/05/2021 19/05/2021 082021000284896 Civil Promotoria de Justiça de Anadia Arlen Silva Brito Francisco de Lima Palmeira Francisco de Lima Palmeira (Autor) 04/11/2024 15/11/2024 05/06/2021 05/06/2021
Procedimento Extrajudicial 19/05/2021 19/05/2021 082021000284896 Civil Promotoria de Justiça de Anadia Arlen Silva Brito Francisco de Lima Palmeira Francisco de Lima Palmeira (Autor) 26/07/2021 06/08/2021 14/08/2021 14/08/2021
Procedimento Extrajudicial 19/05/2021 19/05/2021 092021000002276 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema Hamilton Carneiro Júnior Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Santana do Ipanema/AL (Informante),HIARA TEIXEIRA (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 19/05/2021 19/05/2021 062021000001799 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema Hamilton Carneiro Júnior Marcos Ramon Menezes Lucas (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 11/02/2019 062019000001162 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca José Cícero Santos da Silva (Origem)
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 06/09/2024 17/09/2024 27/09/2021 27/09/2021
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 09/06/2022 14/06/2022 17/11/2022 17/11/2022
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 21/05/2021 01/06/2021 09/09/2021 09/09/2021
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 17/05/2021 19/05/2021 19/05/2021 19/05/2021
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 21/05/2021 01/06/2021 27/09/2021 27/09/2021
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 01/04/2024 12/04/2024 14/06/2022 14/06/2022
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 21/05/2021 01/06/2021 19/05/2021 19/05/2021
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 17/05/2021 19/05/2021 03/06/2021 03/06/2021
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 21/05/2021 01/06/2021 03/06/2021 03/06/2021
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 01/04/2024 12/04/2024 27/09/2021 27/09/2021
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 17/05/2021 19/05/2021 02/09/2024 02/09/2024
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 01/04/2024 12/04/2024 02/09/2024 02/09/2024
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 17/05/2021 19/05/2021 04/10/2024 04/10/2024
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 01/04/2024 12/04/2024 01/12/2021 01/12/2021
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 17/05/2021 19/05/2021 12/04/2024 12/04/2024
Procedimento Extrajudicial 18/05/2021 18/05/2021 082021000279693 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amanda Ribeiro dos Santos (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Nascimento Marinho (Testemunha),Jose Carlos Lourenço da Silva (Indiciado),Juliana Soares de Oliveira (Vítima),Justiça Pública (Autor),Lucirlene Frias de Oliveira (Testemunha),Maria Cícera Lourenço da Silva Sobrinha (Testemunha),Taciele da Silva (Vítima) 01/04/2024 12/04/2024 04/10/2024 04/10/2024