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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 21/05/2021 21/05/2021 082021000289970 Criminal Promotoria de Justiça de Igreja Nova Wesley Fernandes Oliveira Ministério Público Andreza Valéria da Silva (Declarante),Andreza Valéria da Silva (Vítima),Antônio Marcos Pinheiro Inocêncio (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Genival Ramos (Testemunha),Ives Déda Gonçalves (Advogado),José Jonatha dos Santos (Testemunha),Ministério Público Estadual da Comarca de Igreja Nova - AL (Autor),Ronaldo dos Santos (Testemunha),WYLAMES OVERLAND DA SILVA (Testemunha) 21/05/2021 21/05/2021 21/05/2021 21/05/2021
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 09/12/2022 20/12/2022 08/12/2022 08/12/2022
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 09/12/2022 20/12/2022 01/06/2021 01/06/2021
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 16/07/2021 27/07/2021 02/06/2023 02/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 16/07/2021 27/07/2021 04/02/2023 04/02/2023
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 16/07/2021 27/07/2021 04/10/2022 04/10/2022
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 21/11/2022 02/12/2022 01/06/2021 01/06/2021
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 12/08/2022 23/08/2022 02/06/2023 02/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 16/07/2021 27/07/2021 08/12/2022 08/12/2022
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 12/08/2022 23/08/2022 04/02/2023 04/02/2023
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 12/08/2022 23/08/2022 04/10/2022 04/10/2022
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 16/07/2021 27/07/2021 01/06/2021 01/06/2021
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 12/08/2022 23/08/2022 08/12/2022 08/12/2022
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 20/05/2021 31/05/2021 08/12/2022 08/12/2022
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 21/11/2022 02/12/2022 04/02/2023 04/02/2023
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 21/11/2022 02/12/2022 04/10/2022 04/10/2022
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 21/11/2022 02/12/2022 08/12/2022 08/12/2022
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 20/05/2021 31/05/2021 02/06/2023 02/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 03/05/2023 14/05/2023 02/06/2023 02/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 03/05/2023 14/05/2023 04/02/2023 04/02/2023
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 20/05/2021 31/05/2021 04/02/2023 04/02/2023
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 03/05/2023 14/05/2023 04/10/2022 04/10/2022
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 03/05/2023 14/05/2023 08/12/2022 08/12/2022
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 20/05/2021 31/05/2021 04/10/2022 04/10/2022
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 03/05/2023 14/05/2023 01/06/2021 01/06/2021
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 09/12/2022 20/12/2022 02/06/2023 02/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 12/08/2022 23/08/2022 01/06/2021 01/06/2021
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 09/12/2022 20/12/2022 04/02/2023 04/02/2023
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 09/12/2022 20/12/2022 04/10/2022 04/10/2022
Procedimento Extrajudicial 20/05/2021 20/05/2021 082021000289014 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Heleno Simão de Araújo (Indiciado),Ministério Público Estadual da Comarca de Viçosa (Ministério Público) 20/05/2021 31/05/2021 01/06/2021 01/06/2021