| Tipo |
Data de Distribuição |
Data do Processo |
Número do Processo |
Ação |
Unidade |
Membro Responsável pela Unidade |
Autor |
Partes |
Data de Intimação |
Data de Vista |
Data da Manifestação |
Data de Peticionamento |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
09/09/2025 |
09/09/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
19/12/2024 |
19/12/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
04/11/2024 |
04/11/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
18/09/2024 |
18/09/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
08/07/2024 |
08/07/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
27/11/2023 |
27/11/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
27/11/2023 |
27/11/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
17/12/2023 |
17/12/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
14/08/2023 |
14/08/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
12/04/2023 |
12/04/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
10/10/2023 |
10/10/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
21/09/2023 |
21/09/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
31/07/2023 |
31/07/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
07/11/2023 |
07/11/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
24/10/2023 |
24/10/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
02/05/2023 |
02/05/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
03/10/2023 |
03/10/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
11/10/2022 |
11/10/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
24/05/2022 |
24/05/2022 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
14/11/2019 |
14/11/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
19/10/2023 |
24/10/2023 |
19/11/2019 |
19/11/2019 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
15/09/2023 |
21/09/2023 |
08/04/2025 |
08/04/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
15/09/2023 |
21/09/2023 |
28/09/2025 |
28/09/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
15/09/2023 |
21/09/2023 |
09/09/2025 |
09/09/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
15/09/2023 |
21/09/2023 |
19/12/2024 |
19/12/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
15/09/2023 |
21/09/2023 |
04/11/2024 |
04/11/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
15/09/2023 |
21/09/2023 |
18/09/2024 |
18/09/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
15/09/2023 |
21/09/2023 |
08/07/2024 |
08/07/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
15/09/2023 |
21/09/2023 |
27/11/2023 |
27/11/2023 |
| Procedimento Extrajudicial |
14/11/2019 |
01/11/2019 |
082019000822911 |
Civil |
6ª Promotoria de Justiça da Capital |
José Carlos Silva Castro |
|
ADRIANO DE OLIVEIR ARAUJO (Terceiro Interessado),ALOIZIO CORREIA TORRES JUNIOR (Terceiro Interessado),AMARO BANDEIRA DE MELO (Terceiro Interessado),ANA PAULA TENÓRIO LIMA (Terceiro Interessado),Adelaide Maria Wanderley Nogueira Barros (Requerido),Adilson Falcão de Farias (Terceiro Interessado),Adriano Paulino do Santos Farias (Terceiro Interessado),Alda Moreira de Moraes Ferreira (Terceiro Interessado),Alessandra Vieira de Souza (Terceiro Interessado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Alto da Barra de São Miguel Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (Terceiro Interessado),Ana Claudia Vasconcelos Araújo (Advogado),Ana Patricia Cavalcante Barros (Terceiro Interessado),Anderson Carlos Vieira Anastácio (Terceiro Interessado),Andre Luiz Cordeiro (Terceiro Interessado),André Gustavo Salvador Kauffman (Advogado),André Paula Mattos Caravieri (Advogado),Antonio Gabriel Correia de Oliveira (Terceiro Interessado),Antônio Marcos de Medeiros Gomes (Advogado),Antônio Miguel Silva (Terceiro Interessado),BRF S/A (Terceiro Interessado),BRUNO LUIZ DE OLIVEIRA GALVÃO (Advogado),Banco Bradesco Financiamentos S/A (Terceiro Interessado),Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES (Terceiro Interessado),Bleine de Oliveira Leopoldino (Terceiro Interessado),Bradesco Auto/Re COMPANHIA DE SEGUROS (Terceiro Interessado),Bruce Ferreira de Assunção (Terceiro Interessado),Bruno Santana Maria Normande (Advogado),Bruno Texeira Soriano Gomes (Terceiro Interessado),Caixa Econômica Federal (Terceiro Interessado),Camila Alves dos Santos (Terceiro Interessado),Carlos Alberto Rosa (Terceiro Interessado),Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Advogado),Carlos Edgar Andrade Leite (Advogado),Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (Advogado),Cledinalvo Duarte de Carvalho (Terceiro Interessado),Cleide Valéria de Oliveira Maia (Terceiro Interessado),Cristina Maria Limeira de Carvalho (Terceiro Interessado),Crowley Broadcast Analysis do Brasil Ltda (Terceiro Interessado),Cícero Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Daniel Teixeira Ziliani Lopes (Terceiro Interessado),David Edson da Silva Santos (Terceiro Interessado),Delhiane Felix da Silva (Terceiro Interessado),Denis Amaro da Silva (Terceiro Interessado),Derek Gustavo de Morais Pereira (Terceiro Interessado),Diogo Braga Quintella Jucá (Advogado),Douglas Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),Douglas Martinho Arraes Vilela (Advogado),Durval Antonio Soares Pinheiro (Advogado),Dárcio Paiva Monteiro (Terceiro Interessado),EDSON MAZONI MARTINS (Terceiro Interessado),EMERSON HENRIQUE ARRUDA PEREIRA (Terceiro Interessado),Ednelson Moreira de Oliveira (Terceiro Interessado),Eduardo Bezerra Frazão (Terceiro Interessado),Eduardo Pontieri (Advogado),Eduardo Porangaba Teixeira (Advogado),Elenilton Joventino dos Santos (Terceiro Interessado),Eli Gessé de Lima Albuquerque (Advogado),Elisana Teixeira Tenorio de Lima (Terceiro Interessado),Elisio Caldas Pedrosa (Terceiro Interessado),Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Terceiro Interessado),Espólio de Pedro Affonso Collor de Mello (Terceiro Interessado),Estevão Belarmino Ribeiro dos Santos (Terceiro Interessado),FELIPE MARQUES FARIAS (Terceiro Interessado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Advogado),FRANKLIN ALVES BARBOSA (Requerente),Fazenda Estadual de São Paulo (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Arapiraca (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de Palmeira dos Índios (Terceiro Interessado),Fazenda Municipal de São Paulo (Terceiro Interessado),Felipe Brasil Barros (Terceiro Interessado),Felipe Hasson (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Advogado),Felipe Medeiros Nobre (Terceiro Interessado),Felipe Vasconcelos Cavalcante (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Advogado),Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (Terceiro Interessado),Fernando Antônio Silva Tiago (Terceiro Interessado),Fernando Denis Martins (Advogado),Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (Advogado),Francisco José Cardoso da Silva (Terceiro Interessado),Frankilin Soares Melo (Terceiro Interessado),Fábio Barreiros Amorim (Terceiro Interessado),GABRIELLA DA NOBREGA ROCCO (Advogado),Gabriel Ribeiro de Lima (Terceiro Interessado),Gazeta de Alagoas Ltda (Requerente),Genilson José Amorim de Carvalho (Advogado),Gilberto Badaró de Almeida Souza (Advogado),Gilberto de Farias Costa (Terceiro Interessado),Gilberto de Lima Fonseca (Terceiro Interessado),Gilson Salustiano de Lima (Terceiro Interessado),Givaldo Francisco da Silva (Terceiro Interessado),Guilherme Henrique Ferreira Dias (Advogado),Guilherme Sertório Canto (Advogado),Gustavo Nudelman Franken (Advogado),Henrique Bastos Rocha (Advogado),Ibope Inteligência Pesquisa e Consultoria Ltda. (Terceiro Interessado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Advogado),Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (Terceiro Interessado),JAIRAN SILVA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Terceiro Interessado),JOSE ALVES FEITOSA (Terceiro Interessado),JOSE RONALDO DE ARAUJO ALECIO (Terceiro Interessado),JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (Advogado),Jair Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Jarbas Antonio da Silva (Terceiro Interessado),Jaynne de Melo Santos (Advogado),Jeronimo Avelino da Silva (Terceiro Interessado),Jobison Pereira de Barros (Terceiro Interessado),Jonathan Camilo Saragossa (Advogado),Jose Roberto do Nascimento (Terceiro Interessado),Josenildo Delmiro Silva Lopes (Terceiro Interessado),José Adolfo do Nascimento Pedrosa (Terceiro Interessado),José Agatângelo dos Santos Bezerra (Terceiro Interessado),José Aparecido Ferreira da Silva (Terceiro Interessado),José Carlos Pereira de Araújo (Terceiro Interessado),José Cícero Costa Alves (Terceiro Interessado),José Daniel Ferreira dos Santos (Terceiro Interessado),José Luiz Lindoso da Silva (Representante Legal),José Roberto da Silva Oliveira (Terceiro Interessado),José Walter da Silva (Terceiro Interessado),João Alves Barbosa Filho (Advogado),João Gustavo Mendes Alves Pinto (Advogado),João Jacinto Branco Filho (Terceiro Interessado),Js Distribuidora de Peças Sa (Terceiro Interessado),KLEBS DA SILVA LÒS (Terceiro Interessado),LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVÃO (Advogado),LUANA SPÍNDOLA CAMELO PESSOA (Advogado),LUCIENE DIAS DA SILVA (Terceiro Interessado),Larissa Bastos Pinheiro (Terceiro Interessado),Larissa Moura Saraiva (Advogado),Leonel Quintela Jucá (Advogado),Lindoso & Araujo Consultoria Empresarial Ltda, na pessoa de José Luiz Lindoso da Silva (Administrador),Luciano Américo Galvão Filho (Requerente),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Luiz Soares de Morais (Advogado),Luiz de Albuquerque Pontes Neto (Advogado),MARIA GORETTI DE ARAUJO OLIVEIRA (Terceiro Interessado),Macon Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda. (Terceiro Interessado),Madysson Weslley da Silva Lira (Terceiro Interessado),Maikel Ranyeri Marques de Melo (Terceiro Interessado),Manoel Alves de Oliveira Júnior (Terceiro Interessado),Manoel Basílio da Silva Neto (Advogado),Marcelo de Faria Corrêa Andreatta (Advogado),Marco Jácome Valois Tafur (Advogado),Marcondes Ricardson Torres Costa (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Advogado),Marcos Vinicius de Rolemberg Soares (Terceiro Interessado),Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (Advogado),Marcus de Sales Loureiro Filho (Advogado),Maria Aparecida Maia de Menezes (Terceiro Interessado),Maria José Silva Medeiros (Terceiro Interessado),Maria José Vasconcelos Torres (Advogado),Maria Rosielle da Rocha Marques (Terceiro Interessado),Maria Tamara Oliveira de Albuquerque (Terceiro Interessado),Minarte Figueiredo Barbosa Filho (Advogado),Mário Nelson Mendes Ayres (Advogado),NIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Nathália Paz Simões (Advogado),Nielle Soares Barros (Advogado),OI MOVEL (Terceiro Interessado),OSWALDO SCHICKMANN FILHO (Terceiro Interessado),Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas - OAB/AL (Amicus Curiae),Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A (Terceiro Interessado),PATRICIA FERREIRA OLIVEIRA (Terceiro Interessado),PEDRO MOURA ARAUJO (Terceiro Interessado),PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS (Representando os Interesses de),Parques das Flores Administração Ltda (Terceiro Interessado),Patricia Cristine Bastos Vieira (Terceiro Interessado),Paulo André Rodrigues de Matos (Advogado),Paulo Falcão Silva Neto (Terceiro Interessado),Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (Advogado),Paulo Jorge de Omena (Terceiro Interessado),Paulo Romero da Costa Barros (Advogado),Paulo Romero da Costa Barros (Terceiro Interessado),Priscila Andressa Santos Anacleto (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Representando os Interesses de),RICARDO LEDO DE SOUZA E SILVA (Terceiro Interessado),ROBERTA COLEN MORENO SANTIAGO (Terceiro Interessado),ROBSON LIMA DOS SANTOS (Terceiro Interessado),Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (Advogado),Rafael Mauricio da Rocha Maynart (Terceiro Interessado),Rafael Santos Dias (Advogado),Renata Czarny (Terceiro Interessado),Renato Goldstein (Advogado),Rita de Cássia Brito Fonseca (Terceiro Interessado),Robson de Oliveira Bispo (Terceiro Interessado),Rodinei Paulino dos Santos (Terceiro Interessado),Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (Advogado),Rodrigo Botelho Vieira (Advogado),Rodrigo Lins Da Rocha (Advogado),Rogerio Zampier Nicola (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Advogado),Saniel Medeiros da Silva Filho (Terceiro Interessado),Serivaldo Simplicio de Araújo Junior (Terceiro Interessado),Sheilla Patrícia Albuquerque Marques (Terceiro Interessado),Sérgio Rodrigo Freitas Fernandes (Terceiro Interessado),TELEFONICA BRASIL S.A (Terceiro Interessado),THIAGO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Terceiro Interessado),TOTVS S/A (Terceiro Interessado),Talles Victor Rocha Oliveira (Terceiro Interessado),Tecpel - Importação e Distribuição de Papéis Ltda. (Terceiro Interessado),Telemar Norte Leste S/A (Terceiro Interessado),Thainá Renata Costa Viana (Advogado),UNIÃO (Terceiro Interessado),Ucan Transmissão Digital Ltda (Terceiro Interessado),Uiara Francine Tenório da Silva (Advogado),VANESSA RODA PAVANI MELLO (Advogado),VIVA AMIBENTAL E SERVIÇOS S.A (Terceiro Interessado),Valdick Barbosa de Sales Júnior (Terceiro Interessado),Valquiria de Moura Castro Ferreira (Advogado),Victor Ferreira Lucas Barbosa (Terceiro Interessado),Wagner Melo de Oliveira (Terceiro Interessado),Waldson de Souza Costa (Terceiro Interessado),Wanessa Oliveira Silva (Terceiro Interessado),Wellington Charles Cavalcanti da Silva (Terceiro Interessado),Yasmin Pontual Patriota da Silva (Terceiro Interessado) |
15/09/2023 |
21/09/2023 |
27/11/2023 |
27/11/2023 |
Portal da Transparência
Portal da Transparência