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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 19/09/2024 23/09/2024 08/11/2023 08/11/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 19/09/2024 23/09/2024 31/01/2020 31/01/2020
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 17/10/2023 26/10/2023 07/10/2024 07/10/2024
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 17/10/2023 26/10/2023 08/05/2024 08/05/2024
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 17/10/2023 26/10/2023 08/11/2023 08/11/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 17/10/2023 26/10/2023 28/06/2023 28/06/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 17/10/2023 26/10/2023 31/01/2020 31/01/2020
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 05/06/2023 16/06/2023 07/10/2024 07/10/2024
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 05/06/2023 16/06/2023 08/05/2024 08/05/2024
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 05/06/2023 16/06/2023 08/11/2023 08/11/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 05/06/2023 16/06/2023 28/06/2023 28/06/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 19/09/2024 23/09/2024 28/06/2023 28/06/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 14/01/2020 27/01/2020 07/10/2024 07/10/2024
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 14/01/2020 27/01/2020 08/05/2024 08/05/2024
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 14/01/2020 27/01/2020 08/11/2023 08/11/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 14/01/2020 27/01/2020 28/06/2023 28/06/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 14/01/2020 27/01/2020 31/01/2020 31/01/2020
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 08/02/2024 08/02/2024 07/10/2024 07/10/2024
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 08/02/2024 08/02/2024 08/05/2024 08/05/2024
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 08/02/2024 08/02/2024 08/11/2023 08/11/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 08/02/2024 08/02/2024 28/06/2023 28/06/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 08/02/2024 08/02/2024 31/01/2020 31/01/2020
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 26/04/2024 26/04/2024 07/10/2024 07/10/2024
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 26/04/2024 26/04/2024 08/05/2024 08/05/2024
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 26/04/2024 26/04/2024 08/11/2023 08/11/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 26/04/2024 26/04/2024 28/06/2023 28/06/2023
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 14/01/2020 082020000030680 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Ana Nely Viana Pereira (Advogado),Daniel dos Santos (Recorrente),Herófilo S. Souza Pantaleão Ferro (Advogado),José Balduino de Azevedo (Advogado),José Lucas Lins da Silva (Apelante),José Roney Brati Francisco de Andrade (Apelante),Ministério Público (Apelado) 26/04/2024 26/04/2024 31/01/2020 31/01/2020
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 13/01/2020 082020000029417 Civil Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Cível Walber José Valente de Lima Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (Advogado),Alina Vieira dos Santos (Agravante),Cia de Abastecimento Dagua e Saneamento (Agravado),Fernanda Barbosa Pessoa Cavalcante (Advogado),José Romário Rodrigues Pereira (Advogado),Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (Sociedade de Advogados) 13/01/2020 15/01/2020 15/01/2020 15/01/2020
Procedimento Extrajudicial 14/01/2020 13/01/2020 082020000029417 Civil Gabinete do 3ª Procurador de Justiça Cível Walber José Valente de Lima Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (Advogado),Alina Vieira dos Santos (Agravante),Cia de Abastecimento Dagua e Saneamento (Agravado),Fernanda Barbosa Pessoa Cavalcante (Advogado),José Romário Rodrigues Pereira (Advogado),Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (Sociedade de Advogados) 02/07/2020 03/07/2020 15/01/2020 15/01/2020
Procedimento Extrajudicial 13/01/2020 13/01/2020 082020000029417 Civil Protocolo das Procuradorias Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (Advogado),Alina Vieira dos Santos (Agravante),Cia de Abastecimento Dagua e Saneamento (Agravado),Fernanda Barbosa Pessoa Cavalcante (Advogado),José Romário Rodrigues Pereira (Advogado),Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (Sociedade de Advogados) 13/01/2020 15/01/2020 15/01/2020 15/01/2020