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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/06/2024 07/06/2024 11/10/2023 11/10/2023
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/04/2024 10/04/2024 10/04/2023 10/04/2023
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 15/03/2023 16/03/2023 24/07/2024 24/07/2024
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 12/03/2025 23/03/2025 11/10/2023 11/10/2023
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 14/06/2023 21/06/2023 23/03/2025 23/03/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 18/07/2024 24/07/2024 23/05/2024 23/05/2024
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 01/02/2024 12/02/2024 10/04/2023 10/04/2023
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 11/09/2025 17/09/2025 24/01/2024 24/01/2024
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/04/2024 10/04/2024 10/04/2024 10/04/2024
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 01/02/2024 12/02/2024 24/01/2024 24/01/2024
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 04/09/2023 15/09/2023 24/07/2024 24/07/2024
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 11/09/2025 17/09/2025 23/09/2025 23/09/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 18/07/2024 24/07/2024 23/03/2025 23/03/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 15/03/2023 16/03/2023 10/04/2023 10/04/2023
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 14/06/2023 21/06/2023 23/05/2024 23/05/2024
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 19/01/2023 082023000049836 Criminal Promotoria de Justiça de Cajueiro Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Adriano Araujo de Assis (Indiciado),Antonio Custodio Luna (Vítima),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (Advogado),Lourival Ferreira de Assis (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/06/2024 07/06/2024 16/03/2023 16/03/2023
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 22/08/2024 062024000003576 Civil Conselho Superior do Ministério Público Simone Dias Morais (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 16/10/2025 082025000975160 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Adriano Souza Santos (Recorrente),José Jorge da Silva (Recorrente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 16/10/2025 27/10/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 16/10/2025 082025000975160 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),José Adriano Souza Santos (Recorrente),José Jorge da Silva (Recorrente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 16/10/2025 27/10/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 24/10/2025 082025001020597 Civil 20ª Promotoria de Justiça da Capital Flávio Gomes da Costa Neto Diretor Adjunto de Gestão de Pessoas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Impetrado),Lucas Bruno Nunes de Oliveira (Impetrante),Michelle de Cássia Uchôa Moreira (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Terceiro Interessado) 24/10/2025 31/10/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 29/10/2025 082025001024105 Civil 29ª Promotoria de Justiça da Capital Maria de Fátima de Carvalho Albuquerque Vilela Daniel Pedro Lins da Silva (Advogado),Djacira de Oliveira Tavares (Requerente),José Leonaldo Siqueira de Holanda (Requerido),Márcio Feitosa Barbosa (Advogado) 29/10/2025 29/10/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 14/10/2025 082025000967037 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Anderson Ricardo Barros Silva (Advogado),Erick Silva de Almeida (Agravante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravado) 14/10/2025 25/10/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 29/10/2025 082025001023994 Civil 29ª Promotoria de Justiça da Capital Maria de Fátima de Carvalho Albuquerque Vilela Anilly Preciosa da Silva Brito Tenório Anilly Preciosa da Silva Brito Tenório (Autor),Josival Tenorio de Oliveira (Réu),Marlina Léa Marques dos Anjos (Defensor Público) 29/10/2025 29/10/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 23/10/2025 082025001006707 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Martha Bueno Marques de Pinto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gilvan Junio Bastos da Silva (Indiciado) 24/10/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 27/01/2025 082025000065477 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Marcos Alves Paranhos (Autor do Fato),MARCO A. LESSA TENORIO CAVALCANTE (Advogado) 08/10/2025 19/10/2025 11/07/2025 11/07/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 27/01/2025 082025000065477 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Marcos Alves Paranhos (Autor do Fato),MARCO A. LESSA TENORIO CAVALCANTE (Advogado) 11/07/2025 11/07/2025 10/07/2025 10/07/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 27/01/2025 082025000065477 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Marcos Alves Paranhos (Autor do Fato),MARCO A. LESSA TENORIO CAVALCANTE (Advogado) 11/07/2025 11/07/2025 11/07/2025 11/07/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 27/01/2025 082025000065477 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Marcos Alves Paranhos (Autor do Fato),MARCO A. LESSA TENORIO CAVALCANTE (Advogado) 16/06/2025 27/06/2025 13/05/2025 13/05/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 27/01/2025 082025000065477 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Marcos Alves Paranhos (Autor do Fato),MARCO A. LESSA TENORIO CAVALCANTE (Advogado) 09/05/2025 13/05/2025 13/05/2025 13/05/2025
Procedimento Extrajudicial 29/10/2025 27/01/2025 082025000065477 Criminal 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),João Marcos Alves Paranhos (Autor do Fato),MARCO A. LESSA TENORIO CAVALCANTE (Advogado) 08/10/2025 19/10/2025 27/01/2025 27/01/2025