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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 07/07/2023 082023000496261 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Fabio Monteiro Cavalcante (Indiciado),Mickelaine Pereira dos Santos Gois (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Sirlene Maria da Silva (Vítima) 09/09/2024 10/09/2024 18/07/2023 18/07/2023
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 07/07/2023 082023000496261 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Fabio Monteiro Cavalcante (Indiciado),Mickelaine Pereira dos Santos Gois (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Sirlene Maria da Silva (Vítima) 09/09/2024 10/09/2024 10/09/2024 10/09/2024
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 07/07/2023 082023000496261 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Fabio Monteiro Cavalcante (Indiciado),Mickelaine Pereira dos Santos Gois (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Sirlene Maria da Silva (Vítima) 18/07/2025 29/07/2025 18/07/2023 18/07/2023
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 07/07/2023 082023000496261 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Fabio Monteiro Cavalcante (Indiciado),Mickelaine Pereira dos Santos Gois (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Sirlene Maria da Silva (Vítima) 18/07/2025 29/07/2025 10/09/2024 10/09/2024
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 07/07/2023 082023000496261 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Fabio Monteiro Cavalcante (Indiciado),Mickelaine Pereira dos Santos Gois (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Sirlene Maria da Silva (Vítima) 21/06/2024 01/07/2024 18/07/2023 18/07/2023
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 07/07/2023 082023000496261 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Fabio Monteiro Cavalcante (Indiciado),Mickelaine Pereira dos Santos Gois (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Sirlene Maria da Silva (Vítima) 07/07/2023 18/07/2023 18/07/2023 18/07/2023
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 07/07/2023 082023000496261 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Fabio Monteiro Cavalcante (Indiciado),Mickelaine Pereira dos Santos Gois (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Sirlene Maria da Silva (Vítima) 07/07/2023 18/07/2023 10/09/2024 10/09/2024
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 07/07/2023 082023000496261 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Fabio Monteiro Cavalcante (Indiciado),Mickelaine Pereira dos Santos Gois (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Sirlene Maria da Silva (Vítima) 18/07/2025 29/07/2025 26/08/2024 26/08/2024
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 07/07/2023 082023000496261 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Fabio Monteiro Cavalcante (Indiciado),Mickelaine Pereira dos Santos Gois (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Sirlene Maria da Silva (Vítima) 07/07/2023 18/07/2023 26/08/2024 26/08/2024
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 07/07/2023 082023000496261 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Fabio Monteiro Cavalcante (Indiciado),Mickelaine Pereira dos Santos Gois (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Sirlene Maria da Silva (Vítima) 21/06/2024 01/07/2024 26/08/2024 26/08/2024
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 07/07/2023 082023000496261 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Fabio Monteiro Cavalcante (Indiciado),Mickelaine Pereira dos Santos Gois (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Sirlene Maria da Silva (Vítima) 21/06/2024 01/07/2024 10/09/2024 10/09/2024
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 07/07/2023 082023000496261 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Fabio Monteiro Cavalcante (Indiciado),Mickelaine Pereira dos Santos Gois (Indiciado),Policia Civil (Indiciante),Sirlene Maria da Silva (Vítima) 09/09/2024 10/09/2024 26/08/2024 26/08/2024
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 18/08/2025 082025000739791 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Atalaia Ary de Medeiros Lages Filho José Pereira dos Santos Anderson Ricardo Barros Silva (Advogado),Aníbal Pereira dos Santos (Réu),Jorge Nilson Pereira dos Santos (Litisconsorte Passivo),José Pereira dos Santos (Autor),Maria Dulce Pereira dos Santos (Réu),Sérgio Pereira Gomes (Litisconsorte Passivo),Vaneide Amorim Pereira dos Santos (Litisconsorte Passivo),Vanusia Amorim Pereira dos Santos (Litisconsorte Passivo) 18/08/2025 29/08/2025
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 15/08/2025 082025000736783 Civil Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Cível Dennis Lima Calheiros Fundação Carlos Chagas (Apelado),Juliana dos Reis Habr (Advogado),Karen Luciana Lins Guilhermat (Apelante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelado),Renan Pereira Freitas (Advogado) 15/08/2025 26/08/2025
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 15/08/2025 082025000738360 Civil Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Cível Luiz de Albuquerque Medeiros Filho Anderson Ricardo Barros Silva (Advogado),Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. (Apelante),Bárbara Lays Farias Lima (Apelado),Gabriela Duque Poggi (Advogado),Giselle Coelho Camargo (Advogado) 15/08/2025 26/08/2025
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 18/08/2025 082025000739614 Civil Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Cível Luiz de Albuquerque Medeiros Filho Alfredo Luís de Barros Palmeira (Advogado),Caio Alberto Wanderley de Almeida (Advogado),Francisco Dâmaso Amorim Dantas (Advogado),Marcelo Pereira Silva (Advogado),Município de Girau do Ponciano (Apelante),Rodrigo Delgado da Silva (Advogado),Sindacs-al - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas (Apelado) 18/08/2025 29/08/2025
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 18/08/2025 082025000740265 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Mateus Domingos da Silva (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 18/08/2025 29/08/2025
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 15/08/2025 082025000736639 Civil Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Cível Dennis Lima Calheiros Erasmo Pessôa Araújo (Advogado),Letícia de Medeiros Agra (Advogado),Pedro Dias de Araujo Junior (Advogado),Rafael Albertim Lessa (Apelado),Unimed Alagoas (Apelante) 15/08/2025 26/08/2025
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 15/08/2025 082025000736606 Civil Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Cível Luiz de Albuquerque Medeiros Filho Carolinni Costa Almeida (Advogado),Hapvida Assistencia Médica Ltda (Apelante),Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (Advogado),Peter Davi Cassemiro Rodrigues (Apelado) 15/08/2025 26/08/2025
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 18/08/2025 012025000037181 Civil 37ª Promotoria de Justiça da Capital Delfino Costa Neto Administração do Estádio Rei Pelé (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 15/08/2025 082025000736561 Civil Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Cível Dennis Lima Calheiros Aldem Cordeiro Manso Filho (Advogado),Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (Advogado),Rafaela Rodrigues dos Santos (Advogado),Rebeca Maiara Gomes Silva (Apelado),SMILE - Assistência Internacional de Saúde (Apelante) 15/08/2025 26/08/2025
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 15/08/2025 082025000736140 Civil Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Cível Dennis Lima Calheiros Doleres Pereira dos Santos (Agravante),José Tarciso Siqueira da Cruz (Advogado),João Luís Lôbo Silva (Procurador),Município de Maceió (Agravado) 15/08/2025 26/08/2025
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 18/08/2025 082025000739936 Criminal 8ª Promotoria de Justiça de Arapiraca José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Tatiane Floriano de Lima (Indiciado) 18/08/2025 29/08/2025
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 18/08/2025 082025000739791 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Atalaia Ary de Medeiros Lages Filho José Pereira dos Santos Anderson Ricardo Barros Silva (Advogado),Aníbal Pereira dos Santos (Réu),Jorge Nilson Pereira dos Santos (Litisconsorte Passivo),José Pereira dos Santos (Autor),Maria Dulce Pereira dos Santos (Réu),Sérgio Pereira Gomes (Litisconsorte Passivo),Vaneide Amorim Pereira dos Santos (Litisconsorte Passivo),Vanusia Amorim Pereira dos Santos (Litisconsorte Passivo) 18/08/2025 29/08/2025
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 18/08/2025 082025000739725 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Policia Militar de Alagoas (Indiciante),Vitor Manoel Santos Silva (Indiciado) 18/08/2025 29/08/2025
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 12/04/2023 082023000266529 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório AMANDA FRANÇA DE SANTANA (Herdeiro),ARISÉBIA FRANÇA DE SANTANA ROCHA (Herdeiro),Aristeu Ricardo de Santana (Inventariado),Aristeu Ricardo de Santana Junior (Herdeiro),Aroldo Ricardo de Santana (Herdeiro),Carmem Lucia Ricardo Calixto de Lira (Herdeiro),Cleonice Ricardo Santana (Herdeiro),Cordelia Ricardo de Santana Mendes (Herdeiro),DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA (Advogado),Fazenda Pública Estadual (Terceiro Interessado),Fernandes Ricardo de Santana (Inventariante),Flavio Ricardo de Satana (Herdeiro),Frederico Ricardo de Santana (Herdeiro),Genilza Teixeira Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Jaime Cesar de Araujo Dantas (Advogado),José Aristeu Ricardo de Santana (Herdeiro),Maria Cícera Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Maria Flávia Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Município de Palmeira dos Indios (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Ricardo Antônio de Santana Neto (Herdeiro),Ricardo Bezerra Vitório (Advogado),jonathan tavares de santana (Advogado) 06/08/2025 17/08/2025 24/05/2024 24/05/2024
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 12/04/2023 082023000266529 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório AMANDA FRANÇA DE SANTANA (Herdeiro),ARISÉBIA FRANÇA DE SANTANA ROCHA (Herdeiro),Aristeu Ricardo de Santana (Inventariado),Aristeu Ricardo de Santana Junior (Herdeiro),Aroldo Ricardo de Santana (Herdeiro),Carmem Lucia Ricardo Calixto de Lira (Herdeiro),Cleonice Ricardo Santana (Herdeiro),Cordelia Ricardo de Santana Mendes (Herdeiro),DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA (Advogado),Fazenda Pública Estadual (Terceiro Interessado),Fernandes Ricardo de Santana (Inventariante),Flavio Ricardo de Satana (Herdeiro),Frederico Ricardo de Santana (Herdeiro),Genilza Teixeira Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Jaime Cesar de Araujo Dantas (Advogado),José Aristeu Ricardo de Santana (Herdeiro),Maria Cícera Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Maria Flávia Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Município de Palmeira dos Indios (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Ricardo Antônio de Santana Neto (Herdeiro),Ricardo Bezerra Vitório (Advogado),jonathan tavares de santana (Advogado) 12/04/2023 23/04/2023 24/05/2024 24/05/2024
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 12/04/2023 082023000266529 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório AMANDA FRANÇA DE SANTANA (Herdeiro),ARISÉBIA FRANÇA DE SANTANA ROCHA (Herdeiro),Aristeu Ricardo de Santana (Inventariado),Aristeu Ricardo de Santana Junior (Herdeiro),Aroldo Ricardo de Santana (Herdeiro),Carmem Lucia Ricardo Calixto de Lira (Herdeiro),Cleonice Ricardo Santana (Herdeiro),Cordelia Ricardo de Santana Mendes (Herdeiro),DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA (Advogado),Fazenda Pública Estadual (Terceiro Interessado),Fernandes Ricardo de Santana (Inventariante),Flavio Ricardo de Satana (Herdeiro),Frederico Ricardo de Santana (Herdeiro),Genilza Teixeira Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Jaime Cesar de Araujo Dantas (Advogado),José Aristeu Ricardo de Santana (Herdeiro),Maria Cícera Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Maria Flávia Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Município de Palmeira dos Indios (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Ricardo Antônio de Santana Neto (Herdeiro),Ricardo Bezerra Vitório (Advogado),jonathan tavares de santana (Advogado) 12/04/2023 23/04/2023 12/06/2023 12/06/2023
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 12/04/2023 082023000266529 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório AMANDA FRANÇA DE SANTANA (Herdeiro),ARISÉBIA FRANÇA DE SANTANA ROCHA (Herdeiro),Aristeu Ricardo de Santana (Inventariado),Aristeu Ricardo de Santana Junior (Herdeiro),Aroldo Ricardo de Santana (Herdeiro),Carmem Lucia Ricardo Calixto de Lira (Herdeiro),Cleonice Ricardo Santana (Herdeiro),Cordelia Ricardo de Santana Mendes (Herdeiro),DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA (Advogado),Fazenda Pública Estadual (Terceiro Interessado),Fernandes Ricardo de Santana (Inventariante),Flavio Ricardo de Satana (Herdeiro),Frederico Ricardo de Santana (Herdeiro),Genilza Teixeira Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Jaime Cesar de Araujo Dantas (Advogado),José Aristeu Ricardo de Santana (Herdeiro),Maria Cícera Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Maria Flávia Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Município de Palmeira dos Indios (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Ricardo Antônio de Santana Neto (Herdeiro),Ricardo Bezerra Vitório (Advogado),jonathan tavares de santana (Advogado) 14/05/2024 24/05/2024 24/05/2024 24/05/2024
Procedimento Extrajudicial 18/08/2025 12/04/2023 082023000266529 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios Ricardo de Souza Libório AMANDA FRANÇA DE SANTANA (Herdeiro),ARISÉBIA FRANÇA DE SANTANA ROCHA (Herdeiro),Aristeu Ricardo de Santana (Inventariado),Aristeu Ricardo de Santana Junior (Herdeiro),Aroldo Ricardo de Santana (Herdeiro),Carmem Lucia Ricardo Calixto de Lira (Herdeiro),Cleonice Ricardo Santana (Herdeiro),Cordelia Ricardo de Santana Mendes (Herdeiro),DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA (Advogado),Fazenda Pública Estadual (Terceiro Interessado),Fernandes Ricardo de Santana (Inventariante),Flavio Ricardo de Satana (Herdeiro),Frederico Ricardo de Santana (Herdeiro),Genilza Teixeira Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Jaime Cesar de Araujo Dantas (Advogado),José Aristeu Ricardo de Santana (Herdeiro),Maria Cícera Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Maria Flávia Oliveira de Santana (Representando os Interesses de),Município de Palmeira dos Indios (Terceiro Interessado),Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas (Terceiro Interessado),Ricardo Antônio de Santana Neto (Herdeiro),Ricardo Bezerra Vitório (Advogado),jonathan tavares de santana (Advogado) 14/05/2024 24/05/2024 12/06/2023 12/06/2023