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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 18/02/2025 18/02/2025 13/01/2025 13/01/2025
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 18/06/2025 18/06/2025 13/01/2025 13/01/2025
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 18/02/2025 18/02/2025 17/07/2024 17/07/2024
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 10/08/2025 11/08/2025 18/02/2025 18/02/2025
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 13/01/2025 13/01/2025 18/06/2025 18/06/2025
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 17/07/2024 17/07/2024 17/07/2024 17/07/2024
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 13/01/2025 13/01/2025 18/02/2025 18/02/2025
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 10/08/2025 11/08/2025 13/01/2025 13/01/2025
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 13/01/2025 13/01/2025 18/02/2025 18/02/2025
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 18/06/2025 18/06/2025 17/07/2024 17/07/2024
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 13/01/2025 13/01/2025 13/01/2025 13/01/2025
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 10/08/2025 11/08/2025 17/07/2024 17/07/2024
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 13/01/2025 13/01/2025 17/07/2024 17/07/2024
Procedimento Extrajudicial 11/08/2025 17/07/2024 082024000589906 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Alexsandro Oliveira Francelino (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Israel de Mendonça Porangaba (Autor do Fato) 18/06/2025 18/06/2025 18/02/2025 18/02/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 082025000716898 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Representante),Gizelda Pacheco Lima (Representado),Maria Inês Pacheco Lima (Vítima) 08/08/2025 19/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 062025000003325 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Valmir Julio dos Santos (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 05/08/2025 082025000701839 Criminal 48ª Promotoria de Justiça da Capital Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Joao Paulo Clemente da Silva (Investigado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 05/08/2025 16/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 082025000716610 Criminal Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Kaic Gabriel Laurindo da Silva (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 08/08/2025 19/08/2025 25/08/2025 25/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 082025000716610 Criminal Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Kaic Gabriel Laurindo da Silva (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 27/08/2025 07/09/2025 25/08/2025 25/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 082025000716610 Criminal Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Kaic Gabriel Laurindo da Silva (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 01/09/2025 25/08/2025 25/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 082025000716576 Criminal Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Requerente),Fernando Vieira de Lima (Réu),Jaciane Vieira Ribeiro (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Victor Miguel Vieira Ribeiro (Vítima) 08/08/2025 08/08/2025 08/08/2025 08/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 082025000716576 Criminal Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Requerente),Fernando Vieira de Lima (Réu),Jaciane Vieira Ribeiro (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Victor Miguel Vieira Ribeiro (Vítima) 22/08/2025 02/09/2025 17/08/2025 17/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 082025000716576 Criminal Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Requerente),Fernando Vieira de Lima (Réu),Jaciane Vieira Ribeiro (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Victor Miguel Vieira Ribeiro (Vítima) 22/08/2025 02/09/2025 08/08/2025 08/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 082025000716576 Criminal Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Requerente),Fernando Vieira de Lima (Réu),Jaciane Vieira Ribeiro (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Victor Miguel Vieira Ribeiro (Vítima) 15/08/2025 17/08/2025 17/08/2025 17/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 082025000716576 Criminal Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Requerente),Fernando Vieira de Lima (Réu),Jaciane Vieira Ribeiro (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Victor Miguel Vieira Ribeiro (Vítima) 15/08/2025 17/08/2025 08/08/2025 08/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 082025000716576 Criminal Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Requerente),Fernando Vieira de Lima (Réu),Jaciane Vieira Ribeiro (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Victor Miguel Vieira Ribeiro (Vítima) 03/09/2025 17/08/2025 17/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 082025000716576 Criminal Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Requerente),Fernando Vieira de Lima (Réu),Jaciane Vieira Ribeiro (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Victor Miguel Vieira Ribeiro (Vítima) 03/09/2025 08/08/2025 08/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 082025000716576 Criminal Promotoria de Justiça de Quebrangulo Frederico Alves Monteiro Pereira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Requerente),Fernando Vieira de Lima (Réu),Jaciane Vieira Ribeiro (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Victor Miguel Vieira Ribeiro (Vítima) 08/08/2025 08/08/2025 17/08/2025 17/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 082025000716398 Civil Protocolo das Procuradorias Maria Ámita Katiuscia Correia Pereira Maria Ámita Katiuscia Correia Pereira (Autor),Município de Maceió (Réu),Rodrigo Ferreira Alves Pinto (Advogado) 08/08/2025 19/08/2025
Procedimento Extrajudicial 08/08/2025 08/08/2025 092025000011803 Civil 12ª Promotoria de Justiça da Capital Marília Cerqueira Lima Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),ouvidoria alagoas (Requerente)