Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 03/01/2017 082017000010886 Civil Promotoria de Justiça de Colônia Leopoldina Ivan Viegas Renaux de Andrade Município de Campestre/al Alessandra Patrícia Alécio Barbosa de Omena (Advogado),Amaro Gilvan de Carvalho (Representante Legal),Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (Advogado),Augusto César Bomfim Santos Filho (Advogado),Erick Gabriel Albino Alencar (Advogado),Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (Advogado),Gilmar de Oliveira Lins (Réu),Lucas Paranhos Pita (Advogado),Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (Advogado),Moacir Rocha Santana (Advogado),Município de Campestre/al (Autor),Reginaldo Ferreira da Silva (Testemunha),Valdelson Galdino da Silva (Testemunha),Vas Promoções e Eventos LTDA-ME (Réu) 27/05/2020 07/06/2020 27/01/2017 27/01/2017
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 03/01/2017 082017000010886 Civil Promotoria de Justiça de Colônia Leopoldina Ivan Viegas Renaux de Andrade Município de Campestre/al Alessandra Patrícia Alécio Barbosa de Omena (Advogado),Amaro Gilvan de Carvalho (Representante Legal),Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (Advogado),Augusto César Bomfim Santos Filho (Advogado),Erick Gabriel Albino Alencar (Advogado),Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (Advogado),Gilmar de Oliveira Lins (Réu),Lucas Paranhos Pita (Advogado),Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (Advogado),Moacir Rocha Santana (Advogado),Município de Campestre/al (Autor),Reginaldo Ferreira da Silva (Testemunha),Valdelson Galdino da Silva (Testemunha),Vas Promoções e Eventos LTDA-ME (Réu) 28/07/2025 08/08/2025 13/09/2017 13/09/2017
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 03/01/2017 082017000010886 Civil Promotoria de Justiça de Colônia Leopoldina Ivan Viegas Renaux de Andrade Município de Campestre/al Alessandra Patrícia Alécio Barbosa de Omena (Advogado),Amaro Gilvan de Carvalho (Representante Legal),Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (Advogado),Augusto César Bomfim Santos Filho (Advogado),Erick Gabriel Albino Alencar (Advogado),Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (Advogado),Gilmar de Oliveira Lins (Réu),Lucas Paranhos Pita (Advogado),Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (Advogado),Moacir Rocha Santana (Advogado),Município de Campestre/al (Autor),Reginaldo Ferreira da Silva (Testemunha),Valdelson Galdino da Silva (Testemunha),Vas Promoções e Eventos LTDA-ME (Réu) 31/07/2019 11/08/2019 31/07/2025 31/07/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 03/01/2017 082017000010886 Civil Promotoria de Justiça de Colônia Leopoldina Ivan Viegas Renaux de Andrade Município de Campestre/al Alessandra Patrícia Alécio Barbosa de Omena (Advogado),Amaro Gilvan de Carvalho (Representante Legal),Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (Advogado),Augusto César Bomfim Santos Filho (Advogado),Erick Gabriel Albino Alencar (Advogado),Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (Advogado),Gilmar de Oliveira Lins (Réu),Lucas Paranhos Pita (Advogado),Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (Advogado),Moacir Rocha Santana (Advogado),Município de Campestre/al (Autor),Reginaldo Ferreira da Silva (Testemunha),Valdelson Galdino da Silva (Testemunha),Vas Promoções e Eventos LTDA-ME (Réu) 25/09/2020 06/10/2020 09/06/2020 09/06/2020
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 03/01/2017 082017000010886 Civil Promotoria de Justiça de Colônia Leopoldina Ivan Viegas Renaux de Andrade Município de Campestre/al Alessandra Patrícia Alécio Barbosa de Omena (Advogado),Amaro Gilvan de Carvalho (Representante Legal),Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (Advogado),Augusto César Bomfim Santos Filho (Advogado),Erick Gabriel Albino Alencar (Advogado),Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (Advogado),Gilmar de Oliveira Lins (Réu),Lucas Paranhos Pita (Advogado),Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (Advogado),Moacir Rocha Santana (Advogado),Município de Campestre/al (Autor),Reginaldo Ferreira da Silva (Testemunha),Valdelson Galdino da Silva (Testemunha),Vas Promoções e Eventos LTDA-ME (Réu) 31/07/2019 11/08/2019 20/05/2024 20/05/2024
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 03/01/2017 082017000010886 Civil Promotoria de Justiça de Colônia Leopoldina Ivan Viegas Renaux de Andrade Município de Campestre/al Alessandra Patrícia Alécio Barbosa de Omena (Advogado),Amaro Gilvan de Carvalho (Representante Legal),Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (Advogado),Augusto César Bomfim Santos Filho (Advogado),Erick Gabriel Albino Alencar (Advogado),Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (Advogado),Gilmar de Oliveira Lins (Réu),Lucas Paranhos Pita (Advogado),Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (Advogado),Moacir Rocha Santana (Advogado),Município de Campestre/al (Autor),Reginaldo Ferreira da Silva (Testemunha),Valdelson Galdino da Silva (Testemunha),Vas Promoções e Eventos LTDA-ME (Réu) 27/11/2023 27/11/2023 08/10/2018 08/10/2018
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 03/01/2017 082017000010886 Civil Promotoria de Justiça de Colônia Leopoldina Ivan Viegas Renaux de Andrade Município de Campestre/al Alessandra Patrícia Alécio Barbosa de Omena (Advogado),Amaro Gilvan de Carvalho (Representante Legal),Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (Advogado),Augusto César Bomfim Santos Filho (Advogado),Erick Gabriel Albino Alencar (Advogado),Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (Advogado),Gilmar de Oliveira Lins (Réu),Lucas Paranhos Pita (Advogado),Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (Advogado),Moacir Rocha Santana (Advogado),Município de Campestre/al (Autor),Reginaldo Ferreira da Silva (Testemunha),Valdelson Galdino da Silva (Testemunha),Vas Promoções e Eventos LTDA-ME (Réu) 31/07/2019 11/08/2019 19/02/2024 19/02/2024
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 03/01/2017 082017000010886 Civil Promotoria de Justiça de Colônia Leopoldina Ivan Viegas Renaux de Andrade Município de Campestre/al Alessandra Patrícia Alécio Barbosa de Omena (Advogado),Amaro Gilvan de Carvalho (Representante Legal),Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (Advogado),Augusto César Bomfim Santos Filho (Advogado),Erick Gabriel Albino Alencar (Advogado),Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (Advogado),Gilmar de Oliveira Lins (Réu),Lucas Paranhos Pita (Advogado),Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (Advogado),Moacir Rocha Santana (Advogado),Município de Campestre/al (Autor),Reginaldo Ferreira da Silva (Testemunha),Valdelson Galdino da Silva (Testemunha),Vas Promoções e Eventos LTDA-ME (Réu) 25/09/2020 06/10/2020 22/08/2019 22/08/2019
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 03/01/2017 082017000010886 Civil Promotoria de Justiça de Colônia Leopoldina Ivan Viegas Renaux de Andrade Município de Campestre/al Alessandra Patrícia Alécio Barbosa de Omena (Advogado),Amaro Gilvan de Carvalho (Representante Legal),Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (Advogado),Augusto César Bomfim Santos Filho (Advogado),Erick Gabriel Albino Alencar (Advogado),Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (Advogado),Gilmar de Oliveira Lins (Réu),Lucas Paranhos Pita (Advogado),Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (Advogado),Moacir Rocha Santana (Advogado),Município de Campestre/al (Autor),Reginaldo Ferreira da Silva (Testemunha),Valdelson Galdino da Silva (Testemunha),Vas Promoções e Eventos LTDA-ME (Réu) 31/07/2019 11/08/2019 27/11/2023 27/11/2023
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 03/01/2017 082017000010886 Civil Promotoria de Justiça de Colônia Leopoldina Ivan Viegas Renaux de Andrade Município de Campestre/al Alessandra Patrícia Alécio Barbosa de Omena (Advogado),Amaro Gilvan de Carvalho (Representante Legal),Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (Advogado),Augusto César Bomfim Santos Filho (Advogado),Erick Gabriel Albino Alencar (Advogado),Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (Advogado),Gilmar de Oliveira Lins (Réu),Lucas Paranhos Pita (Advogado),Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (Advogado),Moacir Rocha Santana (Advogado),Município de Campestre/al (Autor),Reginaldo Ferreira da Silva (Testemunha),Valdelson Galdino da Silva (Testemunha),Vas Promoções e Eventos LTDA-ME (Réu) 28/07/2025 08/08/2025 10/08/2020 10/08/2020
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 03/01/2017 082017000010886 Civil Promotoria de Justiça de Colônia Leopoldina Ivan Viegas Renaux de Andrade Município de Campestre/al Alessandra Patrícia Alécio Barbosa de Omena (Advogado),Amaro Gilvan de Carvalho (Representante Legal),Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (Advogado),Augusto César Bomfim Santos Filho (Advogado),Erick Gabriel Albino Alencar (Advogado),Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (Advogado),Gilmar de Oliveira Lins (Réu),Lucas Paranhos Pita (Advogado),Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (Advogado),Moacir Rocha Santana (Advogado),Município de Campestre/al (Autor),Reginaldo Ferreira da Silva (Testemunha),Valdelson Galdino da Silva (Testemunha),Vas Promoções e Eventos LTDA-ME (Réu) 31/07/2019 11/08/2019 19/10/2023 19/10/2023
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 03/01/2017 082017000010886 Civil Promotoria de Justiça de Colônia Leopoldina Ivan Viegas Renaux de Andrade Município de Campestre/al Alessandra Patrícia Alécio Barbosa de Omena (Advogado),Amaro Gilvan de Carvalho (Representante Legal),Ana Elizabeth Lamenha e Silva Rego (Advogado),Augusto César Bomfim Santos Filho (Advogado),Erick Gabriel Albino Alencar (Advogado),Filipe Thiago de Vasconcelos Almeida (Advogado),Gilmar de Oliveira Lins (Réu),Lucas Paranhos Pita (Advogado),Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (Advogado),Moacir Rocha Santana (Advogado),Município de Campestre/al (Autor),Reginaldo Ferreira da Silva (Testemunha),Valdelson Galdino da Silva (Testemunha),Vas Promoções e Eventos LTDA-ME (Réu) 25/09/2020 06/10/2020 05/02/2019 05/02/2019
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720870 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOAO PEDRO CAVALCANTE DOS SANTOS (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720869 Civil Protocolo das Procuradorias Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelante),Rilza Trindade da Silva (Apelado) 12/08/2025 23/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720680 Civil Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Cível Luiz de Albuquerque Medeiros Filho Claudia Santos do Nascimento Simões (Advogado),Katiuscia Rose da Silva Silveira (Apelado),Marcelo Silva Malta (Procurador),Município de Maceió (Apelante),Rogerio Santos do Nascimento (Advogado),Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (Sociedade de Advogados),Sheyla Suruagy Amaral Galvão (Procurador) 12/08/2025 23/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720770 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Gomes de Lima Filho (Indiciado),Júlia da Cunha Moreira de Figueiredo (Advogado),O Ministério Público Estadual (Indiciante) 12/08/2025 12/08/2025 12/08/2025 12/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720770 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Gomes de Lima Filho (Indiciado),Júlia da Cunha Moreira de Figueiredo (Advogado),O Ministério Público Estadual (Indiciante) 15/08/2025 26/08/2025 12/08/2025 12/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720603 Civil Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Cível Luiz de Albuquerque Medeiros Filho João Gabriel de Oliveira Santa Maria (Apelante),Nayara Oliveira Ferro (Apelante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelado),Paulo Nicholas de Freitas Nunes (Advogado) 12/08/2025 23/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720714 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia Romulo de Souto Crasto Leite Ednayane da Conceição dos Santos Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diego da Conceição de Andrade (Réu),Ednayane da Conceição dos Santos (Autor) 12/08/2025 23/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720680 Civil Protocolo das Procuradorias Claudia Santos do Nascimento Simões (Advogado),Katiuscia Rose da Silva Silveira (Apelado),Marcelo Silva Malta (Procurador),Município de Maceió (Apelante),Rogerio Santos do Nascimento (Advogado),Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (Sociedade de Advogados),Sheyla Suruagy Amaral Galvão (Procurador) 12/08/2025 23/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720603 Civil Protocolo das Procuradorias João Gabriel de Oliveira Santa Maria (Apelante),Nayara Oliveira Ferro (Apelante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelado),Paulo Nicholas de Freitas Nunes (Advogado) 12/08/2025 23/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720525 Civil Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Cível Luiz de Albuquerque Medeiros Filho Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Estado de Alagoas (Agravado),VALDENISE CANDIDO DA SILVA (Agravante) 12/08/2025 23/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720547 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Rogério Paranhos Gonçalves Marcia Nunes Santos Edimilson Rodrigues do Nascimento (Advogado),Lygia Rafaella Campos da Silva (Advogado),Marcia Nunes Santos (Autor),Marcos Andre Matias Leão (Réu),Setor de Recursos Humanos - Prefeitura de Campo Alegre (Terceiro Interessado),Setor de Recursos Humanos do Hospital CHAMA (Terceiro Interessado),Thulio Eduardo da Cruz Peixoto (Advogado),Waneska Shirley Pereira de Oliveira (Advogado) 12/08/2025 17/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720436 Civil Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Cível Dennis Lima Calheiros DAVI LUCCA DE LIMA ARAÚJO (Agravante),Marden de Carvalho Calheiros Lopes (Advogado),Município de Maceió (Agravado) 12/08/2025 23/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720525 Civil Protocolo das Procuradorias Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Estado de Alagoas (Agravado),VALDENISE CANDIDO DA SILVA (Agravante) 12/08/2025 23/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720391 Civil Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Cível Luiz de Albuquerque Medeiros Filho Bradesco Saúde (Agravante),JOÃO PEDRO FIGUEREDO DE ARAUJO LIMA (Agravado),Karina de Almeida Batistuci (Advogado),Marina Basile (Advogado),Thiago de Oliveira Lima (Representante) 12/08/2025 23/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720370 Civil Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Cível Dennis Lima Calheiros Ana Paula da Silva Araujo (Apelante),Henderson da Silva Vieira Representado (Apelante),Ilara Cynthia Brasileiro Mendonça de Araújo (Advogado),Município de União dos Palmares (Apelado) 12/08/2025 23/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 092025000011869 Civil Promotoria de Justiça de Satuba Paulo Victor Souza Zacarias Ministério Público Estadual (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Tita Maria Bispo da Silva (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720436 Civil Protocolo das Procuradorias DAVI LUCCA DE LIMA ARAÚJO (Agravante),Marden de Carvalho Calheiros Lopes (Advogado),Município de Maceió (Agravado) 12/08/2025 23/08/2025
Procedimento Extrajudicial 12/08/2025 12/08/2025 082025000720425 Civil 14ª Promotoria de Justiça da Capital Fernanda Maria Moreira de Almeida Lôbo Fredy Lucas Lessa Almeida Fredy Lucas Lessa Almeida (Autor),Gustavo Guilherme Maia Nobre (Advogado),Município de Maceió (Réu) 12/08/2025 23/08/2025