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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 13/04/2023 24/04/2023 08/12/2024 08/12/2024
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 16/04/2024 27/04/2024 02/05/2024 02/05/2024
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 20/08/2025 31/08/2025 24/02/2024 24/02/2024
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 13/04/2023 24/04/2023 17/08/2024 17/08/2024
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 16/04/2024 27/04/2024 08/12/2024 08/12/2024
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 16/04/2024 27/04/2024 17/08/2024 17/08/2024
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 13/04/2023 24/04/2023 24/02/2024 24/02/2024
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 13/04/2023 24/04/2023 02/05/2024 02/05/2024
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 13/04/2023 24/04/2023 27/07/2023 27/07/2023
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 20/08/2025 31/08/2025 02/05/2024 02/05/2024
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 29/05/2024 09/06/2024 27/03/2025 27/03/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 31/01/2024 08/02/2024 17/08/2024 17/08/2024
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 29/05/2024 09/06/2024 08/12/2024 08/12/2024
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 13/04/2023 082023000270977 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Maxwell Lopes de Albuquerque (Indiciado) 29/05/2024 09/06/2024 17/08/2024 17/08/2024
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 20/08/2025 082025000752906 Civil Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Cível Dennis Lima Calheiros Arthur Kennedy Claudino Amorim (Agravante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Agravado),Thaynara Torres Bezerra (Advogado) 20/08/2025 31/08/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 20/08/2025 082025000753116 Civil Gabinete do 10ª Procuradora de Justiça Cível Denise Guimarães de Oliveira Carlos Fernand0 Siqueira Castro (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravado),Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda (Agravante) 20/08/2025 31/08/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 20/08/2025 082025000753027 Civil Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Cível Luiz de Albuquerque Medeiros Filho Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eduardo Ryan de Lima França (Apelado/Apelante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelado/Apelante) 20/08/2025 31/08/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 20/08/2025 082025000753149 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Andrew Elpidio Teixeira dos Santos (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Marlivania Teixeira dos Santos (Vítima),Tiago Marques dos Santos (Indiciado) 20/08/2025 31/08/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 20/08/2025 082025000752994 Civil Gabinete do 2ª Procurador de Justiça Cível Luiz de Albuquerque Medeiros Filho Jose Cicero Porangaba do Nascimento (Apelante),João Luiz Lobo Silva (Procurador),Município de Maceió (Apelado),Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (Defensor Público) 20/08/2025 31/08/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 20/08/2025 082025000752983 Civil Gabinete do 5ª Procurador de Justiça Cível Dennis Lima Calheiros Abednego Teixeira Ribeiro (Advogado),Antônio Fernando de Carvalho Neto (Apelado),Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe (Apelante),Daniel Barbosa Santos (Advogado),Gabriel Monteiro de Assunção (Advogado),José Raimundo de Albuquerque Tavares (Procurador),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelante) 20/08/2025 31/08/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 20/08/2025 082025000753116 Civil Protocolo das Procuradorias Carlos Fernand0 Siqueira Castro (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravado),Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda (Agravante) 20/08/2025 31/08/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 20/08/2025 082025000753027 Civil Protocolo das Procuradorias Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eduardo Ryan de Lima França (Apelado/Apelante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelado/Apelante) 20/08/2025 31/08/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 20/08/2025 082025000752994 Civil Protocolo das Procuradorias Jose Cicero Porangaba do Nascimento (Apelante),João Luiz Lobo Silva (Procurador),Município de Maceió (Apelado),Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (Defensor Público) 20/08/2025 31/08/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 20/08/2025 082025000752983 Civil Protocolo das Procuradorias Abednego Teixeira Ribeiro (Advogado),Antônio Fernando de Carvalho Neto (Apelado),Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe (Apelante),Daniel Barbosa Santos (Advogado),Gabriel Monteiro de Assunção (Advogado),José Raimundo de Albuquerque Tavares (Procurador),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelante) 20/08/2025 31/08/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 20/08/2025 082025000752906 Civil Protocolo das Procuradorias Arthur Kennedy Claudino Amorim (Agravante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Agravado),Thaynara Torres Bezerra (Advogado) 20/08/2025 31/08/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 19/10/2023 082023000812536 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Leonildo Araujo Costa (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 03/09/2024 14/09/2024 08/12/2024 08/12/2024
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 19/10/2023 082023000812536 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Leonildo Araujo Costa (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 19/10/2023 30/10/2023 27/03/2025 27/03/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 19/10/2023 082023000812536 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Leonildo Araujo Costa (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 20/03/2025 27/03/2025 27/03/2025 27/03/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 19/10/2023 082023000812536 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Leonildo Araujo Costa (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 20/08/2025 31/08/2025 27/03/2025 27/03/2025
Procedimento Extrajudicial 20/08/2025 19/10/2023 082023000812536 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Leonildo Araujo Costa (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 20/03/2025 27/03/2025 08/12/2024 08/12/2024