Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000623606 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Italo Felipe Rodrigues Ferreira (Indiciado),Maria Vitoria de Melo Lima (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 21/06/2024 01/07/2024 30/08/2023 30/08/2023
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000623606 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Italo Felipe Rodrigues Ferreira (Indiciado),Maria Vitoria de Melo Lima (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 14/08/2025 25/08/2025 29/01/2025 29/01/2025
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000623606 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Italo Felipe Rodrigues Ferreira (Indiciado),Maria Vitoria de Melo Lima (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 14/08/2025 25/08/2025 16/09/2024 16/09/2024
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000623606 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Italo Felipe Rodrigues Ferreira (Indiciado),Maria Vitoria de Melo Lima (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 14/08/2025 25/08/2025 30/08/2023 30/08/2023
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000623606 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Italo Felipe Rodrigues Ferreira (Indiciado),Maria Vitoria de Melo Lima (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 01/10/2024 12/10/2024 29/01/2025 29/01/2025
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000623606 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Italo Felipe Rodrigues Ferreira (Indiciado),Maria Vitoria de Melo Lima (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 01/10/2024 12/10/2024 16/09/2024 16/09/2024
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000623606 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Italo Felipe Rodrigues Ferreira (Indiciado),Maria Vitoria de Melo Lima (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 01/10/2024 12/10/2024 30/08/2023 30/08/2023
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000623606 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Italo Felipe Rodrigues Ferreira (Indiciado),Maria Vitoria de Melo Lima (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 21/08/2023 30/08/2023 29/01/2025 29/01/2025
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000623606 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Italo Felipe Rodrigues Ferreira (Indiciado),Maria Vitoria de Melo Lima (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 21/08/2023 30/08/2023 16/09/2024 16/09/2024
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000623606 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Italo Felipe Rodrigues Ferreira (Indiciado),Maria Vitoria de Melo Lima (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 21/08/2023 30/08/2023 30/08/2023 30/08/2023
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000623606 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Italo Felipe Rodrigues Ferreira (Indiciado),Maria Vitoria de Melo Lima (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 21/06/2024 01/07/2024 29/01/2025 29/01/2025
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000623606 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Italo Felipe Rodrigues Ferreira (Indiciado),Maria Vitoria de Melo Lima (Vítima),Policia Civil (Indiciante) 21/06/2024 01/07/2024 16/09/2024 16/09/2024
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622930 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado DIEGO JOSÉ DA SILVA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622873 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (Advogado),NIKOLLAS PHILIP FERREIRA DUVIRGEM (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622807 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARCOS ALVES DOS SANTOS (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622673 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado EDNALDO SILVA FRANCA DOS SANTOS (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),ISRAEL DOS SANTOS VASCONCELOS (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622507 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Anderson de Souza França (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000621819 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CLEBSON SABINO DOS SANTOS (Passivo),FÁBIO FERREIRA DA SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000621330 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Edielson Teles da Silva (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622362 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Fernando José Medeiros Oliveira (Advogado),José Edson Silva de Morais (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 21/08/2023 23/08/2023 09/03/2025 09/03/2025
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622362 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Fernando José Medeiros Oliveira (Advogado),José Edson Silva de Morais (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 21/08/2023 23/08/2023 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622362 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Fernando José Medeiros Oliveira (Advogado),José Edson Silva de Morais (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 21/08/2023 23/08/2023 29/08/2023 29/08/2023
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622362 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Fernando José Medeiros Oliveira (Advogado),José Edson Silva de Morais (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 22/08/2025 02/09/2025 09/03/2025 09/03/2025
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622362 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Fernando José Medeiros Oliveira (Advogado),José Edson Silva de Morais (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 22/08/2025 02/09/2025 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622362 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Fernando José Medeiros Oliveira (Advogado),José Edson Silva de Morais (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 22/08/2025 02/09/2025 29/08/2023 29/08/2023
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622362 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Fernando José Medeiros Oliveira (Advogado),José Edson Silva de Morais (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 04/09/2024 04/09/2024 09/03/2025 09/03/2025
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622362 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Fernando José Medeiros Oliveira (Advogado),José Edson Silva de Morais (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 04/09/2024 04/09/2024 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 21/08/2023 21/08/2023 082023000622362 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Fernando José Medeiros Oliveira (Advogado),José Edson Silva de Morais (Indiciado),Policia Militar de Alagoas (Indiciante) 04/09/2024 04/09/2024 29/08/2023 29/08/2023
Procedimento Extrajudicial 20/08/2023 20/08/2023 082023000621241 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Carlos André da Silva (Passivo),FÁBIO FERREIRA DA SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JUAREZ FERREIRA DA SILVA (Advogado),KAREN MARIANNE DOS SANTOS LIMA (Advogado),ROBERTO MATHEUS DOS SANTOS LIMA TAVARES (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 20/08/2023 20/08/2023 082023000621230 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado FIAMA MARINHO DA SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),WILLAMS BRUNO SANTOS SILVA (Passivo)