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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000560370 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Bianca Laurentino Serrano Barbosa (Advogado),David Ramos de Barros (Representado),Delegacia da Polícia Federal - Alagoas (Representante),Emerson Pereira da Silva (Representado),Geovane Lima de Farias (Representado),JOÃO VIEIRA NETO (Advogado),José Expedito Braga Lima Júnior (Advogado),Luis da Silva (Representado),MARIA EDUARDA SILVA DE SIQUEIRA CAMPOS (Advogado),Ministério Público Federal (Representante),Tânia Gomes de Barros Pereira Lopes (Representado) 16/11/2023 27/11/2023 26/04/2024 26/04/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000560370 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Bianca Laurentino Serrano Barbosa (Advogado),David Ramos de Barros (Representado),Delegacia da Polícia Federal - Alagoas (Representante),Emerson Pereira da Silva (Representado),Geovane Lima de Farias (Representado),JOÃO VIEIRA NETO (Advogado),José Expedito Braga Lima Júnior (Advogado),Luis da Silva (Representado),MARIA EDUARDA SILVA DE SIQUEIRA CAMPOS (Advogado),Ministério Público Federal (Representante),Tânia Gomes de Barros Pereira Lopes (Representado) 16/11/2023 27/11/2023 22/08/2023 22/08/2023
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000560370 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Bianca Laurentino Serrano Barbosa (Advogado),David Ramos de Barros (Representado),Delegacia da Polícia Federal - Alagoas (Representante),Emerson Pereira da Silva (Representado),Geovane Lima de Farias (Representado),JOÃO VIEIRA NETO (Advogado),José Expedito Braga Lima Júnior (Advogado),Luis da Silva (Representado),MARIA EDUARDA SILVA DE SIQUEIRA CAMPOS (Advogado),Ministério Público Federal (Representante),Tânia Gomes de Barros Pereira Lopes (Representado) 31/07/2023 11/08/2023 13/06/2025 13/06/2025
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000560370 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Bianca Laurentino Serrano Barbosa (Advogado),David Ramos de Barros (Representado),Delegacia da Polícia Federal - Alagoas (Representante),Emerson Pereira da Silva (Representado),Geovane Lima de Farias (Representado),JOÃO VIEIRA NETO (Advogado),José Expedito Braga Lima Júnior (Advogado),Luis da Silva (Representado),MARIA EDUARDA SILVA DE SIQUEIRA CAMPOS (Advogado),Ministério Público Federal (Representante),Tânia Gomes de Barros Pereira Lopes (Representado) 31/07/2023 11/08/2023 26/04/2024 26/04/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000560370 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Bianca Laurentino Serrano Barbosa (Advogado),David Ramos de Barros (Representado),Delegacia da Polícia Federal - Alagoas (Representante),Emerson Pereira da Silva (Representado),Geovane Lima de Farias (Representado),JOÃO VIEIRA NETO (Advogado),José Expedito Braga Lima Júnior (Advogado),Luis da Silva (Representado),MARIA EDUARDA SILVA DE SIQUEIRA CAMPOS (Advogado),Ministério Público Federal (Representante),Tânia Gomes de Barros Pereira Lopes (Representado) 31/07/2023 11/08/2023 22/08/2023 22/08/2023
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000560370 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Bianca Laurentino Serrano Barbosa (Advogado),David Ramos de Barros (Representado),Delegacia da Polícia Federal - Alagoas (Representante),Emerson Pereira da Silva (Representado),Geovane Lima de Farias (Representado),JOÃO VIEIRA NETO (Advogado),José Expedito Braga Lima Júnior (Advogado),Luis da Silva (Representado),MARIA EDUARDA SILVA DE SIQUEIRA CAMPOS (Advogado),Ministério Público Federal (Representante),Tânia Gomes de Barros Pereira Lopes (Representado) 16/07/2024 27/07/2024 13/06/2025 13/06/2025
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000560370 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Bianca Laurentino Serrano Barbosa (Advogado),David Ramos de Barros (Representado),Delegacia da Polícia Federal - Alagoas (Representante),Emerson Pereira da Silva (Representado),Geovane Lima de Farias (Representado),JOÃO VIEIRA NETO (Advogado),José Expedito Braga Lima Júnior (Advogado),Luis da Silva (Representado),MARIA EDUARDA SILVA DE SIQUEIRA CAMPOS (Advogado),Ministério Público Federal (Representante),Tânia Gomes de Barros Pereira Lopes (Representado) 16/07/2024 27/07/2024 26/04/2024 26/04/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000560148 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ANTONIO MALAQUIAS DA SILVA FILHO (Passivo),CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (Advogado),FIDEL DIAS DE MELO GOMES (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),IURY DE MEDEIROS ALVES (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000560037 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE CARLOS LOURENCO DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 20/08/2024 31/08/2024 28/07/2024 28/07/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/07/2023 07/08/2023 28/07/2024 28/07/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/07/2023 07/08/2023 17/08/2023 17/08/2023
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/07/2016 29/07/2016 06/09/2024 06/09/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/07/2016 29/07/2016 28/07/2024 28/07/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 28/08/2025 08/09/2025 11/06/2025 11/06/2025
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 28/08/2025 08/09/2025 06/09/2024 06/09/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 20/08/2024 31/08/2024 17/08/2023 17/08/2023
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 14/07/2024 25/07/2024 11/06/2025 11/06/2025
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 14/07/2024 25/07/2024 06/09/2024 06/09/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 14/07/2024 25/07/2024 28/07/2024 28/07/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 14/07/2024 25/07/2024 17/08/2023 17/08/2023
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Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 06/07/2016 08/07/2016 17/08/2023 17/08/2023
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 20/08/2024 31/08/2024 11/06/2025 11/06/2025
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