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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 12/06/2023 12/06/2023 082023000439670 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado BRUNO FREITAS DO NASCIMENTO (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 08/06/2023 08/06/2023 082023000434153 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Alesson da Silva Melo (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 08/06/2023 08/06/2023 082023000434064 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE ERIK DE OLIVEIRA GOMES DO NASCIMENTO (Passivo),JÉSSYCA LÍVIA DANTAS DE QUEIROZ (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 08/06/2023 08/06/2023 082023000434009 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Rafael Fernandes da Silva (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 08/06/2023 08/06/2023 082023000433998 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado GUSTAVO ALVES DE ANDRADE (Advogado),Jaqueline Bezerra Freire (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 08/06/2023 08/06/2023 082023000433987 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Wesley Kleber Florencio Silva (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 08/06/2023 08/06/2023 082023000433854 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Alexsandro da Conceição Bispo (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 08/06/2023 08/06/2023 082023000433087 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CLAUDEVAN CÍCERO DA SILVA (Passivo),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 08/06/2023 08/06/2023 082023000432899 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Wilis da Silva Misael (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 08/06/2023 08/06/2023 062023000003206 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Comunidade Bíblica Maanaim (Requerido),JOÃO LOBO PEREIRA SOBRINHO (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000430079 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 27/09/2023 08/10/2023 16/08/2024 16/08/2024
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 27/09/2023 08/10/2023 06/11/2023 06/11/2023
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 27/09/2023 08/10/2023 11/06/2023 11/06/2023
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 07/06/2023 08/06/2023 16/08/2024 16/08/2024
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 07/06/2023 08/06/2023 08/01/2024 08/01/2024
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 07/06/2023 08/06/2023 06/11/2023 06/11/2023
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 07/06/2023 08/06/2023 11/06/2023 11/06/2023
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 23/02/2024 05/03/2024 16/08/2024 16/08/2024
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 23/02/2024 05/03/2024 08/01/2024 08/01/2024
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 23/02/2024 05/03/2024 06/11/2023 06/11/2023
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 23/02/2024 05/03/2024 11/06/2023 11/06/2023
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 18/06/2025 29/06/2025 16/08/2024 16/08/2024
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 18/06/2025 29/06/2025 08/01/2024 08/01/2024
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 18/06/2025 29/06/2025 06/11/2023 06/11/2023
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 18/06/2025 29/06/2025 11/06/2023 11/06/2023
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 08/01/2024 08/01/2024 16/08/2024 16/08/2024
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 08/01/2024 08/01/2024 08/01/2024 08/01/2024
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 08/01/2024 08/01/2024 06/11/2023 06/11/2023
Procedimento Extrajudicial 07/06/2023 07/06/2023 082023000429972 Criminal Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Ministério Público Cicero dos Santos (Terceiro Interessado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ludovico (Infrator),Maria Quitéria de Oliveira (Representante Legal),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 08/01/2024 08/01/2024 11/06/2023 11/06/2023