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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000467900 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Município de Olho DÁgua Grande (Terceiro Interessado),OLHO D´AGUA GRANDE (Requerido),Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS (Terceiro Interessado) 02/01/2025 13/01/2025 06/05/2024 06/05/2024
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000467900 Civil Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Município de Olho DÁgua Grande (Terceiro Interessado),OLHO D´AGUA GRANDE (Requerido),Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS (Terceiro Interessado) 07/11/2024 18/11/2024 06/05/2024 06/05/2024
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000467177 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Flavio Mauricio Mendes (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000467122 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS (Passivo),WALLEYDEAN LIMA SILVA REZENDE (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 21/09/2021 062021000003764 Civil (desativada) 57ª Promotoria de Justiça da Capital AMARAL (Investigado),NEGÃO (SAPATINHO) (Investigado),SOLANO (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000466134 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Francisco dos Santos (Vítima),Irene Rebelo Bezerra (Indiciado),Maria Lúcia de Sarmento de Carvalho (Vítima) 20/06/2023 22/06/2023 22/06/2023 22/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000466134 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Francisco dos Santos (Vítima),Irene Rebelo Bezerra (Indiciado),Maria Lúcia de Sarmento de Carvalho (Vítima) 28/08/2025 08/09/2025 09/07/2023 09/07/2023
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000466134 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Francisco dos Santos (Vítima),Irene Rebelo Bezerra (Indiciado),Maria Lúcia de Sarmento de Carvalho (Vítima) 28/08/2025 08/09/2025 22/06/2023 22/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000466134 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Francisco dos Santos (Vítima),Irene Rebelo Bezerra (Indiciado),Maria Lúcia de Sarmento de Carvalho (Vítima) 05/07/2023 09/07/2023 09/07/2023 09/07/2023
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000466134 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Francisco dos Santos (Vítima),Irene Rebelo Bezerra (Indiciado),Maria Lúcia de Sarmento de Carvalho (Vítima) 05/07/2023 09/07/2023 22/06/2023 22/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000466134 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Francisco dos Santos (Vítima),Irene Rebelo Bezerra (Indiciado),Maria Lúcia de Sarmento de Carvalho (Vítima) 20/06/2023 22/06/2023 09/07/2023 09/07/2023
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000465535 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elenizia Oliveira de Lima (Vítima),José Cícero dos Santos (Vítima),Maria Aparecida da Conceição (Indiciado),Vera Lúcia da Conceição (Vítima) 21/08/2025 01/09/2025 21/06/2023 21/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000465535 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elenizia Oliveira de Lima (Vítima),José Cícero dos Santos (Vítima),Maria Aparecida da Conceição (Indiciado),Vera Lúcia da Conceição (Vítima) 21/08/2025 01/09/2025 25/06/2023 25/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000465535 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elenizia Oliveira de Lima (Vítima),José Cícero dos Santos (Vítima),Maria Aparecida da Conceição (Indiciado),Vera Lúcia da Conceição (Vítima) 20/06/2023 21/06/2023 21/06/2023 21/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000465535 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elenizia Oliveira de Lima (Vítima),José Cícero dos Santos (Vítima),Maria Aparecida da Conceição (Indiciado),Vera Lúcia da Conceição (Vítima) 20/06/2023 21/06/2023 25/06/2023 25/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000465535 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elenizia Oliveira de Lima (Vítima),José Cícero dos Santos (Vítima),Maria Aparecida da Conceição (Indiciado),Vera Lúcia da Conceição (Vítima) 22/06/2023 25/06/2023 21/06/2023 21/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000465535 Criminal 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro Hamilton Carneiro Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elenizia Oliveira de Lima (Vítima),José Cícero dos Santos (Vítima),Maria Aparecida da Conceição (Indiciado),Vera Lúcia da Conceição (Vítima) 22/06/2023 25/06/2023 25/06/2023 25/06/2023
Procedimento Extrajudicial 20/06/2023 20/06/2023 082023000465368 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Anderson Viana de Melo (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 19/06/2023 17/10/2019 082019000788140 Criminal 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministério Público ALDO RUAN ALVES DA SILVA (Apenado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),ONALDO BELTRÃO TAVARES (Advogado) 15/04/2024 26/04/2024 28/10/2019 28/10/2019
Procedimento Extrajudicial 19/06/2023 17/10/2019 082019000788140 Criminal 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministério Público ALDO RUAN ALVES DA SILVA (Apenado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),ONALDO BELTRÃO TAVARES (Advogado) 11/03/2021 11/03/2021 11/03/2021 11/03/2021
Procedimento Extrajudicial 19/06/2023 17/10/2019 082019000788140 Criminal 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministério Público ALDO RUAN ALVES DA SILVA (Apenado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),ONALDO BELTRÃO TAVARES (Advogado) 11/03/2021 11/03/2021 28/10/2019 28/10/2019
Procedimento Extrajudicial 19/06/2023 17/10/2019 082019000788140 Criminal 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministério Público ALDO RUAN ALVES DA SILVA (Apenado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),ONALDO BELTRÃO TAVARES (Advogado) 17/10/2019 28/10/2019 11/03/2021 11/03/2021
Procedimento Extrajudicial 19/06/2023 17/10/2019 082019000788140 Criminal 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministério Público ALDO RUAN ALVES DA SILVA (Apenado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),ONALDO BELTRÃO TAVARES (Advogado) 17/10/2019 28/10/2019 28/10/2019 28/10/2019
Procedimento Extrajudicial 19/06/2023 17/10/2019 082019000788140 Criminal 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Ministério Público ALDO RUAN ALVES DA SILVA (Apenado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor),ONALDO BELTRÃO TAVARES (Advogado) 15/04/2024 26/04/2024 11/03/2021 11/03/2021
Procedimento Extrajudicial 19/06/2023 19/06/2023 082023000463437 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Edmilson Silva dos Santos Junior (Passivo),KAIO FILIPE LIMA RODRIGUES (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 19/06/2023 19/06/2023 082023000462660 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ANDERSON ALEX SANTOS COSTA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO CHAVES (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 19/06/2023 10/11/2021 062021000004552 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 19/06/2023 19/06/2023 082023000462005 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOAO PAULO ROSENDO NASCIMENTO (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 16/06/2023 16/06/2023 082023000461240 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (Advogado),CARLOS FERREIRA MAURÍCIO (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),LARISSA ALÉCIO SILVA (Advogado),MEURI MARQUES BARROS (Passivo),RAONI FERREIRA MAURÍCIO (Advogado),ROBSON CARDOSO SALES NETO (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 16/06/2023 16/01/2018 062018000000737 Civil Promotoria de Justiça de Maribondo Andrea de Andrade Teixeira CAMARA MUNICIPAL DE PINDOBA (Investigado)