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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 17/07/2023 082023000517518 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),ISRAEL DOS SANTOS VASCONCELOS (Advogado),JOSÉ DEODATO DOS SANTOS (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 17/07/2023 092023000011150 Civil Promotoria de Justiça de Major Isidoro Lucas Schitini de Souza Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas 2ª Procuradoria de Contas (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 12/06/2023 082023000442764 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erica Vitoria Pereira de Oliveira (Testemunha),Israel Monteiro Neto (Indiciado),Juliana Maria Fragoso Uchoa (Advogado),Marryson Alyson Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotor de Justiça),Rubens Andrade de Melo Junior (Testemunha),Sebastião Pedro de Farias Júnior (Testemunha),Thacio Marques Bertoldo de Luna (Testemunha),Veroneide França dos Santos (Testemunha) 23/05/2025 03/06/2025 30/07/2023 30/07/2023
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 12/06/2023 082023000442764 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erica Vitoria Pereira de Oliveira (Testemunha),Israel Monteiro Neto (Indiciado),Juliana Maria Fragoso Uchoa (Advogado),Marryson Alyson Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotor de Justiça),Rubens Andrade de Melo Junior (Testemunha),Sebastião Pedro de Farias Júnior (Testemunha),Thacio Marques Bertoldo de Luna (Testemunha),Veroneide França dos Santos (Testemunha) 31/08/2025 11/09/2025 06/06/2025 06/06/2025
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 12/06/2023 082023000442764 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erica Vitoria Pereira de Oliveira (Testemunha),Israel Monteiro Neto (Indiciado),Juliana Maria Fragoso Uchoa (Advogado),Marryson Alyson Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotor de Justiça),Rubens Andrade de Melo Junior (Testemunha),Sebastião Pedro de Farias Júnior (Testemunha),Thacio Marques Bertoldo de Luna (Testemunha),Veroneide França dos Santos (Testemunha) 31/08/2025 11/09/2025 30/07/2023 30/07/2023
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 12/06/2023 082023000442764 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erica Vitoria Pereira de Oliveira (Testemunha),Israel Monteiro Neto (Indiciado),Juliana Maria Fragoso Uchoa (Advogado),Marryson Alyson Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotor de Justiça),Rubens Andrade de Melo Junior (Testemunha),Sebastião Pedro de Farias Júnior (Testemunha),Thacio Marques Bertoldo de Luna (Testemunha),Veroneide França dos Santos (Testemunha) 23/05/2025 03/06/2025 06/06/2025 06/06/2025
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 12/06/2023 082023000442764 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erica Vitoria Pereira de Oliveira (Testemunha),Israel Monteiro Neto (Indiciado),Juliana Maria Fragoso Uchoa (Advogado),Marryson Alyson Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotor de Justiça),Rubens Andrade de Melo Junior (Testemunha),Sebastião Pedro de Farias Júnior (Testemunha),Thacio Marques Bertoldo de Luna (Testemunha),Veroneide França dos Santos (Testemunha) 17/07/2023 28/07/2023 06/06/2025 06/06/2025
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 12/06/2023 082023000442764 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Erica Vitoria Pereira de Oliveira (Testemunha),Israel Monteiro Neto (Indiciado),Juliana Maria Fragoso Uchoa (Advogado),Marryson Alyson Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotor de Justiça),Rubens Andrade de Melo Junior (Testemunha),Sebastião Pedro de Farias Júnior (Testemunha),Thacio Marques Bertoldo de Luna (Testemunha),Veroneide França dos Santos (Testemunha) 17/07/2023 28/07/2023 30/07/2023 30/07/2023
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 21/05/2020 062020000002539 Civil Conselho Superior do Ministério Público Sigiloso(a) (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 12/07/2023 082023000505755 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Wesley Cosmo do Nascimento (Indiciado) 26/08/2025 06/09/2025 29/07/2025 29/07/2025
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 12/07/2023 082023000505755 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Wesley Cosmo do Nascimento (Indiciado) 22/07/2025 29/07/2025 29/07/2025 29/07/2025
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 12/07/2023 082023000505755 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Wesley Cosmo do Nascimento (Indiciado) 22/07/2025 29/07/2025 21/07/2023 21/07/2023
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 12/07/2023 082023000505755 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Wesley Cosmo do Nascimento (Indiciado) 17/07/2023 21/07/2023 21/07/2023 21/07/2023
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 12/07/2023 082023000505755 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Wesley Cosmo do Nascimento (Indiciado) 26/08/2025 06/09/2025 21/07/2023 21/07/2023
Procedimento Extrajudicial 17/07/2023 12/07/2023 082023000505755 Criminal 55ª Promotoria de Justiça da Capital Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Wesley Cosmo do Nascimento (Indiciado) 17/07/2023 21/07/2023 29/07/2025 29/07/2025
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514921 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Indiciado),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Testemunha),José Leonardo de Souza Almeida (Testemunha),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Paulo Teixeira Nunes (Testemunha) 08/02/2024 08/02/2024 14/07/2023 14/07/2023
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514921 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Indiciado),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Testemunha),José Leonardo de Souza Almeida (Testemunha),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Paulo Teixeira Nunes (Testemunha) 19/05/2025 30/05/2025 27/06/2024 27/06/2024
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514921 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Indiciado),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Testemunha),José Leonardo de Souza Almeida (Testemunha),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Paulo Teixeira Nunes (Testemunha) 19/05/2025 30/05/2025 08/02/2024 08/02/2024
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514921 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Indiciado),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Testemunha),José Leonardo de Souza Almeida (Testemunha),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Paulo Teixeira Nunes (Testemunha) 19/05/2025 30/05/2025 14/07/2023 14/07/2023
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514921 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Indiciado),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Testemunha),José Leonardo de Souza Almeida (Testemunha),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Paulo Teixeira Nunes (Testemunha) 14/07/2023 14/07/2023 27/06/2024 27/06/2024
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514921 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Indiciado),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Testemunha),José Leonardo de Souza Almeida (Testemunha),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Paulo Teixeira Nunes (Testemunha) 14/07/2023 14/07/2023 08/02/2024 08/02/2024
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514921 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Indiciado),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Testemunha),José Leonardo de Souza Almeida (Testemunha),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Paulo Teixeira Nunes (Testemunha) 14/07/2023 14/07/2023 14/07/2023 14/07/2023
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514921 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Indiciado),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Testemunha),José Leonardo de Souza Almeida (Testemunha),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Paulo Teixeira Nunes (Testemunha) 18/06/2024 27/06/2024 27/06/2024 27/06/2024
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514921 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Indiciado),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Testemunha),José Leonardo de Souza Almeida (Testemunha),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Paulo Teixeira Nunes (Testemunha) 18/06/2024 27/06/2024 08/02/2024 08/02/2024
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514921 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Indiciado),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Testemunha),José Leonardo de Souza Almeida (Testemunha),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Paulo Teixeira Nunes (Testemunha) 18/06/2024 27/06/2024 14/07/2023 14/07/2023
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514921 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Indiciado),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Testemunha),José Leonardo de Souza Almeida (Testemunha),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Paulo Teixeira Nunes (Testemunha) 08/02/2024 08/02/2024 27/06/2024 27/06/2024
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514921 Criminal Promotoria de Justiça de São Sebastião Kleber Valadares Coelho Júnior Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Indiciado),Jefferson Leonardo de Farias Santos (Testemunha),José Leonardo de Souza Almeida (Testemunha),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Pedro Henrique Oliveira Natário Silveira (Advogado),Thiago Paulo Teixeira Nunes (Testemunha) 08/02/2024 08/02/2024 08/02/2024 08/02/2024
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514465 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Lucas Monteiro Valença (Defensor Público),Mariano da Silva Gomes (Requerente),Ministério Público (Requerido) 14/07/2023 25/07/2023 30/09/2024 30/09/2024
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514465 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Lucas Monteiro Valença (Defensor Público),Mariano da Silva Gomes (Requerente),Ministério Público (Requerido) 14/08/2023 25/08/2023 28/02/2024 28/02/2024
Procedimento Extrajudicial 14/07/2023 14/07/2023 082023000514465 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público Bernardo Salomão Eulálio de Souza (Defensor Público),João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Lucas Monteiro Valença (Defensor Público),Mariano da Silva Gomes (Requerente),Ministério Público (Requerido) 14/08/2023 25/08/2023 02/08/2023 02/08/2023