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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/07/2023 07/08/2023 17/08/2023 17/08/2023
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/07/2016 29/07/2016 06/09/2024 06/09/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/07/2016 29/07/2016 28/07/2024 28/07/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 27/07/2016 29/07/2016 17/08/2023 17/08/2023
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 06/07/2016 08/07/2016 11/06/2025 11/06/2025
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 06/07/2016 08/07/2016 06/09/2024 06/09/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 06/07/2016 08/07/2016 28/07/2024 28/07/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 06/07/2016 08/07/2016 17/08/2023 17/08/2023
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 20/08/2024 31/08/2024 11/06/2025 11/06/2025
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 20/08/2024 31/08/2024 06/09/2024 06/09/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 20/08/2024 31/08/2024 28/07/2024 28/07/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 20/08/2024 31/08/2024 17/08/2023 17/08/2023
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 14/07/2024 25/07/2024 11/06/2025 11/06/2025
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 06/07/2016 082016000510223 Criminal 53ª Promotoria de Justiça da Capital Vinícius Ferreira Calheiros Alves Ministério Público Alderlã da Conceição (Indiciado),Andre Aphonso Mota Magalhaes (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Jose Roberto Nascimento Pinto (Testemunha),José Ferreira de Almeida (Vítima),O Ministério Público Estadual (Autor) 14/07/2024 25/07/2024 06/09/2024 06/09/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000559185 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CICERO GOMES FARIAS (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000559085 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),ROSILENE ESPERIDIAO DOS SANTOS (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 02/03/2023 062023000001341 Civil Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000558775 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Otávio Cardoso da Silva Neto (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000557021 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antônio Carlos Teixeira de Lima (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deivilli Pereira da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 25/03/2024 05/04/2024 06/03/2024 06/03/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000557021 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antônio Carlos Teixeira de Lima (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deivilli Pereira da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 07/04/2025 18/04/2025 06/03/2024 06/03/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000557021 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antônio Carlos Teixeira de Lima (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deivilli Pereira da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 07/04/2025 18/04/2025 14/12/2023 14/12/2023
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000557021 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antônio Carlos Teixeira de Lima (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deivilli Pereira da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 26/08/2025 06/09/2025 11/05/2025 11/05/2025
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000557021 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antônio Carlos Teixeira de Lima (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deivilli Pereira da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 11/01/2024 22/01/2024 14/12/2023 14/12/2023
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000557021 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antônio Carlos Teixeira de Lima (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deivilli Pereira da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 26/08/2025 06/09/2025 17/04/2024 17/04/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000557021 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antônio Carlos Teixeira de Lima (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deivilli Pereira da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 25/03/2024 05/04/2024 11/05/2025 11/05/2025
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000557021 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antônio Carlos Teixeira de Lima (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deivilli Pereira da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 26/08/2025 06/09/2025 06/03/2024 06/03/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000557021 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antônio Carlos Teixeira de Lima (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deivilli Pereira da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 26/08/2025 06/09/2025 14/12/2023 14/12/2023
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000557021 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antônio Carlos Teixeira de Lima (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deivilli Pereira da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 25/03/2024 05/04/2024 17/04/2024 17/04/2024
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000557021 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antônio Carlos Teixeira de Lima (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deivilli Pereira da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 25/04/2025 06/05/2025 11/05/2025 11/05/2025
Procedimento Extrajudicial 31/07/2023 31/07/2023 082023000557021 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Antônio Carlos Teixeira de Lima (Testemunha),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Deivilli Pereira da Silva (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor) 25/04/2025 06/05/2025 17/04/2024 17/04/2024