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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 19/03/2025 30/03/2025 14/04/2024 14/04/2024
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 19/03/2025 30/03/2025 22/08/2023 22/08/2023
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/02/2025 16/02/2025 31/03/2025 31/03/2025
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/02/2025 16/02/2025 09/07/2025 09/07/2025
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/02/2025 16/02/2025 14/04/2024 14/04/2024
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 05/02/2025 16/02/2025 22/08/2023 22/08/2023
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 02/08/2023 13/08/2023 31/03/2025 31/03/2025
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 02/08/2023 13/08/2023 09/07/2025 09/07/2025
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 02/08/2023 13/08/2023 14/04/2024 14/04/2024
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 02/08/2023 13/08/2023 22/08/2023 22/08/2023
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 02/08/2023 13/08/2023 31/03/2025 31/03/2025
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 02/08/2023 13/08/2023 09/07/2025 09/07/2025
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 02/08/2023 13/08/2023 14/04/2024 14/04/2024
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 09/07/2025 20/07/2025 09/07/2025 09/07/2025
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 09/07/2025 20/07/2025 14/04/2024 14/04/2024
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 09/07/2025 20/07/2025 22/08/2023 22/08/2023
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 16/06/2025 27/06/2025 31/03/2025 31/03/2025
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 16/06/2025 27/06/2025 09/07/2025 09/07/2025
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 16/06/2025 27/06/2025 14/04/2024 14/04/2024
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569350 Criminal Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio José Alves de Oliveira Neto Ministério Público Adriana Lima de Souza (Indiciado),Carlos Daniel Lima da Silva (Vítima),Daniel Francisco da Silva Junior (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eliete Dantas Donato (Testemunha),LUCIANA DOS SANTOS (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor) 16/06/2025 27/06/2025 22/08/2023 22/08/2023
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000569061 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000568651 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado DEISIELY DE ALBUQUERQUE CORREIA (Advogado),Marcos Vinicius Correia do Bomfim (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000568607 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ABIMAEL SOUZA LOPES (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000568529 Civil Promotoria de Justiça de Cacimbinhas Kleytionne Pereira Sousa Rosiane Reino da Costa Oliveira José Cezário de Oliveira (Réu),Julio César Gomes de Farias (Advogado),Mirian Schaffer Carvalho (Advogado),Rosiane Reino da Costa Oliveira (Autor),Wanderson de Almeida Gomes (Advogado) 02/08/2023 02/08/2023 02/08/2023 02/08/2023
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000568529 Civil Promotoria de Justiça de Cacimbinhas Kleytionne Pereira Sousa Rosiane Reino da Costa Oliveira José Cezário de Oliveira (Réu),Julio César Gomes de Farias (Advogado),Mirian Schaffer Carvalho (Advogado),Rosiane Reino da Costa Oliveira (Autor),Wanderson de Almeida Gomes (Advogado) 25/03/2025 26/03/2025 02/08/2023 02/08/2023
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000568529 Civil Promotoria de Justiça de Cacimbinhas Kleytionne Pereira Sousa Rosiane Reino da Costa Oliveira José Cezário de Oliveira (Réu),Julio César Gomes de Farias (Advogado),Mirian Schaffer Carvalho (Advogado),Rosiane Reino da Costa Oliveira (Autor),Wanderson de Almeida Gomes (Advogado) 20/01/2025 28/01/2025 26/03/2025 26/03/2025
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000568529 Civil Promotoria de Justiça de Cacimbinhas Kleytionne Pereira Sousa Rosiane Reino da Costa Oliveira José Cezário de Oliveira (Réu),Julio César Gomes de Farias (Advogado),Mirian Schaffer Carvalho (Advogado),Rosiane Reino da Costa Oliveira (Autor),Wanderson de Almeida Gomes (Advogado) 20/01/2025 28/01/2025 28/01/2025 28/01/2025
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000568529 Civil Promotoria de Justiça de Cacimbinhas Kleytionne Pereira Sousa Rosiane Reino da Costa Oliveira José Cezário de Oliveira (Réu),Julio César Gomes de Farias (Advogado),Mirian Schaffer Carvalho (Advogado),Rosiane Reino da Costa Oliveira (Autor),Wanderson de Almeida Gomes (Advogado) 20/01/2025 28/01/2025 02/08/2023 02/08/2023
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000568529 Civil Promotoria de Justiça de Cacimbinhas Kleytionne Pereira Sousa Rosiane Reino da Costa Oliveira José Cezário de Oliveira (Réu),Julio César Gomes de Farias (Advogado),Mirian Schaffer Carvalho (Advogado),Rosiane Reino da Costa Oliveira (Autor),Wanderson de Almeida Gomes (Advogado) 02/08/2023 02/08/2023 26/03/2025 26/03/2025
Procedimento Extrajudicial 02/08/2023 02/08/2023 082023000568529 Civil Promotoria de Justiça de Cacimbinhas Kleytionne Pereira Sousa Rosiane Reino da Costa Oliveira José Cezário de Oliveira (Réu),Julio César Gomes de Farias (Advogado),Mirian Schaffer Carvalho (Advogado),Rosiane Reino da Costa Oliveira (Autor),Wanderson de Almeida Gomes (Advogado) 02/08/2023 02/08/2023 28/01/2025 28/01/2025