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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Processo Judicial 09/10/2020 09/10/2020 07203555820208020001 Civil 29ª Promotoria de Justiça da Capital Maria de Fátima de Carvalho Albuquerque Vilela Claúdia dos Santos Bezerra (Requerido),FERNANDO IGOR OMENA FIRMINO (Advogado),José Claudemir Ferreira de Lima (Requerente),Marlina Léa Marques dos Anjos (Advogado) 19/01/2022 30/01/2022 11/11/2020 11/11/2020
Processo Judicial 09/10/2020 09/10/2020 07214839420128020001 Civil Protocolo das Procuradorias Alan Franklin Oliveira (Apelante),Ana Paula de Lima (Apelante),Andrea Martins de Cerqueir (Apelante),Antonio Victor dos Santos Marques (Apelante),Antônio José de Vasconcelos Sarmento (Advogado),Augusto Galvão (Advogado),Denise Silva Dias Lourenço (Apelante),Edivania Lino Melo (Apelante),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Procurador),Geraldo Sampaio Galvão (Advogado),Janiclesia Máximo da Silva (Apelante),Luciana dos Santos Ferreira (Apelante),Município de Maceió (Apelado),Quitéria dos Santos Galvão (Apelante),Roseane da Silva (Apelante),Tambeques da Conceição Lima (Apelante),Tania Maria Vitorio Bezerra dos Santos (Apelante) 21/02/2022 04/03/2022 11/12/2020 11/12/2020
Processo Judicial 09/10/2020 09/10/2020 07214839420128020001 Civil Protocolo das Procuradorias Alan Franklin Oliveira (Apelante),Ana Paula de Lima (Apelante),Andrea Martins de Cerqueir (Apelante),Antonio Victor dos Santos Marques (Apelante),Antônio José de Vasconcelos Sarmento (Advogado),Augusto Galvão (Advogado),Denise Silva Dias Lourenço (Apelante),Edivania Lino Melo (Apelante),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Procurador),Geraldo Sampaio Galvão (Advogado),Janiclesia Máximo da Silva (Apelante),Luciana dos Santos Ferreira (Apelante),Município de Maceió (Apelado),Quitéria dos Santos Galvão (Apelante),Roseane da Silva (Apelante),Tambeques da Conceição Lima (Apelante),Tania Maria Vitorio Bezerra dos Santos (Apelante) 09/10/2020 20/10/2020 11/12/2020 11/12/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 18/11/2020 29/11/2020 09/10/2020 09/10/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 25/11/2020 01/12/2020 22/10/2020 22/10/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 25/11/2020 01/12/2020 01/12/2020 01/12/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 25/11/2020 01/12/2020 09/11/2020 09/11/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 25/11/2020 01/12/2020 09/10/2020 09/10/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 03/12/2020 14/12/2020 22/10/2020 22/10/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 03/12/2020 14/12/2020 01/12/2020 01/12/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 03/12/2020 14/12/2020 09/11/2020 09/11/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 03/12/2020 14/12/2020 09/10/2020 09/10/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 02/02/2021 13/02/2021 22/10/2020 22/10/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 26/10/2020 06/11/2020 01/12/2020 01/12/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 02/02/2021 13/02/2021 01/12/2020 01/12/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 02/02/2021 13/02/2021 09/11/2020 09/11/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 02/02/2021 13/02/2021 09/10/2020 09/10/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 19/10/2020 23/10/2020 22/10/2020 22/10/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 19/10/2020 23/10/2020 01/12/2020 01/12/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 19/10/2020 23/10/2020 09/11/2020 09/11/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 19/10/2020 23/10/2020 09/10/2020 09/10/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 26/10/2020 06/11/2020 22/10/2020 22/10/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 26/10/2020 06/11/2020 09/11/2020 09/11/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 26/10/2020 06/11/2020 09/10/2020 09/10/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 18/11/2020 29/11/2020 22/10/2020 22/10/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 18/11/2020 29/11/2020 01/12/2020 01/12/2020
Inquérito Policial 09/10/2020 09/10/2020 07237730420208020001 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Kícia Oliveira Cabral de Vasconcellos Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Eduardo Ricardo Cavalcanti dos Santos (Advogado),Flávia Camila da Silva (Advogado),Jose Fernando Oliveira da Silva (Indiciado),Luciana de Almeida Melo (Advogado) 18/11/2020 29/11/2020 09/11/2020 09/11/2020
Processo Judicial 08/10/2020 08/10/2020 00044119120198020001 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Jonathan Henrique Soares Mello (Advogado),José Cicero Cândido de Araújo (Apelante),Larissa Alécio Silva (Advogado),Lenilson dos Santos Oliveira (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 31/05/2021 09/06/2021 30/10/2020 30/10/2020
Processo Judicial 08/10/2020 08/10/2020 00044119120198020001 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Jonathan Henrique Soares Mello (Advogado),José Cicero Cândido de Araújo (Apelante),Larissa Alécio Silva (Advogado),Lenilson dos Santos Oliveira (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 15/09/2021 26/09/2021 30/10/2020 30/10/2020
Processo Judicial 08/10/2020 08/10/2020 00044119120198020001 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Jonathan Henrique Soares Mello (Advogado),José Cicero Cândido de Araújo (Apelante),Larissa Alécio Silva (Advogado),Lenilson dos Santos Oliveira (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Recorrido) 08/10/2020 19/10/2020 30/10/2020 30/10/2020