Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
A A A Alto Contraste
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Processo Judicial 19/10/2020 05/04/2019 07000501420198020090 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Alcimeire Alessandra Costa (Representante Legal),Estado de Alagoas (Requerido),Fernando Antônio Rodrigues de Andrade (Advogado),Mateus Costa Araújo (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Thiago de Farias Cunha Seixas (Advogado) 18/12/2019 19/12/2019 09/08/2019 09/08/2019
Processo Judicial 19/10/2020 05/04/2019 07000501420198020090 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Alcimeire Alessandra Costa (Representante Legal),Estado de Alagoas (Requerido),Fernando Antônio Rodrigues de Andrade (Advogado),Mateus Costa Araújo (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Thiago de Farias Cunha Seixas (Advogado) 18/12/2019 19/12/2019 08/04/2019 08/04/2019
Processo Judicial 19/10/2020 05/04/2019 07000501420198020090 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Alcimeire Alessandra Costa (Representante Legal),Estado de Alagoas (Requerido),Fernando Antônio Rodrigues de Andrade (Advogado),Mateus Costa Araújo (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Thiago de Farias Cunha Seixas (Advogado) 06/12/2021 17/12/2021 21/12/2021 21/12/2021
Processo Judicial 19/10/2020 05/04/2019 07000501420198020090 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Alcimeire Alessandra Costa (Representante Legal),Estado de Alagoas (Requerido),Fernando Antônio Rodrigues de Andrade (Advogado),Mateus Costa Araújo (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Thiago de Farias Cunha Seixas (Advogado) 06/12/2021 17/12/2021 24/03/2021 24/03/2021
Processo Judicial 19/10/2020 05/04/2019 07000501420198020090 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Alcimeire Alessandra Costa (Representante Legal),Estado de Alagoas (Requerido),Fernando Antônio Rodrigues de Andrade (Advogado),Mateus Costa Araújo (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Thiago de Farias Cunha Seixas (Advogado) 06/12/2021 17/12/2021 06/11/2020 06/11/2020
Processo Judicial 19/10/2020 05/04/2019 07000501420198020090 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Alcimeire Alessandra Costa (Representante Legal),Estado de Alagoas (Requerido),Fernando Antônio Rodrigues de Andrade (Advogado),Mateus Costa Araújo (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Thiago de Farias Cunha Seixas (Advogado) 06/12/2021 17/12/2021 07/01/2020 07/01/2020
Processo Judicial 19/10/2020 05/04/2019 07000501420198020090 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Alcimeire Alessandra Costa (Representante Legal),Estado de Alagoas (Requerido),Fernando Antônio Rodrigues de Andrade (Advogado),Mateus Costa Araújo (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Thiago de Farias Cunha Seixas (Advogado) 06/12/2021 17/12/2021 05/07/2019 05/07/2019
Processo Judicial 19/10/2020 05/04/2019 07000501420198020090 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Alcimeire Alessandra Costa (Representante Legal),Estado de Alagoas (Requerido),Fernando Antônio Rodrigues de Andrade (Advogado),Mateus Costa Araújo (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Thiago de Farias Cunha Seixas (Advogado) 06/12/2021 17/12/2021 09/08/2019 09/08/2019
Processo Judicial 19/10/2020 05/04/2019 07000501420198020090 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Alcimeire Alessandra Costa (Representante Legal),Estado de Alagoas (Requerido),Fernando Antônio Rodrigues de Andrade (Advogado),Mateus Costa Araújo (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Thiago de Farias Cunha Seixas (Advogado) 06/12/2021 17/12/2021 08/04/2019 08/04/2019
Processo Judicial 19/10/2020 05/04/2019 07000501420198020090 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Alcimeire Alessandra Costa (Representante Legal),Estado de Alagoas (Requerido),Fernando Antônio Rodrigues de Andrade (Advogado),Mateus Costa Araújo (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Thiago de Farias Cunha Seixas (Advogado) 08/03/2021 19/03/2021 21/12/2021 21/12/2021
Processo Judicial 19/10/2020 05/04/2019 07000501420198020090 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Alcimeire Alessandra Costa (Representante Legal),Estado de Alagoas (Requerido),Fernando Antônio Rodrigues de Andrade (Advogado),Mateus Costa Araújo (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Thiago de Farias Cunha Seixas (Advogado) 08/03/2021 19/03/2021 24/03/2021 24/03/2021
Inquérito Policial 19/10/2020 30/11/2016 082016000864300 Criminal Promotoria de Justiça de Limoeiro de Anadia José Carlos Silva Castro Ministério Público Nivaldo Ferreira de Albuquerque Neto (Investigado)
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 14/12/2020 25/12/2020 19/10/2020 19/10/2020
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 14/12/2020 25/12/2020 09/11/2020 09/11/2020
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 14/12/2020 25/12/2020 14/01/2021 14/01/2021
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 01/04/2022 12/04/2022 14/01/2021 14/01/2021
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 27/11/2020 08/12/2020 19/10/2020 19/10/2020
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 27/11/2020 08/12/2020 09/11/2020 09/11/2020
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 27/11/2020 08/12/2020 14/01/2021 14/01/2021
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 03/11/2020 09/11/2020 10/12/2020 10/12/2020
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 03/11/2020 09/11/2020 19/10/2020 19/10/2020
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 03/11/2020 09/11/2020 09/11/2020 09/11/2020
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 03/11/2020 09/11/2020 14/01/2021 14/01/2021
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 01/04/2022 12/04/2022 10/12/2020 10/12/2020
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 01/04/2022 12/04/2022 19/10/2020 19/10/2020
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 01/04/2022 12/04/2022 09/11/2020 09/11/2020
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 27/11/2020 08/12/2020 10/12/2020 10/12/2020
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 28/10/2020 08/11/2020 10/12/2020 10/12/2020
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 28/10/2020 08/11/2020 19/10/2020 19/10/2020
Inquérito Policial 19/10/2020 19/10/2020 07244356520208020001 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Silvana de Almeida Abreu Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Elias Lacerda (Indiciado),Sérgio Manoel Araujo de Lima Freitas (Advogado) 28/10/2020 08/11/2020 09/11/2020 09/11/2020