Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 20/10/2025 082025000990927 Civil Protocolo das Procuradorias Arthur César Cavalcante Loureiro (Defensor Público),Carolina Francisca Cavalcante (Procurador),Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões (Agravante),Município de Maceió (Agravado),maria cícera da silva (Representando os Interesses de) 20/10/2025 31/10/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 09/09/2025 20/09/2025 14/08/2020 14/08/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 29/04/2020 10/05/2020 11/05/2020 11/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 12/05/2020 23/05/2020 11/05/2020 11/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 06/10/2020 17/10/2020 11/05/2020 11/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 28/07/2020 14/08/2020 14/08/2020 14/08/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 09/09/2025 20/09/2025 27/05/2020 27/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 30/04/2020 11/05/2020 11/05/2020 11/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 30/04/2020 11/05/2020 14/08/2020 14/08/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 06/10/2020 17/10/2020 27/05/2020 27/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 12/05/2020 23/05/2020 14/08/2020 14/08/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 09/09/2025 20/09/2025 11/05/2020 11/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 29/04/2020 10/05/2020 27/05/2020 27/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 12/05/2020 23/05/2020 27/05/2020 27/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 07/08/2020 14/08/2020 14/08/2020 14/08/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 28/07/2020 14/08/2020 11/05/2020 11/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 28/07/2020 14/08/2020 27/05/2020 27/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 29/04/2020 10/05/2020 14/08/2020 14/08/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 30/04/2020 11/05/2020 27/05/2020 27/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 07/08/2020 14/08/2020 11/05/2020 11/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 06/10/2020 17/10/2020 14/08/2020 14/08/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 29/04/2020 082020000285380 Criminal 52ª Promotoria de Justiça da Capital Roberto Salomão Do Nascimento Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),José Alan dos Santos Silva (Advogado),Juan Guilherme Santos (Indiciado) 07/08/2020 14/08/2020 27/05/2020 27/05/2020
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 19/10/2025 082025000989953 Civil 18ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Expresso Sao Luiz Ltda (Impetrante),Liandro dos Santos Tavares (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Impetrado),Superintendência Especial da Receita Estadual (Impetrado) 19/10/2025 30/10/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 05/07/2024 082024000554028 Civil Protocolo das Procuradorias Adalberon de Moraes Barros (Apelado),Cicera Pereira da Silva (Apelado),José Everaldo de Andrade Silva Júnior (Advogado),José Zezito da Costa (Apelado),José de Barros Lima Neto (Procurador),Ministero Publico de Santa Luzia do Norte (Apelante),Município de Satuba (Apelado) 08/10/2025 19/10/2025 10/07/2024 10/07/2024
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 05/07/2024 082024000554028 Civil Protocolo das Procuradorias Adalberon de Moraes Barros (Apelado),Cicera Pereira da Silva (Apelado),José Everaldo de Andrade Silva Júnior (Advogado),José Zezito da Costa (Apelado),José de Barros Lima Neto (Procurador),Ministero Publico de Santa Luzia do Norte (Apelante),Município de Satuba (Apelado) 05/07/2024 08/07/2024 10/07/2024 10/07/2024
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 05/07/2024 082024000554028 Civil Protocolo das Procuradorias Adalberon de Moraes Barros (Apelado),Cicera Pereira da Silva (Apelado),José Everaldo de Andrade Silva Júnior (Advogado),José Zezito da Costa (Apelado),José de Barros Lima Neto (Procurador),Ministero Publico de Santa Luzia do Norte (Apelante),Município de Satuba (Apelado) 05/07/2024 08/07/2024 21/10/2024 21/10/2024
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 05/07/2024 082024000554028 Civil Protocolo das Procuradorias Adalberon de Moraes Barros (Apelado),Cicera Pereira da Silva (Apelado),José Everaldo de Andrade Silva Júnior (Advogado),José Zezito da Costa (Apelado),José de Barros Lima Neto (Procurador),Ministero Publico de Santa Luzia do Norte (Apelante),Município de Satuba (Apelado) 05/07/2024 08/07/2024 02/04/2025 02/04/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 05/07/2024 082024000554028 Civil Protocolo das Procuradorias Adalberon de Moraes Barros (Apelado),Cicera Pereira da Silva (Apelado),José Everaldo de Andrade Silva Júnior (Advogado),José Zezito da Costa (Apelado),José de Barros Lima Neto (Procurador),Ministero Publico de Santa Luzia do Norte (Apelante),Município de Satuba (Apelado) 14/10/2024 17/10/2024 10/07/2024 10/07/2024
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 05/07/2024 082024000554028 Civil Protocolo das Procuradorias Adalberon de Moraes Barros (Apelado),Cicera Pereira da Silva (Apelado),José Everaldo de Andrade Silva Júnior (Advogado),José Zezito da Costa (Apelado),José de Barros Lima Neto (Procurador),Ministero Publico de Santa Luzia do Norte (Apelante),Município de Satuba (Apelado) 08/10/2025 19/10/2025 02/04/2025 02/04/2025
Procedimento Extrajudicial 20/10/2025 05/07/2024 082024000554028 Civil Protocolo das Procuradorias Adalberon de Moraes Barros (Apelado),Cicera Pereira da Silva (Apelado),José Everaldo de Andrade Silva Júnior (Advogado),José Zezito da Costa (Apelado),José de Barros Lima Neto (Procurador),Ministero Publico de Santa Luzia do Norte (Apelante),Município de Satuba (Apelado) 08/10/2025 19/10/2025 21/10/2024 21/10/2024