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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000329046 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Lucas Lima da Silva (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 17/03/2025 28/03/2025 19/06/2024 19/06/2024
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 12/11/2024 23/11/2024 29/11/2024 29/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 19/08/2025 30/08/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 17/03/2025 28/03/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 19/08/2025 30/08/2025 15/07/2025 15/07/2025
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 12/11/2024 23/11/2024 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 19/08/2025 30/08/2025 29/11/2024 29/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 17/03/2025 28/03/2025 19/06/2024 19/06/2024
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 19/08/2025 30/08/2025 19/06/2024 19/06/2024
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 12/11/2024 23/11/2024 15/07/2025 15/07/2025
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 04/07/2025 15/07/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 17/03/2025 28/03/2025 29/11/2024 29/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 12/11/2024 23/11/2024 19/06/2024 19/06/2024
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 17/03/2025 28/03/2025 15/07/2025 15/07/2025
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 17/05/2024 28/05/2024 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 17/03/2025 28/03/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 17/05/2024 28/05/2024 15/07/2025 15/07/2025
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 17/05/2024 28/05/2024 29/11/2024 29/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 04/07/2025 15/07/2025 19/06/2024 19/06/2024
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 17/05/2024 28/05/2024 19/06/2024 19/06/2024
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 04/07/2025 15/07/2025 29/11/2024 29/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 04/07/2025 15/07/2025 15/07/2025 15/07/2025
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 17/03/2025 28/03/2025 29/11/2024 29/11/2024
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328703 Criminal 45ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Djalma Santos Felix Dantas (Indiciado) 17/03/2025 28/03/2025 15/07/2025 15/07/2025
Procedimento Extrajudicial 22/04/2024 22/04/2024 082024000328514 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ALEXSANDRO JUNIOR FIRMINO DOS SANTOS (Ativo),Governo do Estado de Alagoas (Passivo),LUCIANO QUEIROZ DE OLIVEIRA (Advogado)
Procedimento Extrajudicial 19/04/2024 19/04/2024 082024000326805 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),LUIZ CARLOS BRAZ DE MELO (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 19/04/2024 19/04/2024 012024000017492 Civil 1ª Promotoria de Justiça da Capital Max Martins de Oliveira E Silva Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 19/04/2024 19/04/2024 092024000004164 Civil 24ª Promotoria de Justiça da Capital Givaldo de Barros Lessa Fundação Brasil de Apoio ao Idoso - Funbrasil (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 19/04/2024 19/04/2024 082024000326127 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Edimilson José da Silva (Ativo),Governo do Estado de Alagoas (Passivo),JOAO FRANCISCO DE ASSIS NETO (Advogado)