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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/02/2021 082021000079611 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Adriano Amaral da Silva (Apelado),Adriano Amaral da Silva (Apelante),Alain Le Campion (Advogado),Anaxímenes Marques Fernandes (Advogado),Carina Sampaio Toledo Lima (Advogado),DENILDSON CRUZ DE QUEIROZ (Apelado),DENILDSON CRUZ DE QUEIROZ (Apelante),Daniela de Souza Leite (Advogado),Elisbárbara Mendonça Pereira (Advogado),Gustavo José Mendonça Quintiliano (Advogado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Advogado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Apelado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelante),Neitônio Freitas dos Santos (Apelado),Neitônio Freitas dos Santos (Apelante),Stephany Lopes Silva (Advogado) 09/03/2022 20/03/2022 09/03/2021 09/03/2021
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/02/2021 082021000079611 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Adriano Amaral da Silva (Apelado),Adriano Amaral da Silva (Apelante),Alain Le Campion (Advogado),Anaxímenes Marques Fernandes (Advogado),Carina Sampaio Toledo Lima (Advogado),DENILDSON CRUZ DE QUEIROZ (Apelado),DENILDSON CRUZ DE QUEIROZ (Apelante),Daniela de Souza Leite (Advogado),Elisbárbara Mendonça Pereira (Advogado),Gustavo José Mendonça Quintiliano (Advogado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Advogado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Apelado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelante),Neitônio Freitas dos Santos (Apelado),Neitônio Freitas dos Santos (Apelante),Stephany Lopes Silva (Advogado) 10/02/2021 21/02/2021 09/03/2021 09/03/2021
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/02/2021 082021000079611 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Adriano Amaral da Silva (Apelado),Adriano Amaral da Silva (Apelante),Alain Le Campion (Advogado),Anaxímenes Marques Fernandes (Advogado),Carina Sampaio Toledo Lima (Advogado),DENILDSON CRUZ DE QUEIROZ (Apelado),DENILDSON CRUZ DE QUEIROZ (Apelante),Daniela de Souza Leite (Advogado),Elisbárbara Mendonça Pereira (Advogado),Gustavo José Mendonça Quintiliano (Advogado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Advogado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Apelado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelante),Neitônio Freitas dos Santos (Apelado),Neitônio Freitas dos Santos (Apelante),Stephany Lopes Silva (Advogado) 10/02/2021 21/02/2021 29/04/2022 29/04/2022
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/02/2021 082021000079611 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Adriano Amaral da Silva (Apelado),Adriano Amaral da Silva (Apelante),Alain Le Campion (Advogado),Anaxímenes Marques Fernandes (Advogado),Carina Sampaio Toledo Lima (Advogado),DENILDSON CRUZ DE QUEIROZ (Apelado),DENILDSON CRUZ DE QUEIROZ (Apelante),Daniela de Souza Leite (Advogado),Elisbárbara Mendonça Pereira (Advogado),Gustavo José Mendonça Quintiliano (Advogado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Advogado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Apelado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelante),Neitônio Freitas dos Santos (Apelado),Neitônio Freitas dos Santos (Apelante),Stephany Lopes Silva (Advogado) 09/03/2022 20/03/2022 29/04/2022 29/04/2022
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/02/2021 082021000079611 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Adriano Amaral da Silva (Apelado),Adriano Amaral da Silva (Apelante),Alain Le Campion (Advogado),Anaxímenes Marques Fernandes (Advogado),Carina Sampaio Toledo Lima (Advogado),DENILDSON CRUZ DE QUEIROZ (Apelado),DENILDSON CRUZ DE QUEIROZ (Apelante),Daniela de Souza Leite (Advogado),Elisbárbara Mendonça Pereira (Advogado),Gustavo José Mendonça Quintiliano (Advogado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Advogado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Apelado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelante),Neitônio Freitas dos Santos (Apelado),Neitônio Freitas dos Santos (Apelante),Stephany Lopes Silva (Advogado) 17/11/2025 28/11/2025 09/03/2021 09/03/2021
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/02/2025 082025000119203 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Arthur Farias de Gauw (Advogado),Barnabel Bezerra da Silva (Apelante),Bruno Kiefer Lelis (Procurador),Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Gedson Basílio Tavares (Apelante),Gonçalo Tavares Dorea Júnior (Advogado),Jose Lopes de Almeida Filho (Apelante),José Lopes de Carvalho Júnior (Apelante),Leonardo Farias de Gauw (Advogado),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Município de Maceió (Apelado),Samambaia Empreendimentos Imobiliários (Apelante) 18/07/2025 29/07/2025 13/03/2025 13/03/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/02/2025 082025000119203 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Arthur Farias de Gauw (Advogado),Barnabel Bezerra da Silva (Apelante),Bruno Kiefer Lelis (Procurador),Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Gedson Basílio Tavares (Apelante),Gonçalo Tavares Dorea Júnior (Advogado),Jose Lopes de Almeida Filho (Apelante),José Lopes de Carvalho Júnior (Apelante),Leonardo Farias de Gauw (Advogado),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Município de Maceió (Apelado),Samambaia Empreendimentos Imobiliários (Apelante) 19/11/2025 30/11/2025 13/03/2025 13/03/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/02/2025 082025000119203 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Arthur Farias de Gauw (Advogado),Barnabel Bezerra da Silva (Apelante),Bruno Kiefer Lelis (Procurador),Fernanda Maria Moreira de Almeida (Ministério Público),Gedson Basílio Tavares (Apelante),Gonçalo Tavares Dorea Júnior (Advogado),Jose Lopes de Almeida Filho (Apelante),José Lopes de Carvalho Júnior (Apelante),Leonardo Farias de Gauw (Advogado),Luiz Felipe Coutinho de Melo (Advogado),Ministério Público (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Município de Maceió (Apelado),Samambaia Empreendimentos Imobiliários (Apelante) 10/02/2025 21/02/2025 13/03/2025 13/03/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 18/11/2025 082025001113827 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Gabriel de Lemos Campos Carvalho Boleado (Advogado),Luiz Guilherme de Melo Lopes (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Agravado),Município de Quebrangulo (Agravante) 18/11/2025 29/11/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 05/08/2025 082025000699638 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Antônio Cleto Gomes (Advogado),Camilla Christina Paes Barretto Villaça (Advogado),Cintra e Gomes Advogados (Sociedade de Advogados),Cleverton da Fonseca Calazans (Advogado),Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (Advogado),Leonardo da Silva Cordeiro (Advogado),Matheus Cintra Bezerra (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Possíveis Interessados (Apelado),Roberto Lincoln de Sousa Gomes Junior (Advogado),Silvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda (Apelante) 14/11/2025 25/11/2025 22/10/2025 22/10/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 05/08/2025 082025000699638 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Antônio Cleto Gomes (Advogado),Camilla Christina Paes Barretto Villaça (Advogado),Cintra e Gomes Advogados (Sociedade de Advogados),Cleverton da Fonseca Calazans (Advogado),Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (Advogado),Leonardo da Silva Cordeiro (Advogado),Matheus Cintra Bezerra (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Possíveis Interessados (Apelado),Roberto Lincoln de Sousa Gomes Junior (Advogado),Silvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda (Apelante) 05/08/2025 12/08/2025 22/10/2025 22/10/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 05/08/2025 082025000699638 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Antônio Cleto Gomes (Advogado),Camilla Christina Paes Barretto Villaça (Advogado),Cintra e Gomes Advogados (Sociedade de Advogados),Cleverton da Fonseca Calazans (Advogado),Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (Advogado),Leonardo da Silva Cordeiro (Advogado),Matheus Cintra Bezerra (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Possíveis Interessados (Apelado),Roberto Lincoln de Sousa Gomes Junior (Advogado),Silvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda (Apelante) 23/10/2025 03/11/2025 22/10/2025 22/10/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 05/08/2025 082025000699638 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Antônio Cleto Gomes (Advogado),Camilla Christina Paes Barretto Villaça (Advogado),Cintra e Gomes Advogados (Sociedade de Advogados),Cleverton da Fonseca Calazans (Advogado),Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (Advogado),Leonardo da Silva Cordeiro (Advogado),Matheus Cintra Bezerra (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Possíveis Interessados (Apelado),Roberto Lincoln de Sousa Gomes Junior (Advogado),Silvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda (Apelante) 07/10/2025 18/10/2025 22/10/2025 22/10/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001193266 Civil Protocolo das Procuradorias André Monte Alegre Tavares (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Apelante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Advogado),Município de Maceió (Apelado) 10/12/2025 12/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001193188 Civil Protocolo das Procuradorias Adilane dos Santos Farias (Terceiro Interessado),Amanda Vieira de Souza (Procurador),Antônio Pimentel Cavalcante (Advogado),Marta Virginia Bezerra Moreira (Advogado),Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (Sociedade de Advogados),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelante),Robson Cardoso Sales Neto (Advogado),Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas (Apelado) 10/12/2025 12/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 11/11/2021 11/11/2021 18/12/2019 18/12/2019
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 16/12/2019 16/12/2019 31/05/2019 31/05/2019
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 16/12/2019 16/12/2019 18/12/2019 18/12/2019
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 05/11/2025 16/11/2025 17/11/2025 17/11/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 11/11/2021 11/11/2021 31/05/2019 31/05/2019
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 05/11/2025 16/11/2025 31/05/2019 31/05/2019
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 03/05/2019 14/05/2019 31/05/2019 31/05/2019
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 03/05/2019 14/05/2019 18/12/2019 18/12/2019
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 16/12/2019 16/12/2019 17/11/2025 17/11/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 05/11/2025 16/11/2025 18/12/2019 18/12/2019
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 03/05/2019 14/05/2019 17/11/2025 17/11/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 11/11/2021 11/11/2021 17/11/2025 17/11/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 03/12/2025 14/12/2025 18/12/2019 18/12/2019
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 03/12/2025 14/12/2025 17/11/2025 17/11/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 03/05/2019 082019000333790 Civil Gabinete do 11º Procuradora de Justiça Cível Silvana de Almeida Abreu ANDRÉ DE ARAÚJO FERREIRA (Advogado),Ana Cecília Costa Silva de Omena (Advogado),Dagoberto Costa Silva de Omena (Procurador),Município de São José da Lage (Apelado),Paulo Roberto Pereira de Araujo (Apelante),Renata Isabel Porfirio Barros (Advogado),Roseli da Silva Matias (Procurador),Victor Cavalcante de Oliveira Souza (Procurador) 03/12/2025 14/12/2025 31/05/2019 31/05/2019