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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 11/12/2025 23/10/2017 082017001566584 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Ana Lúcia Gomes da Silva (Advogado),Débora Karla Pereirada Costa Barbosa (Testemunha),Jose Antonio Silva Salgueiro (Advogado),Lucas Soares da Silva (Advogado),MARINA VIANA DE ANDRADE NETA (Vítima),Mariana Viana de Andrade Neta (Vítima),Marina Viana de Andrade Neta (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sonia Maria do Nascimento Amorim (Testemunha),Stefania Valeska Viana de Andrade Umbelino (Testemunha),Valeria Soares Ferro (Advogado),WALKIRIA DO NASCIMENTO AMORIM (Autor),Walkiria do Nascimento Amorim (Réu) 22/03/2018 26/03/2018 08/04/2024 08/04/2024
Procedimento Extrajudicial 11/12/2025 23/10/2017 082017001566584 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Ana Lúcia Gomes da Silva (Advogado),Débora Karla Pereirada Costa Barbosa (Testemunha),Jose Antonio Silva Salgueiro (Advogado),Lucas Soares da Silva (Advogado),MARINA VIANA DE ANDRADE NETA (Vítima),Mariana Viana de Andrade Neta (Vítima),Marina Viana de Andrade Neta (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sonia Maria do Nascimento Amorim (Testemunha),Stefania Valeska Viana de Andrade Umbelino (Testemunha),Valeria Soares Ferro (Advogado),WALKIRIA DO NASCIMENTO AMORIM (Autor),Walkiria do Nascimento Amorim (Réu) 11/06/2024 17/06/2024 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 11/12/2025 23/10/2017 082017001566584 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Ana Lúcia Gomes da Silva (Advogado),Débora Karla Pereirada Costa Barbosa (Testemunha),Jose Antonio Silva Salgueiro (Advogado),Lucas Soares da Silva (Advogado),MARINA VIANA DE ANDRADE NETA (Vítima),Mariana Viana de Andrade Neta (Vítima),Marina Viana de Andrade Neta (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sonia Maria do Nascimento Amorim (Testemunha),Stefania Valeska Viana de Andrade Umbelino (Testemunha),Valeria Soares Ferro (Advogado),WALKIRIA DO NASCIMENTO AMORIM (Autor),Walkiria do Nascimento Amorim (Réu) 22/03/2018 26/03/2018 19/04/2018 19/04/2018
Procedimento Extrajudicial 11/12/2025 23/10/2017 082017001566584 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Ana Lúcia Gomes da Silva (Advogado),Débora Karla Pereirada Costa Barbosa (Testemunha),Jose Antonio Silva Salgueiro (Advogado),Lucas Soares da Silva (Advogado),MARINA VIANA DE ANDRADE NETA (Vítima),Mariana Viana de Andrade Neta (Vítima),Marina Viana de Andrade Neta (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sonia Maria do Nascimento Amorim (Testemunha),Stefania Valeska Viana de Andrade Umbelino (Testemunha),Valeria Soares Ferro (Advogado),WALKIRIA DO NASCIMENTO AMORIM (Autor),Walkiria do Nascimento Amorim (Réu) 11/06/2024 17/06/2024 07/11/2025 07/11/2025
Procedimento Extrajudicial 11/12/2025 23/10/2017 082017001566584 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Ana Lúcia Gomes da Silva (Advogado),Débora Karla Pereirada Costa Barbosa (Testemunha),Jose Antonio Silva Salgueiro (Advogado),Lucas Soares da Silva (Advogado),MARINA VIANA DE ANDRADE NETA (Vítima),Mariana Viana de Andrade Neta (Vítima),Marina Viana de Andrade Neta (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sonia Maria do Nascimento Amorim (Testemunha),Stefania Valeska Viana de Andrade Umbelino (Testemunha),Valeria Soares Ferro (Advogado),WALKIRIA DO NASCIMENTO AMORIM (Autor),Walkiria do Nascimento Amorim (Réu) 22/03/2018 26/03/2018 06/02/2018
Procedimento Extrajudicial 11/12/2025 23/10/2017 082017001566584 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Ana Lúcia Gomes da Silva (Advogado),Débora Karla Pereirada Costa Barbosa (Testemunha),Jose Antonio Silva Salgueiro (Advogado),Lucas Soares da Silva (Advogado),MARINA VIANA DE ANDRADE NETA (Vítima),Mariana Viana de Andrade Neta (Vítima),Marina Viana de Andrade Neta (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sonia Maria do Nascimento Amorim (Testemunha),Stefania Valeska Viana de Andrade Umbelino (Testemunha),Valeria Soares Ferro (Advogado),WALKIRIA DO NASCIMENTO AMORIM (Autor),Walkiria do Nascimento Amorim (Réu) 30/01/2024 31/01/2024 07/05/2024 07/05/2024
Procedimento Extrajudicial 11/12/2025 23/10/2017 082017001566584 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Ana Lúcia Gomes da Silva (Advogado),Débora Karla Pereirada Costa Barbosa (Testemunha),Jose Antonio Silva Salgueiro (Advogado),Lucas Soares da Silva (Advogado),MARINA VIANA DE ANDRADE NETA (Vítima),Mariana Viana de Andrade Neta (Vítima),Marina Viana de Andrade Neta (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sonia Maria do Nascimento Amorim (Testemunha),Stefania Valeska Viana de Andrade Umbelino (Testemunha),Valeria Soares Ferro (Advogado),WALKIRIA DO NASCIMENTO AMORIM (Autor),Walkiria do Nascimento Amorim (Réu) 30/07/2024 10/08/2024 06/02/2018
Procedimento Extrajudicial 11/12/2025 23/10/2017 082017001566584 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Ana Lúcia Gomes da Silva (Advogado),Débora Karla Pereirada Costa Barbosa (Testemunha),Jose Antonio Silva Salgueiro (Advogado),Lucas Soares da Silva (Advogado),MARINA VIANA DE ANDRADE NETA (Vítima),Mariana Viana de Andrade Neta (Vítima),Marina Viana de Andrade Neta (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sonia Maria do Nascimento Amorim (Testemunha),Stefania Valeska Viana de Andrade Umbelino (Testemunha),Valeria Soares Ferro (Advogado),WALKIRIA DO NASCIMENTO AMORIM (Autor),Walkiria do Nascimento Amorim (Réu) 30/07/2024 10/08/2024 07/11/2025 07/11/2025
Procedimento Extrajudicial 11/12/2025 23/10/2017 082017001566584 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Ana Lúcia Gomes da Silva (Advogado),Débora Karla Pereirada Costa Barbosa (Testemunha),Jose Antonio Silva Salgueiro (Advogado),Lucas Soares da Silva (Advogado),MARINA VIANA DE ANDRADE NETA (Vítima),Mariana Viana de Andrade Neta (Vítima),Marina Viana de Andrade Neta (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sonia Maria do Nascimento Amorim (Testemunha),Stefania Valeska Viana de Andrade Umbelino (Testemunha),Valeria Soares Ferro (Advogado),WALKIRIA DO NASCIMENTO AMORIM (Autor),Walkiria do Nascimento Amorim (Réu) 30/01/2024 31/01/2024 06/02/2018
Procedimento Extrajudicial 11/12/2025 23/10/2017 082017001566584 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Ana Lúcia Gomes da Silva (Advogado),Débora Karla Pereirada Costa Barbosa (Testemunha),Jose Antonio Silva Salgueiro (Advogado),Lucas Soares da Silva (Advogado),MARINA VIANA DE ANDRADE NETA (Vítima),Mariana Viana de Andrade Neta (Vítima),Marina Viana de Andrade Neta (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sonia Maria do Nascimento Amorim (Testemunha),Stefania Valeska Viana de Andrade Umbelino (Testemunha),Valeria Soares Ferro (Advogado),WALKIRIA DO NASCIMENTO AMORIM (Autor),Walkiria do Nascimento Amorim (Réu) 30/07/2024 10/08/2024 19/04/2018 19/04/2018
Procedimento Extrajudicial 11/12/2025 23/10/2017 082017001566584 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Ana Lúcia Gomes da Silva (Advogado),Débora Karla Pereirada Costa Barbosa (Testemunha),Jose Antonio Silva Salgueiro (Advogado),Lucas Soares da Silva (Advogado),MARINA VIANA DE ANDRADE NETA (Vítima),Mariana Viana de Andrade Neta (Vítima),Marina Viana de Andrade Neta (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Sonia Maria do Nascimento Amorim (Testemunha),Stefania Valeska Viana de Andrade Umbelino (Testemunha),Valeria Soares Ferro (Advogado),WALKIRIA DO NASCIMENTO AMORIM (Autor),Walkiria do Nascimento Amorim (Réu) 30/07/2024 10/08/2024 17/03/2025 17/03/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 21/08/2025 092025000012479 Civil Conselho Superior do Ministério Público ARQUIDIOCESE DE MACEIÓ - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DOS PRAZERES (Remetente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 21/08/2025 092025000012480 Civil Conselho Superior do Ministério Público ARQUIDIOCESE DE MACEIÓ - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DOS PRAZERES (Remetente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 21/08/2025 092025000012502 Civil Conselho Superior do Ministério Público Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Rodrigo Bezerra de Azevedo (Remetente)
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 012025000055624 Civil 5ª Promotoria de Justiça de Rio Largo RODRIGO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ 2ª Promotoria de justiça de rio largo (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001195310 Civil Promotoria de Justiça de Maragogi Francisca Paula de Jesus Lôbo Nobre Santana Estado de Alagoas, Representando Por Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Impetrado),Kelly Cristina Pedrosa Cavalcanti (Impetrante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Requerido),Renata Batista Ferreira Barbosa (Advogado) 10/12/2025 11/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001195075 Civil Promotoria de Justiça de Campo Alegre Andreson Charles Silva Chaves Laise de Amorim Silva Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),João Matias da Silva Neto (Réu),Laise de Amorim Silva (Autor) 10/12/2025 10/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 12/07/2022 092022000006165 Civil Conselho Superior do Ministério Público COMITÊ PELA REDUÇÃO DA TARIFA DAS PASSAGENS (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001193777 Civil Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível Sandra Malta Prata Lima Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Apelante),Jose da Rocha (Apelante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelado) 10/12/2025 12/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001193777 Civil Protocolo das Procuradorias Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Apelante),Jose da Rocha (Apelante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelado) 10/12/2025 12/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001193611 Civil Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível Sandra Malta Prata Lima Antônio Tenório Lemos (Advogado),Filipe Lima Andrade (Advogado),Laryssa Pamella Gabriel da Silva (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelante),Rafael da Silva Melo (Apelado),Samya Suruagy do Amaral (Procurador) 10/12/2025 12/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001193500 Civil Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível Sandra Malta Prata Lima Adilson Falcão de Farias (Advogado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Jobson dos Santos Oliveira (Apelado),Município de Maceió (Apelante),Plínio Régis Baima de Almeida (Procurador) 10/12/2025 12/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001193444 Civil Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível Sandra Malta Prata Lima ANDREIA CINTIA DA SILVA (Apelado),Marcelo Silva Malta (Procurador),Município de Maceió (Apelante),Rogerio Santos do Nascimento (Advogado),Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (Sociedade de Advogados) 10/12/2025 12/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001193611 Civil Protocolo das Procuradorias Antônio Tenório Lemos (Advogado),Filipe Lima Andrade (Advogado),Laryssa Pamella Gabriel da Silva (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelante),Rafael da Silva Melo (Apelado),Samya Suruagy do Amaral (Procurador) 10/12/2025 12/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001193266 Civil Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível Sandra Malta Prata Lima André Monte Alegre Tavares (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Apelante),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Advogado),Município de Maceió (Apelado) 10/12/2025 12/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/11/2025 082025001078780 Civil Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível Sandra Malta Prata Lima Adeilton Amado Silva dos Santos (Apelante),Napoleão Ferreira de Lima Júnior (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelado) 10/11/2025 21/11/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001193500 Civil Protocolo das Procuradorias Adilson Falcão de Farias (Advogado),Allyson Sousa de Farias (Advogado),Jobson dos Santos Oliveira (Apelado),Município de Maceió (Apelante),Plínio Régis Baima de Almeida (Procurador) 10/12/2025 12/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001193188 Civil Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível Sandra Malta Prata Lima Adilane dos Santos Farias (Terceiro Interessado),Amanda Vieira de Souza (Procurador),Antônio Pimentel Cavalcante (Advogado),Marta Virginia Bezerra Moreira (Advogado),Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (Sociedade de Advogados),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelante),Robson Cardoso Sales Neto (Advogado),Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas (Apelado) 10/12/2025 12/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/12/2025 082025001193444 Civil Protocolo das Procuradorias ANDREIA CINTIA DA SILVA (Apelado),Marcelo Silva Malta (Procurador),Município de Maceió (Apelante),Rogerio Santos do Nascimento (Advogado),Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (Sociedade de Advogados) 10/12/2025 12/12/2025
Procedimento Extrajudicial 10/12/2025 10/02/2021 082021000079611 Civil Subprocuradoria-Geral Recursal Adriano Amaral da Silva (Apelado),Adriano Amaral da Silva (Apelante),Alain Le Campion (Advogado),Anaxímenes Marques Fernandes (Advogado),Carina Sampaio Toledo Lima (Advogado),DENILDSON CRUZ DE QUEIROZ (Apelado),DENILDSON CRUZ DE QUEIROZ (Apelante),Daniela de Souza Leite (Advogado),Elisbárbara Mendonça Pereira (Advogado),Gustavo José Mendonça Quintiliano (Advogado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Advogado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Apelado),José Berilo Ferreira Pastor Cruz (Apelante),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Apelante),Neitônio Freitas dos Santos (Apelado),Neitônio Freitas dos Santos (Apelante),Stephany Lopes Silva (Advogado) 17/11/2025 28/11/2025 29/04/2022 29/04/2022