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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 11/09/2025 22/04/2025 22/04/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 11/09/2025 08/04/2025 08/04/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 11/09/2025 19/05/2025 19/05/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 22/04/2025 22/04/2025 10/06/2025 10/06/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 22/04/2025 22/04/2025 22/04/2025 22/04/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 22/04/2025 22/04/2025 08/04/2025 08/04/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 22/04/2025 22/04/2025 19/05/2025 19/05/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 25/08/2025 05/09/2025 10/06/2025 10/06/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 25/08/2025 05/09/2025 22/04/2025 22/04/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 25/08/2025 05/09/2025 08/04/2025 08/04/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 25/08/2025 05/09/2025 19/05/2025 19/05/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 28/04/2025 09/05/2025 10/06/2025 10/06/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 28/04/2025 09/05/2025 22/04/2025 22/04/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 28/04/2025 09/05/2025 08/04/2025 08/04/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 28/04/2025 09/05/2025 19/05/2025 19/05/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 29/05/2025 03/06/2025 10/06/2025 10/06/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303750 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),ELIANA SEVERO DA SILVA (Vítima),José Aparecido Pereira do Nascimento (Indiciado),José Ronivo Vaz (Advogado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),Paula Severo do Nascimento (Vítima) 29/05/2025 03/06/2025 22/04/2025 22/04/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303550 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CLEMILDO DA SILVA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303338 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Joítalo Silva dos Santos (Requerente),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público (Requerido) 04/04/2025 15/04/2025 24/04/2025 24/04/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303338 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Joítalo Silva dos Santos (Requerente),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público (Requerido) 18/08/2025 29/08/2025 06/08/2025 06/08/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303338 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Joítalo Silva dos Santos (Requerente),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público (Requerido) 18/08/2025 29/08/2025 24/04/2025 24/04/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303338 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Joítalo Silva dos Santos (Requerente),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público (Requerido) 11/06/2025 22/06/2025 06/08/2025 06/08/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303338 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Joítalo Silva dos Santos (Requerente),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público (Requerido) 11/06/2025 22/06/2025 24/04/2025 24/04/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303338 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Joítalo Silva dos Santos (Requerente),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público (Requerido) 24/07/2025 04/08/2025 06/08/2025 06/08/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303338 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Joítalo Silva dos Santos (Requerente),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público (Requerido) 24/07/2025 04/08/2025 24/04/2025 24/04/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 082025000303338 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público João Fiorillo de Souza (Defensor Público),Joítalo Silva dos Santos (Requerente),Marcos Antônio da Silva Freire (Defensor Público),Ministério Público (Requerido) 04/04/2025 15/04/2025 06/08/2025 06/08/2025
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 092025000004335 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema Dênis Guimarães de Oliveira MARIA THAYNARA SANTOS DIAS (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 092025000004324 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Cartório (Órgão),Jailson Reis da Silva Gomes (Requerido),Maria Vitória da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado),Serviço Notarial e Registral das Pessoal Naturais (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 092025000004313 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Carlos Henrique Sobral dos Santos (Vítima),Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Teotônio Vilela (Órgão),Daniela Sobral dos Santos (Requerido),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 04/04/2025 04/04/2025 092025000004302 Civil Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Aline Laurindo da Silva (Requerido),Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Teotônio Vilela (Órgão),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)