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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000162845 Civil Promotoria de Justiça de Maribondo Ricardo de Souza Libório Ministério Público Estadual na Comarca de Maribondo Adriano Soares da Costa (Advogado),Darlan Silva Leite (Advogado),José Márcio Tenório de Melo (Réu),Ministério Público Estadual na Comarca de Maribondo (Autor),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Rodrigo da Costa Barbosa (Advogado) 07/03/2019 18/03/2019 06/10/2022 06/10/2022
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000162845 Civil Promotoria de Justiça de Maribondo Ricardo de Souza Libório Ministério Público Estadual na Comarca de Maribondo Adriano Soares da Costa (Advogado),Darlan Silva Leite (Advogado),José Márcio Tenório de Melo (Réu),Ministério Público Estadual na Comarca de Maribondo (Autor),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Rodrigo da Costa Barbosa (Advogado) 01/11/2024 12/11/2024 06/10/2022 06/10/2022
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000162845 Civil Promotoria de Justiça de Maribondo Ricardo de Souza Libório Ministério Público Estadual na Comarca de Maribondo Adriano Soares da Costa (Advogado),Darlan Silva Leite (Advogado),José Márcio Tenório de Melo (Réu),Ministério Público Estadual na Comarca de Maribondo (Autor),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Rodrigo da Costa Barbosa (Advogado) 01/11/2024 12/11/2024 21/03/2019 21/03/2019
Procedimento Extrajudicial 25/02/2016 25/02/2016 082016000162845 Civil Promotoria de Justiça de Maribondo Ricardo de Souza Libório Ministério Público Estadual na Comarca de Maribondo Adriano Soares da Costa (Advogado),Darlan Silva Leite (Advogado),José Márcio Tenório de Melo (Réu),Ministério Público Estadual na Comarca de Maribondo (Autor),Rafael Gomes Alexandre (Advogado),Rodrigo da Costa Barbosa (Advogado) 01/11/2024 12/11/2024 08/01/2019 08/01/2019
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158096 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Fernando José da Silva (Vítima),José Henrique dos Santos (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Passivo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Reeducando) 06/10/2016 10/10/2016 17/10/2016 17/10/2016
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158096 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Fernando José da Silva (Vítima),José Henrique dos Santos (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Passivo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Reeducando) 21/05/2019 28/05/2019 17/06/2019 17/06/2019
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158096 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Fernando José da Silva (Vítima),José Henrique dos Santos (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Passivo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Reeducando) 21/05/2019 28/05/2019 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158096 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Fernando José da Silva (Vítima),José Henrique dos Santos (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Passivo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Reeducando) 21/05/2019 28/05/2019 17/10/2016 17/10/2016
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158096 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Fernando José da Silva (Vítima),José Henrique dos Santos (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Passivo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Reeducando) 01/08/2018 07/08/2018 17/06/2019 17/06/2019
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158096 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Fernando José da Silva (Vítima),José Henrique dos Santos (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Passivo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Reeducando) 01/08/2018 07/08/2018 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158096 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Fernando José da Silva (Vítima),José Henrique dos Santos (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Passivo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Reeducando) 01/08/2018 07/08/2018 17/10/2016 17/10/2016
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158096 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Fernando José da Silva (Vítima),José Henrique dos Santos (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Passivo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Reeducando) 24/02/2016 29/02/2016 17/06/2019 17/06/2019
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158096 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Fernando José da Silva (Vítima),José Henrique dos Santos (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Passivo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Reeducando) 24/02/2016 29/02/2016 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158096 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Fernando José da Silva (Vítima),José Henrique dos Santos (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Passivo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Reeducando) 24/02/2016 29/02/2016 17/10/2016 17/10/2016
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158096 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Fernando José da Silva (Vítima),José Henrique dos Santos (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Passivo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Reeducando) 06/10/2016 10/10/2016 17/06/2019 17/06/2019
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000158096 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Fernando José da Silva (Vítima),José Henrique dos Santos (Vítima),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Passivo),Pablo Ferreira da Silva Marcolino (Reeducando) 06/10/2016 10/10/2016 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000155366 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amaro Jorge da Silva (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JOELITON SANTOS MARTINIANO (Vítima),Josemberg de Ataíde Santos (Advogado),Joyce Leanne Santos Martiniano (Declarante),MATEUS PAZ DOS SANTOS (Réu),Rafael dos Santos Maceno (Testemunha),Wallace Melo de Miranda (Advogado),Werbert Lucas de Oliveira (Testemunha) 11/10/2022 16/10/2022 17/01/2022 17/01/2022
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000155366 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amaro Jorge da Silva (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JOELITON SANTOS MARTINIANO (Vítima),Josemberg de Ataíde Santos (Advogado),Joyce Leanne Santos Martiniano (Declarante),MATEUS PAZ DOS SANTOS (Réu),Rafael dos Santos Maceno (Testemunha),Wallace Melo de Miranda (Advogado),Werbert Lucas de Oliveira (Testemunha) 01/04/2016 06/04/2016 15/12/2017 15/12/2017
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000155366 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amaro Jorge da Silva (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JOELITON SANTOS MARTINIANO (Vítima),Josemberg de Ataíde Santos (Advogado),Joyce Leanne Santos Martiniano (Declarante),MATEUS PAZ DOS SANTOS (Réu),Rafael dos Santos Maceno (Testemunha),Wallace Melo de Miranda (Advogado),Werbert Lucas de Oliveira (Testemunha) 23/10/2024 03/11/2024 19/06/2024 19/06/2024
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000155366 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amaro Jorge da Silva (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JOELITON SANTOS MARTINIANO (Vítima),Josemberg de Ataíde Santos (Advogado),Joyce Leanne Santos Martiniano (Declarante),MATEUS PAZ DOS SANTOS (Réu),Rafael dos Santos Maceno (Testemunha),Wallace Melo de Miranda (Advogado),Werbert Lucas de Oliveira (Testemunha) 23/10/2024 03/11/2024 19/05/2024 19/05/2024
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000155366 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amaro Jorge da Silva (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JOELITON SANTOS MARTINIANO (Vítima),Josemberg de Ataíde Santos (Advogado),Joyce Leanne Santos Martiniano (Declarante),MATEUS PAZ DOS SANTOS (Réu),Rafael dos Santos Maceno (Testemunha),Wallace Melo de Miranda (Advogado),Werbert Lucas de Oliveira (Testemunha) 23/10/2024 03/11/2024 16/10/2022 16/10/2022
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000155366 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amaro Jorge da Silva (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JOELITON SANTOS MARTINIANO (Vítima),Josemberg de Ataíde Santos (Advogado),Joyce Leanne Santos Martiniano (Declarante),MATEUS PAZ DOS SANTOS (Réu),Rafael dos Santos Maceno (Testemunha),Wallace Melo de Miranda (Advogado),Werbert Lucas de Oliveira (Testemunha) 23/10/2024 03/11/2024 17/01/2022 17/01/2022
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Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000155366 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amaro Jorge da Silva (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JOELITON SANTOS MARTINIANO (Vítima),Josemberg de Ataíde Santos (Advogado),Joyce Leanne Santos Martiniano (Declarante),MATEUS PAZ DOS SANTOS (Réu),Rafael dos Santos Maceno (Testemunha),Wallace Melo de Miranda (Advogado),Werbert Lucas de Oliveira (Testemunha) 23/10/2024 03/11/2024 06/09/2018 06/09/2018
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000155366 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amaro Jorge da Silva (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JOELITON SANTOS MARTINIANO (Vítima),Josemberg de Ataíde Santos (Advogado),Joyce Leanne Santos Martiniano (Declarante),MATEUS PAZ DOS SANTOS (Réu),Rafael dos Santos Maceno (Testemunha),Wallace Melo de Miranda (Advogado),Werbert Lucas de Oliveira (Testemunha) 23/10/2024 03/11/2024 09/03/2018 09/03/2018
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000155366 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amaro Jorge da Silva (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JOELITON SANTOS MARTINIANO (Vítima),Josemberg de Ataíde Santos (Advogado),Joyce Leanne Santos Martiniano (Declarante),MATEUS PAZ DOS SANTOS (Réu),Rafael dos Santos Maceno (Testemunha),Wallace Melo de Miranda (Advogado),Werbert Lucas de Oliveira (Testemunha) 23/10/2024 03/11/2024 15/12/2017 15/12/2017
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000155366 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amaro Jorge da Silva (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JOELITON SANTOS MARTINIANO (Vítima),Josemberg de Ataíde Santos (Advogado),Joyce Leanne Santos Martiniano (Declarante),MATEUS PAZ DOS SANTOS (Réu),Rafael dos Santos Maceno (Testemunha),Wallace Melo de Miranda (Advogado),Werbert Lucas de Oliveira (Testemunha) 11/10/2022 16/10/2022 19/06/2024 19/06/2024
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000155366 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amaro Jorge da Silva (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JOELITON SANTOS MARTINIANO (Vítima),Josemberg de Ataíde Santos (Advogado),Joyce Leanne Santos Martiniano (Declarante),MATEUS PAZ DOS SANTOS (Réu),Rafael dos Santos Maceno (Testemunha),Wallace Melo de Miranda (Advogado),Werbert Lucas de Oliveira (Testemunha) 11/10/2022 16/10/2022 19/05/2024 19/05/2024
Procedimento Extrajudicial 24/02/2016 24/02/2016 082016000155366 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos Hermann Brito de Araújo Lima Júnior Ministério Público Amaro Jorge da Silva (Declarante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),JOELITON SANTOS MARTINIANO (Vítima),Josemberg de Ataíde Santos (Advogado),Joyce Leanne Santos Martiniano (Declarante),MATEUS PAZ DOS SANTOS (Réu),Rafael dos Santos Maceno (Testemunha),Wallace Melo de Miranda (Advogado),Werbert Lucas de Oliveira (Testemunha) 11/10/2022 16/10/2022 16/10/2022 16/10/2022