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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/05/2019 14/05/2019 28/09/2019 28/09/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/05/2019 14/05/2019 16/08/2019 16/08/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/05/2019 14/05/2019 07/06/2019 07/06/2019
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Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/05/2019 14/05/2019 24/03/2017 24/03/2017
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Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/08/2018 07/08/2018 16/08/2019 16/08/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/08/2018 07/08/2018 07/06/2019 07/06/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/08/2018 07/08/2018 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000176428 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Francisco Wilames de Oliveira (Passivo),Francisco Wilames de Oliveira (Reeducando),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Jaqueline Gomes dos Santos (Vítima),José Carlos Ferino dos Santos (Vítima),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 07/08/2018 07/08/2018 01/09/2017 01/09/2017
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 06/06/2019 17/06/2019 27/08/2021 27/08/2021
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 29/02/2016 02/03/2016 08/09/2021 08/09/2021
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 29/02/2016 02/03/2016 27/03/2021 27/03/2021
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 29/02/2016 02/03/2016 30/03/2020 30/03/2020
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Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 16/03/2021 24/03/2021 08/09/2021 08/09/2021
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Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 16/03/2021 24/03/2021 30/03/2020 30/03/2020
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 16/03/2021 24/03/2021 18/06/2019 18/06/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 14/02/2021 25/02/2021 27/08/2021 27/08/2021
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 14/02/2021 25/02/2021 08/09/2021 08/09/2021
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 14/02/2021 25/02/2021 27/03/2021 27/03/2021
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 14/02/2021 25/02/2021 30/03/2020 30/03/2020
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 14/02/2021 25/02/2021 18/06/2019 18/06/2019
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 28/03/2020 22/05/2020 27/08/2021 27/08/2021
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Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 28/03/2020 22/05/2020 27/03/2021 27/03/2021
Procedimento Extrajudicial 29/02/2016 29/02/2016 082016000174774 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Nilson Mendes de Miranda Ministério Público Daniel José dos Santos (Vítima),Daniel Nunes da Silva (Vítima),Delegado de Policia do 53 DP da 4 DRP de Arapiraca/AL (Indiciante),Edna Medeiros Santos (Testemunha),Edson Barbosa dos Santos (Testemunha),Elizabeth Medeiros Silva Santos (Testemunha),Hector Igor Martins e Silva (Advogado),José Ronaldo Nunes da Silva (Testemunha),Laerte Oliveira Santos (Vítima),Leandro Ventura de Oliveira (Testemunha),O Ministério Público Estadual (Autor),Sergio Pereira de Lima (Indiciado) 28/03/2020 22/05/2020 30/03/2020 30/03/2020
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