| Tipo |
Data de Distribuição |
Data do Processo |
Número do Processo |
Ação |
Unidade |
Membro Responsável pela Unidade |
Autor |
Partes |
Data de Intimação |
Data de Vista |
Data da Manifestação |
Data de Peticionamento |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
20/03/2025 |
31/03/2025 |
11/04/2025 |
11/04/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
20/03/2025 |
31/03/2025 |
08/05/2025 |
08/05/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
20/03/2025 |
31/03/2025 |
13/03/2025 |
13/03/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
20/03/2025 |
31/03/2025 |
07/03/2025 |
07/03/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
20/03/2025 |
31/03/2025 |
07/06/2024 |
07/06/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
06/03/2025 |
07/03/2025 |
11/04/2025 |
11/04/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
06/03/2025 |
07/03/2025 |
08/05/2025 |
08/05/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
11/03/2025 |
13/03/2025 |
13/03/2025 |
13/03/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
08/05/2024 |
19/05/2024 |
13/03/2025 |
13/03/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
11/03/2025 |
13/03/2025 |
07/06/2024 |
07/06/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
11/03/2025 |
13/03/2025 |
08/05/2025 |
08/05/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
08/05/2024 |
19/05/2024 |
11/04/2025 |
11/04/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
11/03/2025 |
13/03/2025 |
07/03/2025 |
07/03/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
06/03/2025 |
07/03/2025 |
07/03/2025 |
07/03/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
06/03/2025 |
07/03/2025 |
13/03/2025 |
13/03/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
08/05/2024 |
19/05/2024 |
07/03/2025 |
07/03/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
11/03/2025 |
13/03/2025 |
11/04/2025 |
11/04/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
08/05/2024 |
19/05/2024 |
07/06/2024 |
07/06/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
08/05/2024 |
082024000384494 |
Criminal |
53ª Promotoria de Justiça da Capital |
Vinícius Ferreira Calheiros Alves |
Ministério Público |
Delegado(a) de Polícia da Delegacia de Acidentes e Delitos de Trânsito de Maceió (Indiciante),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (Advogado),Manuel Arthur Cavacalnte Mendonça Branco (Vítima),Napoleão Ferreira de Lima Junior (Advogado),Vitor Pereira dos Santos (Indiciado) |
06/03/2025 |
07/03/2025 |
07/06/2024 |
07/06/2024 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
05/05/2025 |
082025000381224 |
Civil |
4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca |
Rogério Paranhos Gonçalves |
|
Gian Cleysson Silva Brito (Terceiro Interessado),Gilmaria Silva de Brito Souza (Terceiro Interessado),Gilvanio Silva de Brito (Terceiro Interessado),Girley Silva de Brito (Terceiro Interessado),Jose Jadimas Silva de Brito (Terceiro Interessado),José Raimundo de Brito (Inventariado),Marcos Paulo Dantas (Advogado),Maura Silva de Brito (Inventariante),Maura Silva de Brito (Terceiro Interessado),Paulo Vinícius da Silva Brito (Terceiro Interessado) |
05/05/2025 |
14/05/2025 |
|
|
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
05/05/2025 |
082025000379651 |
Criminal |
2ª Promotoria de Justiça de Penedo |
João Batista Santos Filho |
Ministério Público |
Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Kamylla Feitosa Rafael (Vítima),Maurício Santos de Vasconcelos (Indiciado) |
05/05/2025 |
16/05/2025 |
14/06/2025 |
14/06/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
05/05/2025 |
082025000379651 |
Criminal |
2ª Promotoria de Justiça de Penedo |
João Batista Santos Filho |
Ministério Público |
Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Kamylla Feitosa Rafael (Vítima),Maurício Santos de Vasconcelos (Indiciado) |
22/07/2025 |
02/08/2025 |
14/06/2025 |
14/06/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
05/05/2025 |
082025000379229 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
|
|
Defensoria Publica do Estado de Alagoas (Defensor Público),Henrique dos Santos (Apelado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelante) |
04/09/2025 |
15/09/2025 |
21/05/2025 |
21/05/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
05/05/2025 |
082025000379229 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
|
|
Defensoria Publica do Estado de Alagoas (Defensor Público),Henrique dos Santos (Apelado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelante) |
05/05/2025 |
16/05/2025 |
21/05/2025 |
21/05/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
05/05/2025 |
082025000379218 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
|
|
Adriana Soares Silva (Apelado),Eduardo Antônio de Campos Lopes (Defensor Público),Estado de Alagoas (Apelante),Helder Braga Arruda Júnior (Procurador),Roana do Nascimento Couto (Defensor Público) |
05/05/2025 |
16/05/2025 |
15/07/2025 |
15/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
05/05/2025 |
082025000379218 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
|
|
Adriana Soares Silva (Apelado),Eduardo Antônio de Campos Lopes (Defensor Público),Estado de Alagoas (Apelante),Helder Braga Arruda Júnior (Procurador),Roana do Nascimento Couto (Defensor Público) |
04/09/2025 |
15/09/2025 |
15/07/2025 |
15/07/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
05/05/2025 |
082025000379207 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
|
|
Helder Braga Arruda Júnior (Procurador),José Roberto da Silva Barros (Apelado),Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (Advogado),Orestes Ferreira Alves (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelante) |
05/05/2025 |
16/05/2025 |
22/05/2025 |
22/05/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
05/05/2025 |
082025000379207 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
|
|
Helder Braga Arruda Júnior (Procurador),José Roberto da Silva Barros (Apelado),Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (Advogado),Orestes Ferreira Alves (Advogado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelante) |
04/09/2025 |
15/09/2025 |
22/05/2025 |
22/05/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
05/05/2025 |
082025000379130 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
|
|
Luis Vicente Lima Santos, Neste Ato Representado Por Marina Lima Neves dos Santos (Apelado),Município de Maceió (Apelante),Taiana Grave Carvalho Melo (Advogado),Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (Advogado) |
05/05/2025 |
16/05/2025 |
27/05/2025 |
27/05/2025 |
| Procedimento Extrajudicial |
05/05/2025 |
05/05/2025 |
082025000379130 |
Civil |
Protocolo das Procuradorias |
|
|
Luis Vicente Lima Santos, Neste Ato Representado Por Marina Lima Neves dos Santos (Apelado),Município de Maceió (Apelante),Taiana Grave Carvalho Melo (Advogado),Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (Advogado) |
04/09/2025 |
15/09/2025 |
27/05/2025 |
27/05/2025 |
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