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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 16/05/2025 012025000020946 Civil Ouvidoria do Ministério Público Afrânio Roberto Pereira de Queiroz Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 16/05/2025 012025000020946 Civil Promotoria de Justiça de Maribondo Andrea de Andrade Teixeira Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 16/05/2025 012025000020946 Civil Promotoria de Justiça de Maribondo Andrea de Andrade Teixeira Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 16/05/2025 082025000438690 Civil Protocolo das Procuradorias Adalberto Ferreira dos Anjos (Advogado),Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso (Procurador),Associação dos Trabalhadores Rurais e Produtores da Agricultura Familiar de Pindoba - Atraf Pindoba (Apelado),José Ricardo da Silva Alves (Advogado),Município de Pindoba (Apelante) 16/05/2025 27/05/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 16/05/2025 012025000020935 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Rogério Paranhos Gonçalves Manoel Virgilio da Silva (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 16/05/2025 082025000438202 Civil Protocolo das Procuradorias André Menescau Guedes (Advogado),André Monteiro Lima (Advogado),Hapvida - Assistência Médica Ltda (Agravado),Igor Macedo Facó (Advogado),Igor Macêdo Facó (Advogado),MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA (Agravante),PEDRO LUCAS ALVES DOS SANTOS (Agravante),Raimundo Ivan Barroso Rodrigues Junior (Advogado) 21/08/2025 01/09/2025 12/06/2025 12/06/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 16/05/2025 082025000438202 Civil Protocolo das Procuradorias André Menescau Guedes (Advogado),André Monteiro Lima (Advogado),Hapvida - Assistência Médica Ltda (Agravado),Igor Macedo Facó (Advogado),Igor Macêdo Facó (Advogado),MARIA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA (Agravante),PEDRO LUCAS ALVES DOS SANTOS (Agravante),Raimundo Ivan Barroso Rodrigues Junior (Advogado) 16/05/2025 27/05/2025 12/06/2025 12/06/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 16/05/2025 082025000438079 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),KLEVERTON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 16/05/2025 012025000020913 Civil 3ª Promotoria de Justiça da Capital HUMBERTO HENRIQUE BULHOES BARROS DE PAULA NUNES Brk Ambiental (Requerido),CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JATIÚCA (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 27/02/2025 10/03/2025 04/04/2025 04/04/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 24/03/2025 04/04/2025 04/04/2025 04/04/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 24/03/2025 04/04/2025 14/03/2025 14/03/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 24/03/2025 04/04/2025 21/05/2025 21/05/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 24/03/2025 04/04/2025 16/10/2024 16/10/2024
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 24/03/2025 04/04/2025 09/04/2024 09/04/2024
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 27/02/2025 10/03/2025 14/03/2025 14/03/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 27/02/2025 10/03/2025 21/05/2025 21/05/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 27/02/2025 10/03/2025 16/10/2024 16/10/2024
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 27/02/2025 10/03/2025 09/04/2024 09/04/2024
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 11/10/2024 16/10/2024 04/04/2025 04/04/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 11/10/2024 16/10/2024 14/03/2025 14/03/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 11/10/2024 16/10/2024 21/05/2025 21/05/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 11/10/2024 16/10/2024 16/10/2024 16/10/2024
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 11/10/2024 16/10/2024 09/04/2024 09/04/2024
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 05/04/2024 09/04/2024 04/04/2025 04/04/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 05/04/2024 09/04/2024 14/03/2025 14/03/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 05/04/2024 09/04/2024 21/05/2025 21/05/2025
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 05/04/2024 09/04/2024 16/10/2024 16/10/2024
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 05/04/2024 09/04/2024 09/04/2024 09/04/2024
Procedimento Extrajudicial 16/05/2025 05/04/2024 082024000277208 Criminal 3ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares Jheise de Fátima Lima da Gama Ministério Público Ana Maria Bezzerra de Lima (Vítima),Andrea Dantas Feitosa (Indiciado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gizelly Gomes de Oliveira (Testemunha),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Quitéria da Silva (Testemunha) 27/08/2025 07/09/2025 04/04/2025 04/04/2025