Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Inquérito Policial 26/08/2021 21/11/2016 80276978820218020001 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),O ESTADO (Vítima) 10/03/2022 21/03/2022
Inquérito Policial 26/08/2021 21/11/2016 80276978820218020001 Criminal Núcleo de Inquéritos do Ministério Público Givaldo de Barros Lessa Ministério Público Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),O ESTADO (Vítima) 31/08/2021 11/09/2021
Procedimento Extrajudicial 26/08/2021 26/08/2021 012021000027990 Civil 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Cláudio José Moreira Teles Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 26/08/2021 26/08/2021 012021000027989 Civil Promotoria de Justiça de São José da Tapera Fabio Bastos Nunes Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Processo Judicial 26/08/2021 27/07/2016 07266360620158020001 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Radjalma dos Santos Vieira (Indiciado) 27/07/2016 07/08/2016 14/03/2017 14/03/2017
Processo Judicial 26/08/2021 27/07/2016 07266360620158020001 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Radjalma dos Santos Vieira (Indiciado) 25/08/2021 05/09/2021 26/01/2022 26/01/2022
Processo Judicial 26/08/2021 27/07/2016 07266360620158020001 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Radjalma dos Santos Vieira (Indiciado) 25/08/2021 05/09/2021 14/03/2017 14/03/2017
Processo Judicial 26/08/2021 27/07/2016 07266360620158020001 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Radjalma dos Santos Vieira (Indiciado) 03/03/2017 14/03/2017 26/01/2022 26/01/2022
Processo Judicial 26/08/2021 27/07/2016 07266360620158020001 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Radjalma dos Santos Vieira (Indiciado) 03/03/2017 14/03/2017 14/03/2017 14/03/2017
Processo Judicial 26/08/2021 27/07/2016 07266360620158020001 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Radjalma dos Santos Vieira (Indiciado) 27/07/2016 07/08/2016 26/01/2022 26/01/2022
Processo Judicial 26/08/2021 27/07/2016 07266360620158020001 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Radjalma dos Santos Vieira (Indiciado) 07/02/2022 18/02/2022 26/01/2022 26/01/2022
Processo Judicial 26/08/2021 27/07/2016 07266360620158020001 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Radjalma dos Santos Vieira (Indiciado) 07/02/2022 18/02/2022 14/03/2017 14/03/2017
Procedimento Extrajudicial 26/08/2021 26/08/2021 012021000027978 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 26/08/2021 26/08/2021 012021000027956 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB (Requerente)
Inquérito Policial 26/08/2021 26/08/2021 07003376920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Claudio de Oliveira Brito (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Indiciante),Rosineide Maria Pereira (Vítima) 26/08/2021 01/09/2021 12/09/2021 12/09/2021
Inquérito Policial 26/08/2021 26/08/2021 07003376920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Claudio de Oliveira Brito (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Indiciante),Rosineide Maria Pereira (Vítima) 11/03/2022 22/03/2022 12/09/2021 12/09/2021
Inquérito Policial 26/08/2021 26/08/2021 07003376920218020069 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Delma Maria Costa de Azevedo Pantaleão Ministério Público Claudio de Oliveira Brito (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Indiciante),Rosineide Maria Pereira (Vítima) 18/01/2022 29/01/2022 12/09/2021 12/09/2021
Processo Judicial 26/08/2021 26/08/2021 07002116620218020021 Criminal Promotoria de Justiça de Maribondo José Carlos Silva Castro Ministério Público Adenilson dos Santos Tenorio (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),GIVALDO PINTO SANTANA (Testemunha),Gustavo Barbosa Giudicelli (Advogado),José Rafael da Silva (Indiciado),Júlio Guilherme Silva dos Santos (Indiciado),Mateus Felipe dos Santos Soares (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Thyeltson Nunes Cavalcante (Testemunha) 08/09/2021 19/09/2021 29/09/2021 29/09/2021
Processo Judicial 26/08/2021 26/08/2021 07002116620218020021 Criminal Promotoria de Justiça de Maribondo José Carlos Silva Castro Ministério Público Adenilson dos Santos Tenorio (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),GIVALDO PINTO SANTANA (Testemunha),Gustavo Barbosa Giudicelli (Advogado),José Rafael da Silva (Indiciado),Júlio Guilherme Silva dos Santos (Indiciado),Mateus Felipe dos Santos Soares (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Thyeltson Nunes Cavalcante (Testemunha) 18/02/2022 03/03/2022 14/02/2022 14/02/2022
Processo Judicial 26/08/2021 26/08/2021 07002116620218020021 Criminal Promotoria de Justiça de Maribondo José Carlos Silva Castro Ministério Público Adenilson dos Santos Tenorio (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),GIVALDO PINTO SANTANA (Testemunha),Gustavo Barbosa Giudicelli (Advogado),José Rafael da Silva (Indiciado),Júlio Guilherme Silva dos Santos (Indiciado),Mateus Felipe dos Santos Soares (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Thyeltson Nunes Cavalcante (Testemunha) 18/02/2022 03/03/2022 04/03/2022 04/03/2022
Processo Judicial 26/08/2021 26/08/2021 07002116620218020021 Criminal Promotoria de Justiça de Maribondo José Carlos Silva Castro Ministério Público Adenilson dos Santos Tenorio (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),GIVALDO PINTO SANTANA (Testemunha),Gustavo Barbosa Giudicelli (Advogado),José Rafael da Silva (Indiciado),Júlio Guilherme Silva dos Santos (Indiciado),Mateus Felipe dos Santos Soares (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Thyeltson Nunes Cavalcante (Testemunha) 18/02/2022 03/03/2022 23/11/2021 23/11/2021
Processo Judicial 26/08/2021 26/08/2021 07002116620218020021 Criminal Promotoria de Justiça de Maribondo José Carlos Silva Castro Ministério Público Adenilson dos Santos Tenorio (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),GIVALDO PINTO SANTANA (Testemunha),Gustavo Barbosa Giudicelli (Advogado),José Rafael da Silva (Indiciado),Júlio Guilherme Silva dos Santos (Indiciado),Mateus Felipe dos Santos Soares (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Thyeltson Nunes Cavalcante (Testemunha) 18/02/2022 03/03/2022 29/09/2021 29/09/2021
Processo Judicial 26/08/2021 26/08/2021 07002116620218020021 Criminal Promotoria de Justiça de Maribondo José Carlos Silva Castro Ministério Público Adenilson dos Santos Tenorio (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),GIVALDO PINTO SANTANA (Testemunha),Gustavo Barbosa Giudicelli (Advogado),José Rafael da Silva (Indiciado),Júlio Guilherme Silva dos Santos (Indiciado),Mateus Felipe dos Santos Soares (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Thyeltson Nunes Cavalcante (Testemunha) 18/02/2022 03/03/2022 29/09/2021 29/09/2021
Processo Judicial 26/08/2021 26/08/2021 07002116620218020021 Criminal Promotoria de Justiça de Maribondo José Carlos Silva Castro Ministério Público Adenilson dos Santos Tenorio (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),GIVALDO PINTO SANTANA (Testemunha),Gustavo Barbosa Giudicelli (Advogado),José Rafael da Silva (Indiciado),Júlio Guilherme Silva dos Santos (Indiciado),Mateus Felipe dos Santos Soares (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Thyeltson Nunes Cavalcante (Testemunha) 27/08/2021 07/09/2021 14/02/2022 14/02/2022
Processo Judicial 26/08/2021 26/08/2021 07002116620218020021 Criminal Promotoria de Justiça de Maribondo José Carlos Silva Castro Ministério Público Adenilson dos Santos Tenorio (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),GIVALDO PINTO SANTANA (Testemunha),Gustavo Barbosa Giudicelli (Advogado),José Rafael da Silva (Indiciado),Júlio Guilherme Silva dos Santos (Indiciado),Mateus Felipe dos Santos Soares (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Thyeltson Nunes Cavalcante (Testemunha) 27/08/2021 07/09/2021 04/03/2022 04/03/2022
Processo Judicial 26/08/2021 26/08/2021 07002116620218020021 Criminal Promotoria de Justiça de Maribondo José Carlos Silva Castro Ministério Público Adenilson dos Santos Tenorio (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),GIVALDO PINTO SANTANA (Testemunha),Gustavo Barbosa Giudicelli (Advogado),José Rafael da Silva (Indiciado),Júlio Guilherme Silva dos Santos (Indiciado),Mateus Felipe dos Santos Soares (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Thyeltson Nunes Cavalcante (Testemunha) 08/09/2021 19/09/2021 29/09/2021 29/09/2021
Processo Judicial 26/08/2021 26/08/2021 07002116620218020021 Criminal Promotoria de Justiça de Maribondo José Carlos Silva Castro Ministério Público Adenilson dos Santos Tenorio (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),GIVALDO PINTO SANTANA (Testemunha),Gustavo Barbosa Giudicelli (Advogado),José Rafael da Silva (Indiciado),Júlio Guilherme Silva dos Santos (Indiciado),Mateus Felipe dos Santos Soares (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Thyeltson Nunes Cavalcante (Testemunha) 30/03/2022 10/04/2022 04/03/2022 04/03/2022
Processo Judicial 26/08/2021 26/08/2021 07002116620218020021 Criminal Promotoria de Justiça de Maribondo José Carlos Silva Castro Ministério Público Adenilson dos Santos Tenorio (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),GIVALDO PINTO SANTANA (Testemunha),Gustavo Barbosa Giudicelli (Advogado),José Rafael da Silva (Indiciado),Júlio Guilherme Silva dos Santos (Indiciado),Mateus Felipe dos Santos Soares (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Thyeltson Nunes Cavalcante (Testemunha) 30/03/2022 10/04/2022 23/11/2021 23/11/2021
Processo Judicial 26/08/2021 26/08/2021 07002116620218020021 Criminal Promotoria de Justiça de Maribondo José Carlos Silva Castro Ministério Público Adenilson dos Santos Tenorio (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),GIVALDO PINTO SANTANA (Testemunha),Gustavo Barbosa Giudicelli (Advogado),José Rafael da Silva (Indiciado),Júlio Guilherme Silva dos Santos (Indiciado),Mateus Felipe dos Santos Soares (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Thyeltson Nunes Cavalcante (Testemunha) 30/03/2022 10/04/2022 29/09/2021 29/09/2021
Processo Judicial 26/08/2021 26/08/2021 07002116620218020021 Criminal Promotoria de Justiça de Maribondo José Carlos Silva Castro Ministério Público Adenilson dos Santos Tenorio (Advogado),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Denia Walquiria Bulhoes Barros (Advogado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),GIVALDO PINTO SANTANA (Testemunha),Gustavo Barbosa Giudicelli (Advogado),José Rafael da Silva (Indiciado),Júlio Guilherme Silva dos Santos (Indiciado),Mateus Felipe dos Santos Soares (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),Thyeltson Nunes Cavalcante (Testemunha) 30/03/2022 10/04/2022 29/09/2021 29/09/2021