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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244811 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Arapiraca-AL (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Pereira da Silva (Passivo),Paulo César Pereira da Silva (Reeducando) 16/12/2016 27/12/2016 26/03/2018 26/03/2018
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244811 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Arapiraca-AL (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Pereira da Silva (Passivo),Paulo César Pereira da Silva (Reeducando) 16/12/2016 27/12/2016 16/11/2017 16/11/2017
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244811 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Arapiraca-AL (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Pereira da Silva (Passivo),Paulo César Pereira da Silva (Reeducando) 16/12/2016 27/12/2016 30/11/2016 30/11/2016
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244811 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Arapiraca-AL (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Pereira da Silva (Passivo),Paulo César Pereira da Silva (Reeducando) 16/12/2016 27/12/2016 18/01/2017 18/01/2017
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244811 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Arapiraca-AL (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Pereira da Silva (Passivo),Paulo César Pereira da Silva (Reeducando) 10/11/2016 16/11/2016 20/06/2018 20/06/2018
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244811 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Arapiraca-AL (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Pereira da Silva (Passivo),Paulo César Pereira da Silva (Reeducando) 10/11/2016 16/11/2016 08/10/2018 08/10/2018
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244811 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Arapiraca-AL (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Pereira da Silva (Passivo),Paulo César Pereira da Silva (Reeducando) 10/11/2016 16/11/2016 26/03/2018 26/03/2018
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244811 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Arapiraca-AL (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Pereira da Silva (Passivo),Paulo César Pereira da Silva (Reeducando) 10/11/2016 16/11/2016 16/11/2017 16/11/2017
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244811 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Arapiraca-AL (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Pereira da Silva (Passivo),Paulo César Pereira da Silva (Reeducando) 10/11/2016 16/11/2016 30/11/2016 30/11/2016
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244811 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Arapiraca-AL (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Pereira da Silva (Passivo),Paulo César Pereira da Silva (Reeducando) 10/11/2016 16/11/2016 18/01/2017 18/01/2017
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244811 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Arapiraca-AL (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Pereira da Silva (Passivo),Paulo César Pereira da Silva (Reeducando) 16/03/2016 21/03/2016 20/06/2018 20/06/2018
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244811 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Ministério Público Estadual de Arapiraca-AL (Requerente),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Pereira da Silva (Passivo),Paulo César Pereira da Silva (Reeducando) 16/03/2016 21/03/2016 08/10/2018 08/10/2018
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244200 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Guilherme Diamantaras de Figueiredo Paulo de Lemos Pereira Município de Lagoa da Canoa (Réu),Paulo de Lemos Pereira (Autor) 16/03/2016 28/03/2016 23/12/2016 23/12/2016
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244200 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Guilherme Diamantaras de Figueiredo Paulo de Lemos Pereira Município de Lagoa da Canoa (Réu),Paulo de Lemos Pereira (Autor) 10/08/2017 22/08/2017 23/05/2017 23/05/2017
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244200 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Guilherme Diamantaras de Figueiredo Paulo de Lemos Pereira Município de Lagoa da Canoa (Réu),Paulo de Lemos Pereira (Autor) 10/08/2017 22/08/2017 23/12/2016 23/12/2016
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244200 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Guilherme Diamantaras de Figueiredo Paulo de Lemos Pereira Município de Lagoa da Canoa (Réu),Paulo de Lemos Pereira (Autor) 20/04/2017 01/05/2017 23/05/2017 23/05/2017
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244200 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Guilherme Diamantaras de Figueiredo Paulo de Lemos Pereira Município de Lagoa da Canoa (Réu),Paulo de Lemos Pereira (Autor) 20/04/2017 01/05/2017 23/12/2016 23/12/2016
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244200 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Guilherme Diamantaras de Figueiredo Paulo de Lemos Pereira Município de Lagoa da Canoa (Réu),Paulo de Lemos Pereira (Autor) 21/07/2016 22/07/2016 23/05/2017 23/05/2017
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244200 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Guilherme Diamantaras de Figueiredo Paulo de Lemos Pereira Município de Lagoa da Canoa (Réu),Paulo de Lemos Pereira (Autor) 21/07/2016 22/07/2016 23/12/2016 23/12/2016
Procedimento Extrajudicial 16/03/2016 16/03/2016 082016000244200 Civil Promotoria de Justiça de Feira Grande Guilherme Diamantaras de Figueiredo Paulo de Lemos Pereira Município de Lagoa da Canoa (Réu),Paulo de Lemos Pereira (Autor) 16/03/2016 28/03/2016 23/05/2017 23/05/2017
Procedimento Extrajudicial 14/03/2016 14/03/2016 082016000235334 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Eraldo Lino Moreira (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Amauri Almeida dos Santos (Réu),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/04/2016 26/04/2016 13/03/2018 13/03/2018
Procedimento Extrajudicial 14/03/2016 14/03/2016 082016000235334 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Eraldo Lino Moreira (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Amauri Almeida dos Santos (Réu),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 31/08/2017 31/08/2017 18/01/2017 18/01/2017
Procedimento Extrajudicial 14/03/2016 14/03/2016 082016000235334 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Eraldo Lino Moreira (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Amauri Almeida dos Santos (Réu),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 16/12/2016 27/12/2016 24/09/2018 24/09/2018
Procedimento Extrajudicial 14/03/2016 14/03/2016 082016000235334 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Eraldo Lino Moreira (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Amauri Almeida dos Santos (Réu),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 16/12/2016 27/12/2016 19/06/2018 19/06/2018
Procedimento Extrajudicial 14/03/2016 14/03/2016 082016000235334 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Eraldo Lino Moreira (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Amauri Almeida dos Santos (Réu),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 16/12/2016 27/12/2016 13/03/2018 13/03/2018
Procedimento Extrajudicial 14/03/2016 14/03/2016 082016000235334 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Eraldo Lino Moreira (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Amauri Almeida dos Santos (Réu),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 16/12/2016 27/12/2016 05/09/2017 05/09/2017
Procedimento Extrajudicial 14/03/2016 14/03/2016 082016000235334 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Eraldo Lino Moreira (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Amauri Almeida dos Santos (Réu),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 16/12/2016 27/12/2016 16/11/2016 16/11/2016
Procedimento Extrajudicial 14/03/2016 14/03/2016 082016000235334 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Eraldo Lino Moreira (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Amauri Almeida dos Santos (Réu),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 16/12/2016 27/12/2016 18/01/2017 18/01/2017
Procedimento Extrajudicial 14/03/2016 14/03/2016 082016000235334 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Eraldo Lino Moreira (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Amauri Almeida dos Santos (Réu),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/04/2016 26/04/2016 24/09/2018 24/09/2018
Procedimento Extrajudicial 14/03/2016 14/03/2016 082016000235334 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Eraldo Lino Moreira (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),José Amauri Almeida dos Santos (Réu),Justiça Pública (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/04/2016 26/04/2016 19/06/2018 19/06/2018