Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
A A A Alto Contraste
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 06/12/2016 06/12/2016 082016000873687 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL (Autor),Müller Carnaúba dos Santos (Indiciado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 06/12/2016 13/12/2016 07/02/2018 07/02/2018
Procedimento Extrajudicial 06/12/2016 06/12/2016 082016000873687 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL (Autor),Müller Carnaúba dos Santos (Indiciado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 06/12/2016 13/12/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 06/12/2016 06/12/2016 082016000873687 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL (Autor),Müller Carnaúba dos Santos (Indiciado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/01/2018 23/01/2018 07/02/2018 07/02/2018
Procedimento Extrajudicial 06/12/2016 06/12/2016 082016000873687 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Justiça Pública da Comarca de Arapiraca/AL (Autor),Müller Carnaúba dos Santos (Indiciado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 19/01/2018 23/01/2018 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 05/12/2016 05/12/2016 082016000871623 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Aldair Ferreira de Lima (Vítima),Olival da Silva Viana "BÔRA" (Reeducando),Olival da Silva Viana (Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 05/12/2016 05/12/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 05/12/2016 05/12/2016 062016000002849 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva Marcius Beltrão Siqueira (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 062016000002827 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Penedo Marllisson Andrade Silva Marcius Beltrão Siqueira (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 062016000002816 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Paulo Barbosa de Almeida Filho Marcius Beltrão Siqueira (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 01/08/2017 04/08/2017 22/08/2017 22/08/2017
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 15/08/2018 21/08/2018 02/07/2019 02/07/2019
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 15/08/2018 21/08/2018 23/08/2018 23/08/2018
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 15/08/2018 21/08/2018 22/08/2017 22/08/2017
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 28/05/2019 28/05/2019 02/07/2019 02/07/2019
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 28/05/2019 28/05/2019 23/08/2018 23/08/2018
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 28/05/2019 28/05/2019 22/08/2017 22/08/2017
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 28/05/2019 28/05/2019 15/12/2016 15/12/2016
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 23/05/2019 28/05/2019 02/07/2019 02/07/2019
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 23/05/2019 28/05/2019 23/08/2018 23/08/2018
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 23/05/2019 28/05/2019 22/08/2017 22/08/2017
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 23/05/2019 28/05/2019 15/12/2016 15/12/2016
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 23/05/2019 28/05/2019 02/07/2019 02/07/2019
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 23/05/2019 28/05/2019 23/08/2018 23/08/2018
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 23/05/2019 28/05/2019 22/08/2017 22/08/2017
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 23/05/2019 28/05/2019 15/12/2016 15/12/2016
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 15/08/2018 21/08/2018 02/07/2019 02/07/2019
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 15/08/2018 21/08/2018 23/08/2018 23/08/2018
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 15/08/2018 21/08/2018 22/08/2017 22/08/2017
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 15/08/2018 21/08/2018 15/12/2016 15/12/2016
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 01/08/2017 04/08/2017 02/07/2019 02/07/2019
Procedimento Extrajudicial 02/12/2016 02/12/2016 082016000869039 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Ipanema(AL) (Autor),A Justiça Pública da Comarca de Santana do Ipanema/AL (Autor),Cícero Rafael Mendes Adão (conhecido por "BIRA") (Réu),Francisco José Gonçalves Ribeiro (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo) 01/08/2017 04/08/2017 23/08/2018 23/08/2018