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Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278278 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público João Antônio Pinheiro (Indiciado),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 01/10/2019 07/10/2019 17/05/2019 17/05/2019
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278278 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público João Antônio Pinheiro (Indiciado),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 01/10/2019 07/10/2019 12/07/2017 12/07/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000278278 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público João Antônio Pinheiro (Indiciado),Justica Publica (Autor),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 01/10/2019 07/10/2019 19/04/2017 19/04/2017
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 062016000000629 Civil 4ª Promotoria de Justiça da Capital Alberto Fonseca Marcelo Gouveia de Oliveira (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000277302 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Edson da Silva Gonçalves (Vítima),Humberto José Batista da Silva (Vítima),Justiça Pública (Autor),Moisés Santos da Costa Júnior (Passivo),Moisés Santos da Costa Júnior (Reeducando),Moisés Santos da Costa Júnior (Réu),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Saúde Pública (Vítima),Washington Silva dos Santos (Vítima),abrahão lincoln da silva monaco (Advogado) 28/03/2016 29/03/2016 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000277302 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Edson da Silva Gonçalves (Vítima),Humberto José Batista da Silva (Vítima),Justiça Pública (Autor),Moisés Santos da Costa Júnior (Passivo),Moisés Santos da Costa Júnior (Reeducando),Moisés Santos da Costa Júnior (Réu),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Saúde Pública (Vítima),Washington Silva dos Santos (Vítima),abrahão lincoln da silva monaco (Advogado) 06/08/2018 07/08/2018 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 28/03/2016 28/03/2016 082016000277302 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Edson da Silva Gonçalves (Vítima),Humberto José Batista da Silva (Vítima),Justiça Pública (Autor),Moisés Santos da Costa Júnior (Passivo),Moisés Santos da Costa Júnior (Reeducando),Moisés Santos da Costa Júnior (Réu),O Estado (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Saúde Pública (Vítima),Washington Silva dos Santos (Vítima),abrahão lincoln da silva monaco (Advogado) 31/05/2016 31/05/2016 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 22/03/2016 29/03/2016 07/06/2017 07/06/2017
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 03/05/2016 04/05/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 22/03/2016 29/03/2016 07/06/2017 07/06/2017
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 26/05/2017 29/05/2017 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 14/12/2016 15/12/2016 07/06/2017 07/06/2017
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 14/12/2016 15/12/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 21/06/2016 05/07/2016 07/06/2017 07/06/2017
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 21/06/2016 05/07/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 03/05/2016 04/05/2016 07/06/2017 07/06/2017
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 22/03/2016 29/03/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 26/05/2017 29/05/2017 07/06/2017 07/06/2017
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 22/03/2016 29/03/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 26/05/2017 29/05/2017 07/06/2017 07/06/2017
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 26/05/2017 29/05/2017 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 14/12/2016 15/12/2016 07/06/2017 07/06/2017
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 14/12/2016 15/12/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 21/06/2016 05/07/2016 07/06/2017 07/06/2017
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 21/06/2016 05/07/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 03/05/2016 04/05/2016 07/06/2017 07/06/2017
Procedimento Extrajudicial 22/03/2016 22/03/2016 082016000266350 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público Aldiran Sebastião dos Santos (Passivo),Aldiran Sebastião dos Santos (Reeducando),Dannyelle Xisto Barros Peixoto (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Gustavo Novaes Duarte de Barros (Vítima),Justica Publica (Autor),Justiça Pública do Estado de Alagoas (Autor) 03/05/2016 04/05/2016 16/12/2016 16/12/2016
Procedimento Extrajudicial 21/03/2016 21/03/2016 082016000262120 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Juarez Ferreira da Silva (Advogado),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Saúde Pública (Vítima),Vilma Lúcia dos Santos (Apenado),Vilma Lúcia dos Santos (Passivo) 04/09/2017 05/09/2017 15/09/2017 15/09/2017
Procedimento Extrajudicial 21/03/2016 21/03/2016 082016000262120 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Juarez Ferreira da Silva (Advogado),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Saúde Pública (Vítima),Vilma Lúcia dos Santos (Apenado),Vilma Lúcia dos Santos (Passivo) 21/03/2016 29/03/2016 13/12/2016 13/12/2016
Procedimento Extrajudicial 21/03/2016 21/03/2016 082016000262120 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Luiz José Gomes Vasconcelos Ministério Público CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAUJO (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Juarez Ferreira da Silva (Advogado),Justica Publica (Autor),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Saúde Pública (Vítima),Vilma Lúcia dos Santos (Apenado),Vilma Lúcia dos Santos (Passivo) 21/03/2016 29/03/2016 15/09/2017 15/09/2017