Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 12/01/2016 12/01/2016 082016000018885 Criminal Promotoria de Justiça de Boca da Mata Gustavo Arns da Silva Vasconcelos Ministério Público Alair Lopes dos Santos (Testemunha),BRUNO TITARA DE ANDRADE (Advogado),Carlos Alberto da Silva Santos (Indiciado),Carlos Michel Neves da Silva (Testemunha),Claudemir Edivirgens da Rocha (Testemunha),Cícero Elizeu da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gleiton Cardoso de Oliveira (Testemunha),Hugo Brito Monteiro de Carvalho (Advogado),José Elson Francisco dos Santos (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Damaso (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Dâmaso (Testemunha),Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (Advogado),Lidiane Kristine Rocha Monteiro (Advogado),Sténio Sérgio Barbosa Tenório (Testemunha),Volney Vilela Sampaio (Vítima),WALMA EMANUELLE MARIA GONÇALVES (Advogado) 03/02/2016 12/02/2016 03/02/2023 03/02/2023
Procedimento Extrajudicial 12/01/2016 12/01/2016 082016000018885 Criminal Promotoria de Justiça de Boca da Mata Gustavo Arns da Silva Vasconcelos Ministério Público Alair Lopes dos Santos (Testemunha),BRUNO TITARA DE ANDRADE (Advogado),Carlos Alberto da Silva Santos (Indiciado),Carlos Michel Neves da Silva (Testemunha),Claudemir Edivirgens da Rocha (Testemunha),Cícero Elizeu da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gleiton Cardoso de Oliveira (Testemunha),Hugo Brito Monteiro de Carvalho (Advogado),José Elson Francisco dos Santos (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Damaso (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Dâmaso (Testemunha),Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (Advogado),Lidiane Kristine Rocha Monteiro (Advogado),Sténio Sérgio Barbosa Tenório (Testemunha),Volney Vilela Sampaio (Vítima),WALMA EMANUELLE MARIA GONÇALVES (Advogado) 27/08/2018 30/08/2018 07/09/2017 07/09/2017
Procedimento Extrajudicial 12/01/2016 12/01/2016 082016000018885 Criminal Promotoria de Justiça de Boca da Mata Gustavo Arns da Silva Vasconcelos Ministério Público Alair Lopes dos Santos (Testemunha),BRUNO TITARA DE ANDRADE (Advogado),Carlos Alberto da Silva Santos (Indiciado),Carlos Michel Neves da Silva (Testemunha),Claudemir Edivirgens da Rocha (Testemunha),Cícero Elizeu da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gleiton Cardoso de Oliveira (Testemunha),Hugo Brito Monteiro de Carvalho (Advogado),José Elson Francisco dos Santos (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Damaso (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Dâmaso (Testemunha),Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (Advogado),Lidiane Kristine Rocha Monteiro (Advogado),Sténio Sérgio Barbosa Tenório (Testemunha),Volney Vilela Sampaio (Vítima),WALMA EMANUELLE MARIA GONÇALVES (Advogado) 20/08/2025 31/08/2025 03/02/2023 03/02/2023
Procedimento Extrajudicial 12/01/2016 12/01/2016 082016000018885 Criminal Promotoria de Justiça de Boca da Mata Gustavo Arns da Silva Vasconcelos Ministério Público Alair Lopes dos Santos (Testemunha),BRUNO TITARA DE ANDRADE (Advogado),Carlos Alberto da Silva Santos (Indiciado),Carlos Michel Neves da Silva (Testemunha),Claudemir Edivirgens da Rocha (Testemunha),Cícero Elizeu da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gleiton Cardoso de Oliveira (Testemunha),Hugo Brito Monteiro de Carvalho (Advogado),José Elson Francisco dos Santos (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Damaso (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Dâmaso (Testemunha),Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (Advogado),Lidiane Kristine Rocha Monteiro (Advogado),Sténio Sérgio Barbosa Tenório (Testemunha),Volney Vilela Sampaio (Vítima),WALMA EMANUELLE MARIA GONÇALVES (Advogado) 03/02/2016 12/02/2016 27/09/2021 27/09/2021
Procedimento Extrajudicial 12/01/2016 12/01/2016 082016000018885 Criminal Promotoria de Justiça de Boca da Mata Gustavo Arns da Silva Vasconcelos Ministério Público Alair Lopes dos Santos (Testemunha),BRUNO TITARA DE ANDRADE (Advogado),Carlos Alberto da Silva Santos (Indiciado),Carlos Michel Neves da Silva (Testemunha),Claudemir Edivirgens da Rocha (Testemunha),Cícero Elizeu da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gleiton Cardoso de Oliveira (Testemunha),Hugo Brito Monteiro de Carvalho (Advogado),José Elson Francisco dos Santos (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Damaso (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Dâmaso (Testemunha),Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (Advogado),Lidiane Kristine Rocha Monteiro (Advogado),Sténio Sérgio Barbosa Tenório (Testemunha),Volney Vilela Sampaio (Vítima),WALMA EMANUELLE MARIA GONÇALVES (Advogado) 27/08/2018 30/08/2018 20/09/2017 20/09/2017
Procedimento Extrajudicial 12/01/2016 12/01/2016 082016000018885 Criminal Promotoria de Justiça de Boca da Mata Gustavo Arns da Silva Vasconcelos Ministério Público Alair Lopes dos Santos (Testemunha),BRUNO TITARA DE ANDRADE (Advogado),Carlos Alberto da Silva Santos (Indiciado),Carlos Michel Neves da Silva (Testemunha),Claudemir Edivirgens da Rocha (Testemunha),Cícero Elizeu da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gleiton Cardoso de Oliveira (Testemunha),Hugo Brito Monteiro de Carvalho (Advogado),José Elson Francisco dos Santos (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Damaso (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Dâmaso (Testemunha),Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (Advogado),Lidiane Kristine Rocha Monteiro (Advogado),Sténio Sérgio Barbosa Tenório (Testemunha),Volney Vilela Sampaio (Vítima),WALMA EMANUELLE MARIA GONÇALVES (Advogado) 13/11/2023 24/11/2023 18/02/2017 18/02/2017
Procedimento Extrajudicial 12/01/2016 12/01/2016 082016000018885 Criminal Promotoria de Justiça de Boca da Mata Gustavo Arns da Silva Vasconcelos Ministério Público Alair Lopes dos Santos (Testemunha),BRUNO TITARA DE ANDRADE (Advogado),Carlos Alberto da Silva Santos (Indiciado),Carlos Michel Neves da Silva (Testemunha),Claudemir Edivirgens da Rocha (Testemunha),Cícero Elizeu da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gleiton Cardoso de Oliveira (Testemunha),Hugo Brito Monteiro de Carvalho (Advogado),José Elson Francisco dos Santos (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Damaso (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Dâmaso (Testemunha),Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (Advogado),Lidiane Kristine Rocha Monteiro (Advogado),Sténio Sérgio Barbosa Tenório (Testemunha),Volney Vilela Sampaio (Vítima),WALMA EMANUELLE MARIA GONÇALVES (Advogado) 12/01/2016 13/01/2016 03/02/2023 03/02/2023
Procedimento Extrajudicial 12/01/2016 12/01/2016 082016000018885 Criminal Promotoria de Justiça de Boca da Mata Gustavo Arns da Silva Vasconcelos Ministério Público Alair Lopes dos Santos (Testemunha),BRUNO TITARA DE ANDRADE (Advogado),Carlos Alberto da Silva Santos (Indiciado),Carlos Michel Neves da Silva (Testemunha),Claudemir Edivirgens da Rocha (Testemunha),Cícero Elizeu da Silva (Testemunha),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gleiton Cardoso de Oliveira (Testemunha),Hugo Brito Monteiro de Carvalho (Advogado),José Elson Francisco dos Santos (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Damaso (Testemunha),Leandro Eleutério Leite Dâmaso (Testemunha),Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (Advogado),Lidiane Kristine Rocha Monteiro (Advogado),Sténio Sérgio Barbosa Tenório (Testemunha),Volney Vilela Sampaio (Vítima),WALMA EMANUELLE MARIA GONÇALVES (Advogado) 12/09/2018 13/09/2018 07/09/2017 07/09/2017
Procedimento Extrajudicial 06/01/2016 06/01/2016 082016000002927 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Procurador),Município de Maceió (Impugnante)
Procedimento Extrajudicial 06/01/2016 06/01/2016 082016000002860 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Carolina Francisca Cavalcante (Procurador),Município de Maceió (Impugnante)
Procedimento Extrajudicial 05/01/2016 05/01/2016 062016000000029 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho ARSAL - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Alagoas (Requerente),Município de Penedo (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 04/01/2016 04/01/2016 062016000000018 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENEDO (Origem),ROBERTO LIBERATO DOS SANTOS (Investigado)
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 082015000062011 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Paulo Barbosa de Almeida Filho Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 19/05/2017 19/05/2017 28/05/2017 28/05/2017
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 082015000062011 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Paulo Barbosa de Almeida Filho Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 27/07/2016 27/07/2016 28/05/2017 28/05/2017
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 082015000062011 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Paulo Barbosa de Almeida Filho Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 05/05/2021 16/05/2021 28/05/2017 28/05/2017
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 082015000062011 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Paulo Barbosa de Almeida Filho Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 04/05/2021 15/05/2021 28/05/2017 28/05/2017
Procedimento Extrajudicial 15/12/2015 15/12/2015 082015000062011 Criminal 65ª Promotoria de Justiça da Capital Paulo Barbosa de Almeida Filho Ministério Público Coletividade (Vítima),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Em investigação (Indiciado),Marcela Nayara Matias dos Santos (Advogado),Ministério Público Estadual de Alagoas (Autor),Ronald de Melo Lima (Advogado) 21/09/2021 02/10/2021 28/05/2017 28/05/2017
Procedimento Extrajudicial 06/12/2015 06/12/2015 062015000000791 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Paulo Barbosa de Almeida Filho MANOEL MARQUES JÚNIOR (Requerido),PISADA SERTANEJA PROMOÇÕES E EVENTOS ME (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió/AL Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 23/04/2024 04/05/2024 27/01/2020 27/01/2020
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió/AL Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 11/02/2025 11/02/2025
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió/AL Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió/AL Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 05/12/2023 05/12/2023
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió/AL Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 03/11/2022 03/11/2022
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió/AL Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 29/09/2021 29/09/2021
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió/AL Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 15/01/2020 20/01/2020 27/01/2020 27/01/2020
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió/AL Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 23/04/2024 04/05/2024 11/02/2025 11/02/2025
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió/AL Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 23/04/2024 04/05/2024 15/05/2024 15/05/2024
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió/AL Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 23/04/2024 04/05/2024 05/12/2023 05/12/2023
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió/AL Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 23/04/2024 04/05/2024 03/11/2022 03/11/2022
Procedimento Extrajudicial 26/11/2015 26/11/2015 082015000053367 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió/AL Astério Peliciano de Araújo Filho (Réu),Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Fernando Antonio Reale Barreto (Advogado),Fernando Sérgio Tenório de Amorim (Advogado),Laura Imperatriz Batalha Moreira Nery (Defensor Público),Ministerio Publico do Estado de Alagoas (Autor),Município de Maceió (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Ativo),Município de Maceió/AL (Autor) 23/04/2024 04/05/2024 29/09/2021 29/09/2021