Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 07/12/2021 18/12/2021 25/10/2021 25/10/2021
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 07/12/2021 18/12/2021 05/06/2020 05/06/2020
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 07/12/2021 18/12/2021 27/05/2020 27/05/2020
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 07/12/2021 18/12/2021 19/12/2016 19/12/2016
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 30/03/2022 10/04/2022 06/01/2022 06/01/2022
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 30/03/2022 10/04/2022 25/10/2021 25/10/2021
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 30/03/2022 10/04/2022 05/06/2020 05/06/2020
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 30/03/2022 10/04/2022 27/05/2020 27/05/2020
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 30/03/2022 10/04/2022 19/12/2016 19/12/2016
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 11/05/2020 22/05/2020 06/01/2022 06/01/2022
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 11/05/2020 22/05/2020 25/10/2021 25/10/2021
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 11/05/2020 22/05/2020 05/06/2020 05/06/2020
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 11/05/2020 22/05/2020 27/05/2020 27/05/2020
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 11/05/2020 22/05/2020 19/12/2016 19/12/2016
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 02/06/2020 04/06/2020 06/01/2022 06/01/2022
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 02/06/2020 04/06/2020 25/10/2021 25/10/2021
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 02/06/2020 04/06/2020 05/06/2020 05/06/2020
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 02/06/2020 04/06/2020 27/05/2020 27/05/2020
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 02/06/2020 04/06/2020 19/12/2016 19/12/2016
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 27/09/2021 08/10/2021 06/01/2022 06/01/2022
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 27/09/2021 08/10/2021 25/10/2021 25/10/2021
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 27/09/2021 08/10/2021 05/06/2020 05/06/2020
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 27/09/2021 08/10/2021 27/05/2020 27/05/2020
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 27/09/2021 08/10/2021 19/12/2016 19/12/2016
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 04/10/2016 05/10/2016 06/01/2022 06/01/2022
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 04/10/2016 05/10/2016 25/10/2021 25/10/2021
Processo Judicial 27/09/2021 04/10/2016 07050197620168020058 Criminal 12ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Napoleão José Calheiros Correia de Melo Amaral Franco Ministério Público DR. Roberto Alan Torres de Mesquita-Defensor Público (Defensor Público),Delegado Regional de Policia Civil do 4 Drp-arapiraca/al (Indiciante),Leandro dos Santos (Indiciado),Maysa Stephany Miguel da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas/Comarca de Arapiraca (Autor) 04/10/2016 05/10/2016 05/06/2020 05/06/2020
Processo Judicial 27/09/2021 30/08/2021 07006122420218020067 Criminal 63ª Promotoria de Justiça da Capital Carlos Alberto Alves de Melo Ministério Público Bruno Alberto de Farias Tenório (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante) 27/09/2021 08/10/2021 30/08/2021 30/08/2021
Procedimento Extrajudicial 27/09/2021 27/09/2021 062021000003909 Civil 19ª Promotoria de Justiça da Capital Maria Cecília Pontes Carnaúba Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 26/09/2021 26/09/2021 092021000005062 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo Paulo Barbosa de Almeida Filho André Luiz Lins de Lins (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)