Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 02/01/2025 082025000002826 Criminal 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ministério Público),Niraldo Ferreira de Lima e Cia (Investigado) 02/09/2025 13/09/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 02/01/2025 082025000002826 Criminal 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ministério Público),Niraldo Ferreira de Lima e Cia (Investigado) 02/09/2025 13/09/2025 17/07/2025 17/07/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 02/01/2025 082025000002826 Criminal 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ministério Público),Niraldo Ferreira de Lima e Cia (Investigado) 02/01/2025 13/01/2025 17/07/2025 17/07/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 02/01/2025 082025000002826 Criminal 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ministério Público),Niraldo Ferreira de Lima e Cia (Investigado) 02/01/2025 13/01/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 02/01/2025 082025000002826 Criminal 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ministério Público),Niraldo Ferreira de Lima e Cia (Investigado) 17/03/2025 28/03/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 02/01/2025 082025000002826 Criminal 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ministério Público),Niraldo Ferreira de Lima e Cia (Investigado) 17/03/2025 28/03/2025 11/04/2025 11/04/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 05/06/2025 092025000008975 Civil 1ª Promotoria de Justiça de Rio Largo Kleber Valadares Coelho Júnior Prefeitura de Rio Largo (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 04/06/2025 082025000510400 Civil Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá Ministério Público do Estado de Alagoas (Embargado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Embargante),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador) 04/06/2025 15/06/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 04/06/2025 082025000510400 Civil Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá Ministério Público do Estado de Alagoas (Embargado),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Embargante),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador) 04/09/2025 15/09/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 04/06/2025 082025000510099 Civil Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá Carlos Eduardo Souza Silva (Apelante),Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (Advogado),Município de Maceió (Apelado),Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT (Apelado) 04/06/2025 15/06/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 05/06/2025 082025000511987 Criminal 23ª Promotoria de Justiça da Capital Dênis Guimarães de Oliveira Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),FABIO CLEBSON PEREIRA DOS SANTOS (Indiciado),Kamilla Cristina de Albuquerque Moura (Advogado),Marcos Henrique Silva dos Santos (Indiciado) 05/09/2025 16/09/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 05/05/2025 082025000379651 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Kamylla Feitosa Rafael (Vítima),Maurício Santos de Vasconcelos (Indiciado) 22/07/2025 02/08/2025 14/06/2025 14/06/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 05/05/2025 082025000379651 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Kamylla Feitosa Rafael (Vítima),Maurício Santos de Vasconcelos (Indiciado) 05/05/2025 16/05/2025 14/06/2025 14/06/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 21/05/2025 29/05/2025 18/08/2025 18/08/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 21/05/2025 29/05/2025 29/05/2025 29/05/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 03/09/2025 14/09/2025 18/08/2025 18/08/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 03/09/2025 14/09/2025 29/05/2025 29/05/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 18/08/2025 18/08/2025 18/08/2025 18/08/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 03/09/2025 14/09/2025 18/08/2025 18/08/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 03/09/2025 14/09/2025 29/05/2025 29/05/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 18/08/2025 18/08/2025 29/05/2025 29/05/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 03/06/2025 14/06/2025 18/08/2025 18/08/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 22/05/2025 29/05/2025 18/08/2025 18/08/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 22/05/2025 29/05/2025 29/05/2025 29/05/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 03/06/2025 14/06/2025 29/05/2025 29/05/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 15/05/2025 26/05/2025 18/08/2025 18/08/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 15/05/2025 082025000432841 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Penedo João Batista Santos Filho Ministério Público Carlos Eduardo de Farias Souza (Indiciado),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Luana Roque dos Santos (Vítima) 15/05/2025 26/05/2025 29/05/2025 29/05/2025
Procedimento Extrajudicial 05/06/2025 05/06/2025 082025000511887 Criminal Promotoria de Justiça de Viçosa Marluce Falcão de Oliveira Ministério Público José Carlos da Silva (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Indiciante),RAFAEL CORREIA (Requerido) 03/09/2025 14/09/2025
Procedimento Extrajudicial 04/06/2025 04/06/2025 082025000511600 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público André Ferreira da Silva (Requerente),Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerido) 04/06/2025 15/06/2025 22/06/2025 22/06/2025
Procedimento Extrajudicial 04/06/2025 04/06/2025 082025000511600 Criminal Procuradoria Geral de Justiça Carlos Omena Simões Ministério Público André Ferreira da Silva (Requerente),Ariane Mattos de Assis (Defensor Público),Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerido) 13/08/2025 24/08/2025 22/06/2025 22/06/2025