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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 13/06/2025 082025000545222 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Matheus Silva Cândido de Melo (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 25/03/2025 012025000012357 Civil Promotoria de Justiça de Boca da Mata Gustavo Arns da Silva Vasconcelos Conselho Tutelar da Criança de do Adolescente de Pilar/AL (Órgão)
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 13/06/2025 082025000545155 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO - SMCCU Gustavo Medeiros Soares Esteves (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotor de Justiça),Município de Maceió (Autor),Odicea Albuquerque da Silva (Réu),SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO - SMCCU (Autor) 04/09/2025 15/09/2025 03/07/2025 03/07/2025
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 13/06/2025 082025000545155 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO - SMCCU Gustavo Medeiros Soares Esteves (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotor de Justiça),Município de Maceió (Autor),Odicea Albuquerque da Silva (Réu),SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO - SMCCU (Autor) 13/06/2025 24/06/2025 03/07/2025 03/07/2025
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 13/06/2025 082025000545155 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Gustavo Medeiros Soares Esteves (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotor de Justiça),Município de Maceió (Autor),Odicea Albuquerque da Silva (Réu),SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO - SMCCU (Autor) 13/06/2025 24/06/2025 03/07/2025 03/07/2025
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 13/06/2025 082025000545155 Civil 16ª Promotoria de Justiça da Capital Marcus Rômulo Maia de Mello Município de Maceió Gustavo Medeiros Soares Esteves (Procurador),Ministério Público do Estado de Alagoas (Promotor de Justiça),Município de Maceió (Autor),Odicea Albuquerque da Silva (Réu),SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO - SMCCU (Autor) 04/09/2025 15/09/2025 03/07/2025 03/07/2025
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 13/06/2025 082025000544945 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado ERISVALDO ALVES DA SILVA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 13/06/2025 082025000544012 Civil Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível Sandra Malta Prata Lima Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (Advogado),Município de Maceió (Apelado),Tatiana Nogueira Moraes (Apelante) 13/06/2025 17/06/2025 17/06/2025 17/06/2025
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 13/06/2025 082025000544012 Civil Gabinete do 12º Procuradora de Justiça Cível Sandra Malta Prata Lima Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (Advogado),Município de Maceió (Apelado),Tatiana Nogueira Moraes (Apelante) 28/08/2025 08/09/2025 17/06/2025 17/06/2025
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 13/06/2025 012025000026351 Civil Promotoria de Justiça de Matriz de Camaragibe Elicio Angelo de Amorim Murta HELENA EMANUELE BUARQUE DE LIMA (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 13/06/2025 012025000026340 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Rogério Paranhos Gonçalves Lucilo Alves de Araújo (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 13/06/2025 012025000026330 Civil 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Rogério Paranhos Gonçalves Georgina da Conceição Gomes da Silva (Requerente)
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 21/06/2024 01/07/2024 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 30/04/2025 05/05/2025 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 30/04/2025 05/05/2025 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 15/03/2023 26/03/2023 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 13/06/2025 24/06/2025 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 13/06/2025 24/06/2025 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 13/06/2025 24/06/2025 30/07/2023 30/07/2023
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 15/03/2023 26/03/2023 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 30/04/2025 05/05/2025 30/07/2023 30/07/2023
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 23/05/2023 03/06/2023 30/07/2023 30/07/2023
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 23/05/2023 03/06/2023 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 23/05/2023 03/06/2023 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 15/03/2023 26/03/2023 30/07/2023 30/07/2023
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 21/06/2024 01/07/2024 30/07/2023 30/07/2023
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 5ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Viviane Karla da Silva Farias Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 21/06/2024 01/07/2024 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 21/06/2024 01/07/2024 05/05/2025 05/05/2025
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 15/03/2023 26/03/2023 04/09/2024 04/09/2024
Procedimento Extrajudicial 13/06/2025 15/03/2023 082023000186483 Criminal 2ª Promotoria de Justiça de Arapiraca Saulo Ventura de Holanda Ministério Público Jacielma da Silva Ferreira (Vítima),José Carlos Mendes de Oliveira (Indiciado),Justiça Pública Estadual do Estado de ALagoas (Ministério Público),Manoel Acácio Júnior (Indiciante) 15/03/2023 26/03/2023 30/07/2023 30/07/2023