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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 17/06/2025 17/06/2025 082025000552956 Criminal Protocolo das Procuradorias Ministério Público Fidel Dias de Melo Gomes (Impetrante),José Bruno Ferreira da Silva (Paciente),Juiz de Direito da 17º Vara Criminal da Comarca da Capital (Impetrado) 17/06/2025 17/06/2025 18/06/2025 18/06/2025
Procedimento Extrajudicial 17/06/2025 17/06/2025 082025000552689 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),VIVIANE DOS SANTOS FAUSTINO (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 17/06/2025 17/06/2025 082025000552667 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),RHUAN GABRIEL DE OLIVEIRA NUNES (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 17/06/2025 17/06/2025 082025000552645 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Denilson Bezerra de Jesus (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 16/06/2025 082025000552534 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado FABRICIO JOSE DO NASCIMENTO SILVA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 02/05/2017 082017000725470 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 04/12/2018 05/12/2018 13/08/2018 13/08/2018
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 02/05/2017 082017000725470 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 02/05/2019 13/05/2019 29/05/2019 29/05/2019
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 02/05/2017 082017000725470 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 04/12/2018 05/12/2018 29/05/2019 29/05/2019
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 02/05/2017 082017000725470 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 02/05/2019 13/05/2019 13/08/2018 13/08/2018
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 02/05/2017 082017000725470 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 09/08/2018 13/08/2018 29/05/2019 29/05/2019
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 02/05/2017 082017000725470 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Daniela Times Ribeiro de Souza (Defensor Público),Divanea de Oliveira e Silva (Testemunha),GIOVANNI MOREIRA SANTOS (Advogado),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Lessa Santos (Vítima),Marta Oliveira Lopes (Defensor Público),Minalva Lessa Santos (Vítima),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público),Rosalba Maria do Espírito Santo Galvão (Testemunha),Valdir Oliveira da Silva (Autor),Valdir Oliveira da Silva (Réu) 09/08/2018 13/08/2018 13/08/2018 13/08/2018
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 16/06/2025 082025000551980 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),LUCAS MATEUS DA SILVA (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 02/01/2023 062023000000053 Civil Conselho Superior do Ministério Público Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Alagoas (Requerente),Rita Coimbra Cerqueira Tenório (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 16/06/2025 092025000009752 Civil 3ª Promotoria de Justiça de Penedo Paulo Roberto de Melo Alves Filho MEDINTENSIVA SERVICOS EM SAUDE LTDA (Requerente),Ministério Público do Estado de Alagoas (Interessado)
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 16/06/2025 082025000551679 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Lucia Maria Ribeiro Basílio ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (Litisconsorte Passivo),Aderval Vanderlei Tenório Filho (Procurador),Damião Jairo Soares Ribeiro (Confinante),Fernanda Vieira de Castro (Procurador),Gustavo Matheus Buarque de Figueiredo (Advogado),Gustavo Medeiros Soares Esteves (Procurador),José André Silva do Nascimento (Confinante),Lindonor Mota (Réu),Lucia Maria Ribeiro Basílio (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Litisconsorte Passivo),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rafael Protásio Araujo da Costa (Advogado),Silvio Mario de Oliveira Morais (Confinante),Titular do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió/al Sr. Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque (Réu),Ícaro Protásio Araújo da Costa (Advogado) 16/06/2025 27/06/2025 16/07/2025 16/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 16/06/2025 082025000551679 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Lucia Maria Ribeiro Basílio ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (Litisconsorte Passivo),Aderval Vanderlei Tenório Filho (Procurador),Damião Jairo Soares Ribeiro (Confinante),Fernanda Vieira de Castro (Procurador),Gustavo Matheus Buarque de Figueiredo (Advogado),Gustavo Medeiros Soares Esteves (Procurador),José André Silva do Nascimento (Confinante),Lindonor Mota (Réu),Lucia Maria Ribeiro Basílio (Autor),Município de Maceió (Litisconsorte Passivo),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Litisconsorte Passivo),Procurador Geral do Município de Maceió (Procurador),Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (Procurador),Rafael Protásio Araujo da Costa (Advogado),Silvio Mario de Oliveira Morais (Confinante),Titular do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió/al Sr. Stélio Darci Cerqueira de Albuquerque (Réu),Ícaro Protásio Araújo da Costa (Advogado) 04/09/2025 15/09/2025 16/07/2025 16/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 16/06/2025 092025000009741 Civil 2ª Promotoria de Justiça de Coruripe Maurício Mannarino Teixeira Lopes Município de Coruripe (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 16/06/2025 012025000027017 Civil Promotoria de Justiça de Paripueira Jorge Luiz Bezerra da Silva Ministério Público do Estado de Alagoas (Órgão),Município de Barra de Santo Antônio/AL (Requerido),Município de Paripueira/AL (Requerido)
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 16/06/2025 082025000551268 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Governo do Estado de Alagoas (Ativo),MARIO JORGE DOS SANTOS (Passivo)
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 14/09/2022 082022000636363 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerlanio Murici dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 19/08/2025 30/08/2025 16/02/2023 16/02/2023
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 14/09/2022 082022000636363 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerlanio Murici dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 14/09/2022 25/09/2022 06/03/2024 06/03/2024
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 14/09/2022 082022000636363 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerlanio Murici dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 14/09/2022 25/09/2022 23/02/2024 23/02/2024
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 14/09/2022 082022000636363 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerlanio Murici dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 14/09/2022 25/09/2022 20/10/2022 20/10/2022
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 14/09/2022 082022000636363 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerlanio Murici dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 14/09/2022 25/09/2022 16/02/2023 16/02/2023
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 14/09/2022 082022000636363 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerlanio Murici dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 14/09/2022 25/09/2022 08/08/2023 08/08/2023
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 14/09/2022 082022000636363 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerlanio Murici dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 12/06/2025 23/06/2025 30/12/2022 30/12/2022
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 14/09/2022 082022000636363 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerlanio Murici dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 19/08/2025 30/08/2025 08/07/2025 08/07/2025
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 14/09/2022 082022000636363 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerlanio Murici dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 19/08/2025 30/08/2025 06/03/2024 06/03/2024
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 14/09/2022 082022000636363 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerlanio Murici dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 19/08/2025 30/08/2025 23/02/2024 23/02/2024
Procedimento Extrajudicial 16/06/2025 14/09/2022 082022000636363 Criminal Promotoria de Justiça de Maravilha José Antônio Malta Marques Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Indiciante),Gerlanio Murici dos Santos (Indiciado),Ministério Público do Estado de Alagoas (Ministério Público) 19/08/2025 30/08/2025 20/10/2022 20/10/2022