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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 17/11/2022 18/11/2022 27/03/2023 27/03/2023
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 17/11/2022 18/11/2022 08/03/2023 08/03/2023
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 17/11/2022 18/11/2022 08/10/2023 08/10/2023
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 17/11/2022 18/11/2022 18/11/2022 18/11/2022
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 17/11/2022 18/11/2022 27/09/2022 27/09/2022
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 14/11/2024 19/11/2024 27/09/2022 27/09/2022
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 13/03/2025 18/03/2025 18/03/2025 18/03/2025
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 23/03/2023 27/03/2023 18/11/2022 18/11/2022
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 23/03/2023 27/03/2023 08/10/2023 08/10/2023
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 23/03/2023 27/03/2023 08/03/2023 08/03/2023
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 23/03/2023 27/03/2023 27/03/2023 27/03/2023
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 23/03/2023 27/03/2023 02/07/2023 02/07/2023
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 21/06/2023 02/07/2023 19/08/2024 19/08/2024
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 23/09/2022 082022000658146 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Defensoria Pública do Estado de Alagoas (Defensor Público),Eunice Ferreira de Almeida (Testemunha),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),Maria Clara Silva dos Santos (Testemunha) 21/06/2023 02/07/2023 25/10/2024 25/10/2024
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 08/07/2025 082025000603107 Civil Protocolo das Procuradorias Gabriel Anderson Rodrigues Correia Araujo Gabriel Anderson Rodrigues Correia Araujo (Autor),Gisele Sevigne de Gonzaga (Advogado),Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (Advogado),Município de Maceió (Réu) 08/07/2025 19/07/2025
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 08/07/2025 082025000602620 Civil Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá Alagoas Previdência (Apelado),Brena Maria Costa Monteiro (Advogado),Mauricio Dias da Cunha (Apelante),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelado),Samuel Souza Vieira (Advogado) 08/07/2025 19/07/2025
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 08/07/2025 082025000603062 Civil 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado CARLA MIKAELA BEZERRA BARBOZA (Passivo),Governo do Estado de Alagoas (Ativo)
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 08/07/2025 082025000602220 Civil Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (Advogado),Maria Joselia da Silva Brito (Apelante),Roberto Henrique da Silva Neves (Advogado),Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (sindnap) (Apelado),Tonia Andrea Inocentini Galleti (Advogado) 08/07/2025 19/07/2025
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 08/07/2025 082025000602108 Civil Gabinete do 8ª Procurador de Justiça Cível Sérgio Rocha Cavalcanti Jucá Gildo Alexandre Cabral (Agravante),José Cordeiro Lima (Advogado),Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (Agravado) 08/07/2025 19/07/2025
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 18/05/2023 082023000371330 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Luiz Alves da Silva Neto (Testemunha),Renato Acioli Torres (Querelante),Ridarlan Oliveira da Silva (Testemunha),Risoldo Alves da Silva (Testemunha),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Vanessa Gomes de Santana (Querelado),Verônica Maria Oliveira Reis (Testemunha),Viviane Oliveira da Silva (Testemunha) 18/05/2023 18/05/2023 07/05/2024 07/05/2024
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 18/05/2023 082023000371330 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Luiz Alves da Silva Neto (Testemunha),Renato Acioli Torres (Querelante),Ridarlan Oliveira da Silva (Testemunha),Risoldo Alves da Silva (Testemunha),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Vanessa Gomes de Santana (Querelado),Verônica Maria Oliveira Reis (Testemunha),Viviane Oliveira da Silva (Testemunha) 02/09/2025 13/09/2025 03/03/2024 03/03/2024
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 18/05/2023 082023000371330 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Luiz Alves da Silva Neto (Testemunha),Renato Acioli Torres (Querelante),Ridarlan Oliveira da Silva (Testemunha),Risoldo Alves da Silva (Testemunha),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Vanessa Gomes de Santana (Querelado),Verônica Maria Oliveira Reis (Testemunha),Viviane Oliveira da Silva (Testemunha) 02/09/2025 13/09/2025 18/05/2023 18/05/2023
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 18/05/2023 082023000371330 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Luiz Alves da Silva Neto (Testemunha),Renato Acioli Torres (Querelante),Ridarlan Oliveira da Silva (Testemunha),Risoldo Alves da Silva (Testemunha),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Vanessa Gomes de Santana (Querelado),Verônica Maria Oliveira Reis (Testemunha),Viviane Oliveira da Silva (Testemunha) 18/05/2023 18/05/2023 18/05/2023 18/05/2023
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 18/05/2023 082023000371330 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Luiz Alves da Silva Neto (Testemunha),Renato Acioli Torres (Querelante),Ridarlan Oliveira da Silva (Testemunha),Risoldo Alves da Silva (Testemunha),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Vanessa Gomes de Santana (Querelado),Verônica Maria Oliveira Reis (Testemunha),Viviane Oliveira da Silva (Testemunha) 18/05/2023 18/05/2023 03/03/2024 03/03/2024
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 18/05/2023 082023000371330 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Luiz Alves da Silva Neto (Testemunha),Renato Acioli Torres (Querelante),Ridarlan Oliveira da Silva (Testemunha),Risoldo Alves da Silva (Testemunha),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Vanessa Gomes de Santana (Querelado),Verônica Maria Oliveira Reis (Testemunha),Viviane Oliveira da Silva (Testemunha) 06/05/2024 07/05/2024 18/05/2023 18/05/2023
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 18/05/2023 082023000371330 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Luiz Alves da Silva Neto (Testemunha),Renato Acioli Torres (Querelante),Ridarlan Oliveira da Silva (Testemunha),Risoldo Alves da Silva (Testemunha),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Vanessa Gomes de Santana (Querelado),Verônica Maria Oliveira Reis (Testemunha),Viviane Oliveira da Silva (Testemunha) 03/07/2025 14/07/2025 07/05/2024 07/05/2024
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 18/05/2023 082023000371330 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Luiz Alves da Silva Neto (Testemunha),Renato Acioli Torres (Querelante),Ridarlan Oliveira da Silva (Testemunha),Risoldo Alves da Silva (Testemunha),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Vanessa Gomes de Santana (Querelado),Verônica Maria Oliveira Reis (Testemunha),Viviane Oliveira da Silva (Testemunha) 27/02/2024 03/03/2024 03/03/2024 03/03/2024
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 18/05/2023 082023000371330 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Luiz Alves da Silva Neto (Testemunha),Renato Acioli Torres (Querelante),Ridarlan Oliveira da Silva (Testemunha),Risoldo Alves da Silva (Testemunha),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Vanessa Gomes de Santana (Querelado),Verônica Maria Oliveira Reis (Testemunha),Viviane Oliveira da Silva (Testemunha) 27/02/2024 03/03/2024 18/05/2023 18/05/2023
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 18/05/2023 082023000371330 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Luiz Alves da Silva Neto (Testemunha),Renato Acioli Torres (Querelante),Ridarlan Oliveira da Silva (Testemunha),Risoldo Alves da Silva (Testemunha),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Vanessa Gomes de Santana (Querelado),Verônica Maria Oliveira Reis (Testemunha),Viviane Oliveira da Silva (Testemunha) 03/07/2025 14/07/2025 18/05/2023 18/05/2023
Procedimento Extrajudicial 08/07/2025 18/05/2023 082023000371330 Criminal 2ª Promotoria de Justiça da Capital José Carlos Silva Castro Ministério Público Luiz Alves da Silva Neto (Testemunha),Renato Acioli Torres (Querelante),Ridarlan Oliveira da Silva (Testemunha),Risoldo Alves da Silva (Testemunha),Ronald Pinheiro Rodrigues (Advogado),Vanessa Gomes de Santana (Querelado),Verônica Maria Oliveira Reis (Testemunha),Viviane Oliveira da Silva (Testemunha) 27/02/2024 03/03/2024 07/05/2024 07/05/2024