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Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 19/03/2024 21/03/2024 12/06/2025 12/06/2025
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 19/03/2024 21/03/2024 21/03/2024 21/03/2024
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 19/03/2024 21/03/2024 21/03/2024 21/03/2024
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 12/04/2016 24/04/2016 12/06/2025 12/06/2025
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 19/03/2024 21/03/2024 06/08/2021 06/08/2021
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 19/03/2024 21/03/2024 06/08/2021 06/08/2021
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 06/11/2025 17/11/2025 12/06/2025 12/06/2025
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 18/05/2025 29/05/2025 21/03/2024 21/03/2024
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 06/11/2025 17/11/2025 21/03/2024 21/03/2024
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 06/11/2025 17/11/2025 12/06/2025 12/06/2025
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 06/11/2025 17/11/2025 06/08/2021 06/08/2021
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 12/04/2016 24/04/2016 21/03/2024 21/03/2024
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 20/05/2021 31/05/2021 12/06/2025 12/06/2025
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 06/11/2025 17/11/2025 21/03/2024 21/03/2024
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 20/05/2021 31/05/2021 21/03/2024 21/03/2024
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 19/03/2024 21/03/2024 12/06/2025 12/06/2025
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 20/05/2021 31/05/2021 06/08/2021 06/08/2021
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 06/11/2025 17/11/2025 06/08/2021 06/08/2021
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 12/04/2016 24/04/2016 12/06/2025 12/06/2025
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 12/04/2016 24/04/2016 06/08/2021 06/08/2021
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 12/04/2016 24/04/2016 21/03/2024 21/03/2024
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros Ministério Público do Estado de Alagoas Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 20/05/2021 31/05/2021 12/06/2025 12/06/2025
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329673 Civil 22ª Promotoria de Justiça da Capital Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros PROCON Antônio Carlos Costa Silva (Advogado),Fernando Antonio Araujo Ferreira (Réu),G M COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - EPP - AUTO POSTO SHAMMAH GTS LTDA (Réu),Luiz Gustavo Malta Araújo (Réu),Ministério Público do Estado de Alagoas (Autor),PROCON (Autor),Vítor Reis de Araujo Carvalho (Advogado) 12/04/2016 24/04/2016 06/08/2021 06/08/2021
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329307 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANDERSON SANTOS DE LEMOS (Vítima),CARLOS ROBERTO SANTOS (Reeducando),Carlos Roberto Santos (Reeducando),Claudionor Silva Santos (Vítima),DARLING OLIVEIRA DOS SANTOS (Vítima),José Fábio dos Santos (Vítima),Justiça Pública de Penedo/AL (Autor),MARIA CECÍLIA DOS SANTOS (Vítima),MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (Advogado),Ministério Público - 4ª Promotoria da Comarca de Penedo (Autor),Ministério Público Estadual (Autor),Ministério Público da Comarca de Penedo/AL (Autor),Olimpio Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/07/2019 30/07/2019 17/05/2017 17/05/2017
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329307 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANDERSON SANTOS DE LEMOS (Vítima),CARLOS ROBERTO SANTOS (Reeducando),Carlos Roberto Santos (Reeducando),Claudionor Silva Santos (Vítima),DARLING OLIVEIRA DOS SANTOS (Vítima),José Fábio dos Santos (Vítima),Justiça Pública de Penedo/AL (Autor),MARIA CECÍLIA DOS SANTOS (Vítima),MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (Advogado),Ministério Público - 4ª Promotoria da Comarca de Penedo (Autor),Ministério Público Estadual (Autor),Ministério Público da Comarca de Penedo/AL (Autor),Olimpio Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 04/11/2019 05/11/2019 17/05/2017 17/05/2017
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329307 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANDERSON SANTOS DE LEMOS (Vítima),CARLOS ROBERTO SANTOS (Reeducando),Carlos Roberto Santos (Reeducando),Claudionor Silva Santos (Vítima),DARLING OLIVEIRA DOS SANTOS (Vítima),José Fábio dos Santos (Vítima),Justiça Pública de Penedo/AL (Autor),MARIA CECÍLIA DOS SANTOS (Vítima),MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (Advogado),Ministério Público - 4ª Promotoria da Comarca de Penedo (Autor),Ministério Público Estadual (Autor),Ministério Público da Comarca de Penedo/AL (Autor),Olimpio Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 04/11/2019 05/11/2019 05/11/2019 05/11/2019
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329307 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANDERSON SANTOS DE LEMOS (Vítima),CARLOS ROBERTO SANTOS (Reeducando),Carlos Roberto Santos (Reeducando),Claudionor Silva Santos (Vítima),DARLING OLIVEIRA DOS SANTOS (Vítima),José Fábio dos Santos (Vítima),Justiça Pública de Penedo/AL (Autor),MARIA CECÍLIA DOS SANTOS (Vítima),MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (Advogado),Ministério Público - 4ª Promotoria da Comarca de Penedo (Autor),Ministério Público Estadual (Autor),Ministério Público da Comarca de Penedo/AL (Autor),Olimpio Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 04/11/2019 05/11/2019 05/08/2019 05/08/2019
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329307 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANDERSON SANTOS DE LEMOS (Vítima),CARLOS ROBERTO SANTOS (Reeducando),Carlos Roberto Santos (Reeducando),Claudionor Silva Santos (Vítima),DARLING OLIVEIRA DOS SANTOS (Vítima),José Fábio dos Santos (Vítima),Justiça Pública de Penedo/AL (Autor),MARIA CECÍLIA DOS SANTOS (Vítima),MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (Advogado),Ministério Público - 4ª Promotoria da Comarca de Penedo (Autor),Ministério Público Estadual (Autor),Ministério Público da Comarca de Penedo/AL (Autor),Olimpio Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 04/11/2019 05/11/2019 17/05/2017 17/05/2017
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329307 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANDERSON SANTOS DE LEMOS (Vítima),CARLOS ROBERTO SANTOS (Reeducando),Carlos Roberto Santos (Reeducando),Claudionor Silva Santos (Vítima),DARLING OLIVEIRA DOS SANTOS (Vítima),José Fábio dos Santos (Vítima),Justiça Pública de Penedo/AL (Autor),MARIA CECÍLIA DOS SANTOS (Vítima),MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (Advogado),Ministério Público - 4ª Promotoria da Comarca de Penedo (Autor),Ministério Público Estadual (Autor),Ministério Público da Comarca de Penedo/AL (Autor),Olimpio Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/07/2019 30/07/2019 05/11/2019 05/11/2019
Procedimento Extrajudicial 12/04/2016 12/04/2016 082016000329307 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público ANDERSON SANTOS DE LEMOS (Vítima),CARLOS ROBERTO SANTOS (Reeducando),Carlos Roberto Santos (Reeducando),Claudionor Silva Santos (Vítima),DARLING OLIVEIRA DOS SANTOS (Vítima),José Fábio dos Santos (Vítima),Justiça Pública de Penedo/AL (Autor),MARIA CECÍLIA DOS SANTOS (Vítima),MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (Advogado),Ministério Público - 4ª Promotoria da Comarca de Penedo (Autor),Ministério Público Estadual (Autor),Ministério Público da Comarca de Penedo/AL (Autor),Olimpio Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo) 25/07/2019 30/07/2019 05/08/2019 05/08/2019