Logo do MPEAL Portal da Transparência Portal da Transparência
Atividade-Fim Resolução CNMP 110/2014 Resolução CNMP 110/2014
Tipo Data de Distribuição Data do Processo Número do Processo Ação Unidade Membro Responsável pela Unidade Autor Partes Data de Intimação Data de Vista Data da Manifestação Data de Peticionamento
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 16/11/2016 17/11/2016 31/10/2018 31/10/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 16/11/2016 17/11/2016 14/11/2018 14/11/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 16/11/2016 17/11/2016 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 16/11/2016 17/11/2016 13/03/2018 13/03/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 16/11/2016 17/11/2016 28/03/2017 28/03/2017
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 16/11/2016 17/11/2016 30/11/2016 30/11/2016
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 16/11/2016 17/11/2016 20/09/2016 20/09/2016
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 14/09/2016 15/09/2016 31/10/2018 31/10/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 14/09/2016 15/09/2016 14/11/2018 14/11/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 14/09/2016 15/09/2016 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 14/09/2016 15/09/2016 13/03/2018 13/03/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 14/09/2016 15/09/2016 28/03/2017 28/03/2017
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 14/09/2016 15/09/2016 30/11/2016 30/11/2016
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 14/09/2016 15/09/2016 20/09/2016 20/09/2016
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 27/07/2018 31/07/2018 14/11/2018 14/11/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 27/07/2018 31/07/2018 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 27/07/2018 31/07/2018 13/03/2018 13/03/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 27/07/2018 31/07/2018 28/03/2017 28/03/2017
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 27/07/2018 31/07/2018 30/11/2016 30/11/2016
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 27/07/2018 31/07/2018 20/09/2016 20/09/2016
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 01/03/2018 06/03/2018 31/10/2018 31/10/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 01/03/2018 06/03/2018 14/11/2018 14/11/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 01/03/2018 06/03/2018 09/08/2018 09/08/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 01/03/2018 06/03/2018 13/03/2018 13/03/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 01/03/2018 06/03/2018 28/03/2017 28/03/2017
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 01/03/2018 06/03/2018 30/11/2016 30/11/2016
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 01/03/2018 06/03/2018 20/09/2016 20/09/2016
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 08/03/2017 16/03/2017 31/10/2018 31/10/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 08/03/2017 16/03/2017 14/11/2018 14/11/2018
Procedimento Extrajudicial 02/05/2016 02/05/2016 082016000377821 Criminal 51ª Promotoria de Justiça da Capital Thiago Chacon Delgado Ministério Público Antônio Pereira da Silva Lemos (Vítima),Governo do Estado de Alagoas (Ativo),JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Requerente),José Ferreira da Silva (Vítima),José Roberto Ferreira da Silva (Acusado),José Roberto Ferreira da Silva (Passivo),Justica Publica (Autor),Mair Torres dos Santos (Vítima),PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS (Ativo),Paulo César Tenório de Lima (Vítima) 08/03/2017 16/03/2017 09/08/2018 09/08/2018